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materia nº 5/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaEmenda supressiva ao parágrafo único do artigo 87 do projeto de lei nº 067/2019 que institui o Regime Próprio da Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã - IPMQ
native_id1321

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Encaminhada Redação Final — Encaminhada a redação final referente ao Projeto de Lei Nº 067/2019
2019-10-02 Proposição encaminhada a comissão para Redação Final — Após a 2ª Discussão e a Aprovação em segundo Turno do Projeto de Lei nº 067/2019, o mesmo foi tramitado para a Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos para inclusão das Emendas Supressivas nº 05, 06 e 07/2019, Emendas Modificativas nº 04, 05 e 06/2019 para fazerem parte da Redação Final do Projeto de Lei nº 067/2019.
2019-10-02 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em segundo turno.
2019-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria em reapreciação do plenário.
2019-09-26 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno.
2019-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-09-26 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno.
2019-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-09-26 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno.
2019-09-26 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2019-09-25 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente
2019-09-18 Proposição retirada do expediente — Proposição retirada da Ordem do Dia.
2019-09-16 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no Expediente
2019-09-11 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T18:32:59.212188-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 6 1 2
2019-09-26T18:34:59.067632-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 2 0

Documents (1)

texto original #

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 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Emenda Supressiva ao Projeto de lei nº 067/2019
Emenda supressiva ao parágrafo
único do artigo 87 do projeto de
lei nº 067/2019 que institui o
Regime Próprio da Previdência
dos servidores públicos do
município de Quissamã, cria o
Instituto de Previdência do
Município de Quissamã - IPMQ
Os membros da Comissão que a esta subscrevem, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 104, V e 113, § 1º, IV do Regimento Interno da
Câmara Municipal, propõe a seguinte emenda supressiva ao parágrafo único do artigo 87
do projeto de Lei nº 067/2019:
Redação atual:
"Art.87. A doença ou lesão que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez
permanente, salvo quando a doença ou lesão de que já era portador lhe conferisse
condições para admissão no serviço público, e, posteriormente, em razão de progressão
ou agravamento dessa doença ou lesão, tenha ocorrido a incapacidade definitiva.
Parágrafo único. A progressão ou agravamento da doença a que se refere o caput deste
artigo, deverá obrigatoriamente decorrer do exercício das atividades funcionais a que se
encontra submetido o segurado, a ser atestada pela Junta Médica Municipal".
Sugestão de alteração:
Supressão do parágrafo único
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
 
Justificativa:
Considerando que o artigo 87 prevê a hipótese de doença ou lesão
anterior à filiação do servidor ao Regime Próprio não conferirá direito à aposentadoria por
invalidez, salvo se a progressão ou agravamento dessa doença ou lesão tiver gerado a
incapacidade definitiva.
Dessa forma, o segurado com uma doença ou lesão preexistente e que
sofra o agravamento da enfermidade e que não possua relação com suas atividades
laborativas ficará descoberto, sem o amparo do regime previdenciário.
Por essa razão, a fim de evitar que o servidor que encontra-se numa
situação de saúde extremamente difícil fique desamparado, faz-se necessária a
supressão do parágrafo único.
Por essa razão, propomos a presente emenda supressiva para retirar o
parágrafo único do artigo 87 do projeto de Lei nº 067/2019.
Quissamã, 16 de setembro de 2019
Comissão:
Presidente: Alexandre de Souza Santos _______________________________
Vice-Presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis___________________________
Relator: José Borba Pessanha _________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224

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