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materia nº 83/2019

Tipo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaInstitui o Estatuto do Servidor Público do Regime de Quissamã, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências.
native_id1323

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Encaminhada Redação Final — Encaminhada redação final referente ao Projeto de lei Complementar N º004/2019
2019-10-02 Proposição encaminhada a comissão para Redação Final S Projeto de Lei Complementar nº 004/20019, aprovado em turno de Discussão e votação e encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos para elaboração da Redação Final.
2019-10-02 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em segundo turno.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia
2019-09-26 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno.
2019-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-09-26 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno.
2019-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia
2019-09-18 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do Dia.
2019-09-18 Proposição retirada do expediente — Proposição retirada da Ordem do Dia.
2019-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-09-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.

Documents (1)

texto original #

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 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 004/2019.
EMENTA: Institui o Estatuto do
Servidor Público do Regime de
Quissamã, dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores e dá outras
providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre a
instituição do Estatuto do Servidor Público do Regime de Quissamã, dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências.
A matéria do referido Projeto está inserida no artigo 59, inciso VIII, da Lei
Orgânica Municipal. 
O projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo e institui o Estatuto do
Servidor Público do Regime de Quissamã, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
e dá outras providências.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
 
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE
ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2019.
É o parecer.
Em, 16 de setembro de 2019
Comissão:
Presidente: Alexandre de Souza Santos _______________________________
Vice-Presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis___________________________
Relator: José Borba Pessanha _________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224

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