materia nº 1878/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºASIS DE 1G DESErmBRODE 2019.
Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1861,
de 11 de julho de 2019, que modificou
o Programa Municipal de Habitação
Popular (PMHP).
A Prefeita do Município de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 14 da Lei Municipal nº 1861, de 11 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido dos 8
5º e 86º, com a seguinte redação:
“Art. 14. [...]
8 5º- O valor relativo ao kit de material de construção poderá ser fornecido aos beneficiários através
de cartão magnético ou outro meio idôneo que possibilite a aquisição dos materiais,
preferencialmente, comércio local de Quissamã.
$ 6º - Demais disposições quanto a forma de fornecimento do benefício poderão ser regulamentadas
por meio de Decreto. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, tu de Sckrmb-* de 2019.
MARIA pelfktiisisáchEco
Prefeita .
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
Publicado no Jornal
Luciáho Pessanha Diário Oficial de Quissamã
Presidente Em À & | 04 12040.
Edição: 38 + $
Ro ASRIRAHER. Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207