| Tipo | PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Concessão de vale-transporte aos servidores efetivos do município de Quissamã. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto de Lei nº 68/2019 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores efetivos do município de Quissamã, na forma que especifica. PARECER DA RELATORIA A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre a concessão de valetransporte aos servidores efetivos do município de Quissamã, na forma que especifica. A matéria do referido Projeto de Lei está inserido no artigo 56 da Lei Orgânica Municipal. O projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, sob a forma de antecipação, para utilização efetiva em despesas em deslocamento residênciatrabalho e vice-versa. Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob os aspectos lógicos e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 68/2019. É o parecer. Em 11 de setembro de 2019. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Presidente: Alexandre de Souza Santos________________________________ Vice-Presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis___________________________ Relator: José Borba Pessanha___________________________________ República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224