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materia nº 51/2019

Tipo MENSAGEM
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaMENSAGEM N° 051/2019 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
native_id1313

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa na Ordem do Dia
2019-11-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno,
2019-11-12 Regime de Urgência Incluso na Ordem do Dia U Incluso na Ordem do Dia
2019-10-30 Proposição retirada da Ordem do Dia — proposição retirada da Ordem do Dia
2019-10-30 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2019-10-29 Regime de Urgência Incluso na Ordem do Dia U Mensagem nº 051/2019 que solicita regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019.
2019-10-24 EXPEDIENTE PREJUDICADO - FALTA DE QUORUM — Ordem do Dia Prejudicada por falta de Quorum.
2019-10-24 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 051/2019 EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo | da Lei Complementar nº
004/2019 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã, composto por
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil Municipal de
Quissamã e Código Disciplinar, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o
competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA.
O presente tem por finalidade a fixação dos valores dos cargos comissionados e
funções gratificadas constantes do Anexo |, bem como a criação de 02 (duas) funções
gratificadas, sendo uma de “Supervisor Patrimonial” e uma de “Supervisor Administrativo e de
RH”.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria db etrtariéfico
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã

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