materia nº 60/2019

Exmo. Sr. Presidente,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissa
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
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Exemplar da Lei Orgânica
Exemplar do Regime Interno
Cópia de Documento
Espaço do Plenário
Cópia de Lei
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Solicitar Nomeação
Solicitar Exoneração
Outros
OUTRAS INFORMAÇÕES:
empre mexo a colicitaços ;
Termos em que pede deferimento,
Quissamã, AX, 09,46 2MOvVIMms OL. SCRUS.
Assinatura
SPGPMQ
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os
Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Quissamã/RJ.
Rua Miguel Couto, 210, Lj. 01, Caxias, Quissamã/RJ, Cep.: 28735-000.
E-mail: SPSPMQI997 GMAIL.COM
Ofício nº 060/2019 QUISSAMÁ(RI), 12 de SETEMBRO de 2019.
A/C: EXMO. SRº LUCIANO PESSANHA
VEREADOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ/RJ.
ASSUNTO: MUDANÇA DE REGIME DOS SERVIDORES.
O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE QUISSAMÁ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrado no Cartório de
Pessoa Jurídica Ofício Único de Quissamã-RJ, livro A-1, pág.184, Registro
Sindical CNES/TEM nº46000.004092/98; 46000.004092/98-67- atualizado
46000.000768/2005-05, inscrito no CPNJ/MF 01.964.925/0001-15, fundado em
24/06/1997, localizado nesta Cidade, na Rua Miguel Couto, nº210, 1.01, Bairro
Caxias, CEP:28735-000, E-MAIL: spspmq19976Dgmail.com, Telefone: (22)
997627919, por seu representante legal, Sr. Marcus Antônio Soares, brasileiro,
União Estável, Empregado Público Municipal, portador do RG nº09711463-1,
expedido pelo IFP/RJ. em 15/08/91 e inscrito no CPF.: Nº 007013347-62,
residente e domiciliado na Rua: Almerinda dos Anjos Almeida Manhães, nº129,
Sítio Quissamã, Quissamá/RJ, CEP: 28.735-000, vem requerer a V. Srº. nos
termos do ART. 53 da Resolução nº162 de 12 de julho de 2018 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Quissamã — que lhe seja permitido emitir
conceitos e opiniões sobre o Projeto de Lei nº67/2019 que institui o Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã,
cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã — IPMQ e dá outras
providências, bem como do Projeto de Lei Complementar nº04/2019 que institui
o Estatuto dos Servidores Públicos , do Município de Quissamã, dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências.
Nestes termos, solicita que tão logo os Projetos de Lei sejam remetidos às
Comissões Permanentes Parlamentares desta E. Câmara Municipal, V. Exa.
submeta este requerimento aos respectivos Presidentes das Comissões para
que se manifestem, indicando dia e horário para o pronunciamento oral deste
Sindicato.
Convém destacarmos aos Nobres Edis que diante do Regime Democrático ao
qual estamos submetidos, o Princípio da Publicidade é a maneira de se dar
transparência aos atos praticados pela administração pública, revestindo-se de
instrumento para os cidadãos na busca pela garantia dos seus direitos,
portanto, sendo o tema de relevante interesse público que afeta diretamente a
vida dos empregados públicos desta Cidade e visa criar uma Instituição
Previdenciária nesta Cidade, esta Casa Legislativa deverá garantir o direito de
manifestação deste Sindicato ora Requerente que detém legitimamente a
representação dos Cidadãos diretamente afetados com as pretensas
mudanças que os projetos de lei em apreciação nesta Casa visam
implementar.
Termos em que
Pede deferimento.
Marcus Antônio Soares
Presidente
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