| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Despacho Judicial - Processo nº 0001669-64.2019.8.19.0084, ao Processo CMQ nº 094/2019. |
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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Carapebus / Quissamã Cartório da Vara Unica Estrada do Correio Imperial, 1003 CEP: 28735-000 - Piteiras - Quissamã - RJ Tel.: 022-27689400 e-mail: caqvuniQtiri jus.br Fis. Processo: 0001669-64.2019.8.19.0084 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Mandado de Segurança - CPC - Defeito, Nulidade Ou Anulação / Ato Ou Negócio Jurídico Impetrante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ Representante Legal: MARCUS ANTÔNIO SOARES Representante Legal: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Kathy Byron Alves dos Santos Em 19/09/2019 Despacho SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE QUISSAMÃ-RJ, vereador LUCIANO PESSANHA. Liminar concedida em parte às fls. 245/247. Às fis. 261/312, a autoridade coatora se manifesta para prestar informações e requerer a revogação da liminar. À fl. 271, item "5c", requer o acautelamento de pen drive e CD como meios de prova. É o relatório. Quanto as midias: Indefiro o acautelamento das midias porque, para o seu recebimento como prova, seria necessaria a designacao de AIJ para a sua exibição. No entanto, em sede de Mandado de Segurança não é cabível fase probatoria, tampouco designação de AIJ. Intimem-se. Quanto aos demais pedidos, voltem-me conclusos para análise. Quissamã, 19/09/2019. Kathy Byron Alves dos Santos - Juiz Titular Autos recebidos do MM. Dr. Juiz 110 KATHYBYRON q Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Carapebus / Quissamã Cartório da Vara Unica Estrada do Correio Imperial, 1003 CEP: 28735-000 - Piteiras - Quissamã - RJ Tel.: 022-27689400 e-mail: caqvuniltiri jus.br Kathy Byron Alves dos Santos Código de Autenticação: 4QBJ.YQLT.16RN.PMG2 Este código pode ser verificado em: www.tirj.jus.br — Serviços — Validação de documentos fé 110 KATHYBYRON (ATHY BYRON ALVES DOS SANTOS:32084 . Assinado em ASSAD ASS,