materia nº 2701/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.704 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.875/2019 de 10 de setembro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.501.286,89
(dois milhões quinhentos e um mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove
centavos), para atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº 876629/2018 que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações
relativas ao Planejamento Urbano.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de setembro de 2019.
publicado no Jornal
Lg Diário Oficial de Quissamã
Maria cede bláriêco Em. ASI OA I204A
Prefeita edição: SA
Assinatura,
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Adm
inistrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
cóDicos VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0038.1.079 | 1176 | 449051 | 2.501.286,89,
TOTAL 2.501.286,89