Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 12 (doze) dias do mês de setembro de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Luciano Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Alexandre
de Souza Santos, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
leitura das matérias constantes no Expediente: Projeto de Lei nº 067/2019 de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do
Município de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. Mensagem nº 046/2019
ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Quissamã, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores e dá outras providências.
Encerrada a leitura do Expediente, pela ordem a vereadora Alexandra Moreira,
observou que na Mensagem nº 046/2019 da Excelentíssima Senhora Prefeita
Maria de Fátima, que encaminha o Projeto de Lei Complementar, ela pede o
regime de urgência simples. Pela Lei Orgânica do município e pelo Regimento
Interno que rege essa Casa, essa tramitação tem que ser votada agora, uma vez
que foi lido o Projeto de Lei. Então peço a Vossa Excelência que façamos aqui a
votação com referência ao pedido de urgência simples, porque do contrário esse
Projeto de Lei vai tramitar pelas vias normais e não com urgência como a prefeita
quer. Até porque a urgência que a senhora prefeita quer, não está prevista no
nosso Regimento Interno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
chamada para votação do pedido de urgência. Os vereadores: Marcos da Silva e
Alexandra Moreira, votaram contra, os vereadores: Alexandre dos Santos,
Chiquinho de Arué, José Borba, Calico e Luciano Pessanha votaram a favor. Os
vereadores, Leone Cordeiro e Luiz de Acil estavam ausentes. Sendo o pedido de
urgência Rejeitado por falta de quórum dos vereadores. Ato contínuo, a vereadora
Alexandra Moreira disse que junto ao vereador Marcos da Silva protocolizaram
junto a essa Casa, o pedido de saída da única Comissão que fazem parte que é
de Assuntos Residuais, e chegando lá soube que tinham dois pedidos de outros
parlamentares para saírem da referida Comissão. A citada vereadora disse que
gostaria que Vossa Excelência, esclarecesse se essa Comissão está composta e
se já apreciou o seu pedido? O vereador presidente Luciano Pessanha, disse que
ainda não chegou ao seu gabinete e não foi apreciado.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
A referida vereadora, explanou que fez um Requerimento a essa Casa, tudo diz
respeito ao Projeto lido no Expediente. A vereadora e o vereador Marcos da Silva
fizeram um pedido de Audiência Pública e chegou aqui uma Comunicação Interna
onde Vossa Excelência diz que fica a cargo dos senhores, marcar a Audiência
Pública. Então essa vereadora gostaria de marcar essa Audiência para o dia
02/10/2019, que é o prazo mínimo. O presidente disse que na segunda-feira dirá
a data da Audiência Pública. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, que
cumprimentou a todos e disse que acabamos de ler e ouvir ontem a leitura do
Projeto de Lei, que institui o Regime Próprio de Previdência e hoje observamos a
leitura do Projeto de Lei Complementar, que visa transformar todos os servidores
públicos dessa municipalidade em Estatutários, onde já dissemos e provamos que
essa mudança não é benéfica para o servidor. A vereadora Alexandra Moreira,
explanou que após ler e estudar os dois Projetos, pois a senhora prefeita colocou
na internet a disposição para quem quiser ler; quer saber o que aconteceu? No
entanto, o que está aqui é um e o que está na internet é outro. A vereadora citada
disse que vai lutar de todas as formas, para que isso não passe e está estudando
o Regimento Interno dessa Casa e o Projeto de Lei, inclusive estudando ações
para serem ajuizadas para suspender essas ações ardilosas. Disse que não vai
se calar, pois é servidora passou por um concurso público e optou pelo Regime
Celetista, que não quebra. Falou que juntos tem que formar uma rede, porque
juntos são muito mais forte, tem que encher esse Plenário, porque não podemos
reverberar no microfone, tudo que a gente vê, sabe, ouve e percebe. Por ordem
de sorteio, usou da palavra o vereador Marcos da Silva. Iniciou informando que
está solicitando a Mesa Diretora o seu afastamento da Comissão Permanente de
Assuntos Residuais desta Casa Legislativa, pois esta Comissão encontra-se
inoperante e não tem porque fazer parte da mesma. Em relação ao Regime
Estatutário, falou que a Lei veio para esta Casa totalmente diferente de quando foi
elaborada antes. Uma das modificações foi a criação do banco de horas entre
outros. O citado vereador falou que tem certeza que esse Projeto não passará
nesta Casa, onde outros municípios querem ser inseridos na Previdência Social e
esta Casa quer criar Regime Próprio de Previdência. Na opinião do vereador
Marcos da Silva, isso não dá para entender. Comentou que as comunidades
estão com as fossas transbordando e só tem um caminhão suga fossa para
atender. Uma cidade rica, que tem um povo pobre, onde o valor do lixo é
milionário. Deixou claro que o seu compromisso é primeiramente com Deus e
depois com o povo de Quissamã. Aparteou a vereadora, Alexandra Moreira e
comentou sobre o valor de R$3.532.460,00 em exames de colonoscopia e
endoscopia em menos de 1 ano. Fez menção ao documento feito pelo Sindicato
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dos Servidores Públicos Municipais, ao presidente desta Casa, para se
manifestar, porém espera que o referido Sindicato tenha voz neste Plenário, antes
da Audiência Pública. O vereador Marcos da Silva falou sobre os valores
absurdos para fazer barbas, cortar cabelos e comprar lâmpadas para uma
determinada Secretaria. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha declarou a
Ordem do Dia e colocou em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 065/2019 de
autoria do Poder Executivo, que altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1861, de 11 de
julho de 2019, que modificou o Programa Municipal de Habitação (PMHP). A
vereadora Alexandra Moreira disse que vai votar a favor e esse é o Projeto de Lei
que alterou e mandou o kit reforma no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O
Presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação
nominal, sendo Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em
segundo turno. O Presidente colocou em segunda discussão, o Projeto de Lei nº
066/2019 de autoria do Poder Executivo, que altera o anexo X da Secretaria
Municipal de Assistência Social, da Lei 1714, de 14 de setembro, publicada em 03
de outubro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração
direta do município de Quissamã e dá outras providências. A vereadora Alexandra
Moreira disse que vai votar contra esse Projeto de Lei, que primeiro quando a
prefeita chegou em 2017, ela sancionou uma Lei que o ex-prefeito Furinga não
sancionou, mudando a estrutura administrativa e criou 793 cargos e agora
mandou para cá para criar mais dois cargos; para os asseclas que não fazem
nada. Tá na hora de dar um basta nisso e vota contra. O vereador Marcos da
Silva também declarou o seu voto contra e disse que esse cargo deveria ser
ocupado por vários servidores. Disse que até para planejar, eles planejam errado.
O Presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação
nominal, sendo Aprovado por 05 (cinco) votos a favor, 02 (dois) contra e 02 (dois)
ausentes em segundo turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o Vereador
Presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.