materia nº 373/2019

110
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca de Carapebus / Quissamã
Cartório da Vara Unica
Estrada do Correio Imperial, 1003 CEP: 28735-000 - Piteiras - Quissamã - RJ Tel.: 022-27689400 e-mail:
caqvuniDtir.jus.br
Fis.
Processo: 0001669-64.2019.8.19.0084
Processo Eletrônico
Classe/Assunto: Mandado de Segurança - CPC - Defeito, Nulidade Ou Anulação / Ato Ou Negócio
Jurídico
Impetrante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ
Representante Legal: MARCUS ANTÔNIO SOARES .
Representante Legal: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Kathy Byron Alves dos Santos
Em 20/09/2019
Decisão
No que concerne à alegação de ser a questão regimental interna corporis, insindicável pelo Poder
Judiciário, é questão que toca ao mérito, que será enfrentado na sentença.
À fl. 269 o impetrado, sem afirmar ou negar que o requerimento do impetrante tenha sido
apreciado, pelo deferimento ou indeferimento, NARRA:
"Ao impetrante foi oportunizado o exercício do direito invocado nos autos, no entanto, o mesmo
entendeu por bem se recusar a fazê-lo, muito embora tenha provocado o Judiciário para tanto.
É possível concluir que o direito alegado não é tão importante quanto pretendeu fazer crer o
impetrante, e o que realmente importa é o leque de artimanhas conferidos ao seu titular no que se
refere ao alcance de seus interesses escusos.
(...) comprova a recusa do impetrante em receber a Notificação para comparecimento à reunião
designada nos moldes pretendidos no seu requerimento
O ato notificatório só foi cumprido por conta do comparecimento do senhor Dixon Mendonça de
Souza, guarda municipal, matrícula 2515, integrante do Sindicato à Secretaria da Câmara, já que
na sede do Sindicato ninguém foi encontrado.
Corroborando o exposto, tem-se a Ata da Reunião em anexo, da qual se infere que a Reunião em
comento foi realizada sem que o impetrante se fizesse presente, não tendo sido sequer
apresentada uma Justificativa plausível para a ausência noticiada"
A narrativa lacunosa não explica de que reunião ou de que notificação se trata, tampouco afirma
ou nega que o requerimento do impetrante tenha sido apreciado, mas dá a entender que sim.
Diante das alegações de fis. 269-270, ESCLAREÇO que, conforme se verifica da mera leitura da
decisão anterior, a decisão não reconheceu direito líquido e certo à participação do impetrante,
tampouco determinou à Câmara que o admitisse, mas determinou apenas que “O
"REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE FOSSE APRECIADO, cabendo à
KATHYBYRON
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca de Carapebus / Quissamã
Cartório da Vara Única
Estrada do Correio Imperial, 1003 CEP: 28735-000 - Piteiras - Quissamã - RJ Tel.: 022-27689400 e-mail:
caqvuniQdtirijus.br
Câmara admiti-lo ou não: A apreciação é, portanto, a única condicionante da decisão para o início
dos debates e prosseguimento do processo legislativo, cabendo exclusivamente à Câmara realizar
o juízo de valor quanto à admissão ou não do impetrante no processo legislativo. Não foi
determinada a admissão do impetrante, tampouco sua participação efetiva no processo, razão
pela qual as alegações de fis. 269-270 não guardam relação com as razões da decisão anterior.
Nada a reconsiderar na decisão sobre o pedido liminar. Cabe ao interessado requerer a
suspensão da segurança perante o Presidente do Tribunal ou Agravar da decisão.
Uma vez que as informações já foram prestadas, ao MPE para parecer de mérito, pelo prazo de
10 dias (art. 12, L 12016).
Quissamã, 20/09/2019.
Kathy Byron Alves dos Santos - Juiz Titular
Autos recebidos do MM. Dr. Juiz
Kathy Byron Alves dos Santos
Código de Autenticação: 4VIP.SYAA.2092.5NG2
Este código pode ser verificado em: www.tirj jus.br — Serviços — Validação de documentos
10 KATHYBYRON
ATHY BYRON ALVES DOS SANTOS:32084 . Assinado em 20/09/2019 03:55:31