materia nº 370/2019

C.M.Q
Da proc. N.º OQ dojQ
Secretaria
Ao Exmo. SR.
Luciano Pessanha | are SÁ, so.
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Segue em anexo, ofício nº 060/2019 do Sindicato dos Profissionais e Servidores
Públicos Municipais de Quissamã , que solicita que o Sindicato participe das
reuniões junto das Comissões para possíveis sugestões.
Quissamã, 12/ 09/2019
Aos
Gilzis dé Fátima da S. Rocha
Chefe da Secretaria
Mat.: 037
Da: Presidência
Para Procuradoria Jurídica
Para tomar as devidas providências, conforme o solicitado.
Quissamã, 12 de setembro de 2019.
< E Da
presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
o PROCURADORA o
Referência: Processo número 094/2019
PARECER DA PROCURADORIA
Trata-se de requerimento formulado pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÁ/RJ, já qualificado nos autos, no qual
postula-se
E tão logo os Projetos de Lei sejam remetidos às Comissões Permanentes|
|Parlamentares desta E. Câmara Municipal, V. Exº submeta este requerimento sl
| respectivos Presidentes das Comissões para que se manifestem, indicando dia '
[horário para o pronunciamento oral deste Sindicato... E , Ê o |
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
dispositivo |
(À)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
A Lei Orgânica do Município de Quissamá estabelece seu artigo 40 que:
“Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que
lhe permita conceitos, ou opiniões junto às Comissões sob projetos que nela se
encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da
respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento indicado, e se
for o caso, marcar dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.”
O Regimento Interno desta Casa Legislativa, por sua vez, guarda sintonia com o
egal transcrito acima, dispondo que:
“Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que
lhes permita emitir conceitos ou opiniões sobre temas em análise por parte das
Comissões.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o ) pedido ao Presidente da
respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, deferido
o pedido, indicará dia e hora para pronunciamento, bem como, tempo para a
exposição oral.”
(grifei)
Desta forma, é possível concluir que o direito alegado pelo Requerente está
condicionado à apreciação do Presidente da respectiva Comissão, que poderá deferir ou indeferir,
conforme grifo acima.
Pelo exposto, esta Procuradoria opina pela remessa dos autos à Comissão
correspondente para que, na pessoa de seu Presidente, se manifeste acerca do
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
O
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
iss -
requerimento ora discutido.
É o parecer.
Em 16 de setembro de 2019.
Edno Previtali
Assessor Jurídico
Fernando o Silva
Pr dor
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CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
Da: Presidência
Para: Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Púbiicos
Ao Presidente para que se manifeste acerca do requerimento de
folhas 02/03 e Parecer Jurídico de folhas 07/09.
Luciano Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax, (22) 2768-1224
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C.M.Q
Proc. no OQUIAS
Rubrica ASR pts
República Federativa do Brasil — Estado Rie-de-Jariero *
Câmara Municipal de Quissamã
Defiro o requerimento formulado nos autos.
Notifique-se o requerente para comparecimento à reunião designada para o dia
19/09/2019 às 10 horas a ser realizada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Quissamã
para tratar de assuntos inerentes ao Requerimento formulado nos autos do procedimento
administrativo número 094/2019 e processo judicial número 0007669-64.8.19.0084.
Souza Santos
Presidente da Comissão
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34
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lica Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
C.M.Q
Proc. N.º OQY) IG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Processo número 094/2019
Processo TJRJ 0007669-64.8.19.0084
NOTIFICANTE: Alexandre de Souza Santos
Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
NOTIFICADO: Marcus Antônio Soares
Presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Quissamã
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E Ê o — NOTIFICAÇÃO o ]
Notifico o senhor MARCUS ANTÔNIO SOARES, na qualidade de representante legal
do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÁ,
para comparecer à reunião designada para o dia 19/09/2019 às 10 horas a ser realizada na Sala
de Reuniões da Câmara Municipal de Quissamã para tratar de assuntos inerentes ao
Requerimento formulado nos autos do procedimento administrativo número 094/2019 e processo
judicial número 0007669-64.2019.8.19.0084.
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Quissamã, 18 de setembro de 2019. NA
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Nena jouza Santos > NA
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Presidepte da Comissão y W
Av. Francisco de Assis Careiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224