Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 11 (onze) dias do mês de setembro de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha,
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário, Leone
Cordeiro da Conceição que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 04 e 05 de setembro de 2019,
sendo que o vereador, José Borba Pessanha solicitou a dispensa da leitura, uma
vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o
pedido da dispensa em votação simbólica; sendo aprovada. Colocou em votação
as Atas e solicitou ao primeiro-secretário que faça a chamada para votação.
Aprovada por unanimidade dos vereadores. O vereador presidente, Luciano
Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Mensagem nº 045/2019 ao Projeto de Lei nº 067/2019
de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Regime Próprio de Previdência
dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência
do município de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. Ato contínuo o
presidente sugeriu que prossiga a leitura das matérias na Sessão de amanhã
(12/09/2019), tendo em vista que são matérias muito extensas. Em seguida
colocou a sugestão em votação simbólica. Aprovado. Por questão de ordem a
vereadora, Alexandra Moreira e o vereador Calico, solicitaram que registrassem
suas presenças. Por questão de ordem os vereadores, Alexandre de Souza
Santos e Francisco Xavier da Conceição Filho, justificaram suas faltas na Sessão
de quinta-feira dia 05/09/2019. O vereador presidente, Luciano Pessanha
declarou a Ordem do Dia e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 065/2019 de autoria
do Poder Executivo, que altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1861, de 11 de julho
de 2019, que modificou o Programa Municipal de Habitação (PMHP). Por questão
de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
065/2019. O Presidente deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto em
primeira votação nominal, sendo Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um)
ausente em primeiro turno. O Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário, que faça
a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 066/2019 de autoria
do Poder Executivo, que altera o anexo X da Secretaria Municipal de Assistência
Social, da Lei 1714, de 14 de setembro, publicada em 03 de outubro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do município de
Quissamã e dá outras providências. Por questão de ordem, o vereador José
Borba Pessanha, solicitou a dispensa da leitura do Parecer; O presidente colocou
em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 066/2019. A vereadora
Alexandra Moreira, pronunciou que este Projeto de Lei visa alterar a estrutura
administrativa da administração direta do município de Quissamã, estrutura essa
que já foi alterada em 2017 pela atual prefeita, que criou 793 (setecentos e
noventa e três) cargos em comissão. A vereadora declarou o seu voto contra. O
vereador Marcos da Silva também declarou o seu voto contra. O Presidente deu
por encerrada a discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal,
sendo Aprovado por 06 (seis) votos a favor, 02 (dois) contra e 01 (um) ausente
em primeiro turno. O Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário, que faça a leitura
do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 068/2019 de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos
servidores efetivos do município de Quissamã, na forma que especifica. Pela
Ordem a vereadora Alexandra Moreira mencionou, que gostaria de pedir Vista
desse Projeto de Lei; sobretudo porque estamos apreciando o Projeto, que visa
tornar os empregados detentores de empregos públicos em Estatutário. E com
isso eles vão ocupar funções e não mais emprego público. E esse Projeto de Lei,
dispõe sobre concessão de vale-transporte aos servidores efetivos do município
de Quissamã. Na opinião da vereadora Alexandra Moreira, estão colocando o
carro na frente dos bois e ressaltou a Lei Federal nº 7.418/1985, que garante o
direito aos servidores públicos ao vale-transporte, para onde o servidor morar. O
presidente colocou o pedido de Vista em votação simbólica. Aprovado. Por não
constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada
a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.