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materia nº 5/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaEmenda modificativa ao art. 12 do projeto de lei nº 067/2019 que institui o Regime Próprio da Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã - IPMQ
native_id1318

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Encaminhada Redação Final — Encaminhada a redação final referente ao Projeto de Lei Nº 067/2019
2019-10-02 Proposição encaminhada a comissão para Redação Final — Após a 2ª Discussão e a Aprovação em segundo Turno do Projeto de Lei nº 067/2019, o mesmo foi tramitado para a Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos para inclusão das Emendas Supressivas nº 05, 06 e 07/2019, Emendas Modificativas nº 04, 05 e 06/2019 para fazerem parte da Redação Final do Projeto de Lei nº 067/2019.
2019-10-02 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em segundo turno.
2019-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria em reapreciação do plenário.
2019-09-26 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno.
2019-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-09-26 Proposição aprovada em segundo turno — Proposição aprovada em segundo turno.
2019-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-09-26 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno.
2019-09-26 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2019-09-25 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente
2019-09-18 Proposição retirada do expediente — Proposição retirada da Ordem do Dia.
2019-09-16 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no Expediente
2019-09-11 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T18:48:31.129466-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 1 1
2019-09-26T18:45:29.044710-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Emenda Modificativa ao Projeto de lei nº 067/2019
Emenda modificativa ao art. 12 do
projeto de lei nº 067/2019 que
institui o Regime Próprio da
Previdência dos servidores
públicos do município de
Quissamã, cria o Instituto de
Previdência do Município de
Quissamã - IPMQ
Os membros da Comissão que a esta subscrevem, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 104, V e 113, § 1º, IV do Regimento Interno da
Câmara Municipal, propõe a seguinte emenda modificativa ao artigo 12 do projeto de Lei
nº 067/2019:
Redação atual:
"art.12. O cargo da Diretoria Executiva do IPMQ será de livre nomeação e exoneração por
parte do Chefe do Poder Executivo, sendo obrigatoriamente servidor de cargo efetivo que
preencha os requisitos da Lei Federal nº 9.717/98."
Passando a vigorar com a seguinte redação:
art.12. Os cargos da Diretoria Executiva do IPMQ serão de livre nomeação e exoneração
por parte do Chefe do Poder Executivo, sendo obrigatoriamente servidores de cargo
efetivo que preencham os requisitos da Lei Federal nº 9.717/98.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
 
Justificativa:
Considerando que a Diretoria Executiva é composta por três membros
(Presidência, Diretoria de Previdência e Diretoria de Administração Financeira), conforme
artigo 11 do projeto de lei, faz-se necessária a adequação para que constem os cargos da
Diretoria Executiva do IPMQ a fim de sanar erro material e manter o sentido da norma em
comento.
Propomos a presente emenda modificativa ao artigo 12 do projeto de Lei
nº 067/2019.
Quissamã, 16 de setembro de 2019
Comissão:
Presidente: Alexandre de Souza Santos _______________________________
Vice-Presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis___________________________
Relator: José Borba Pessanha _________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224

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