materia nº 54/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
DN
Ser acao
MENSAGEM nº 0054/2019 Quissamã RJ, 27 de Setembro de 2019.
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
LUCIANO PESSANHA
Cumpre-me enviar a essa Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei, que trata da
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO para o exercício fiscal de 2020,
determinando, dentre outros assuntos, que a Lei de Orçamento de 2020 seja elaborada de
acordo com as diretrizes que venham a ser aprovadas pelo Poder Legislativo, presidido por
Vossa Excelência.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve
compreender as metas e prioridades da administração pública municipal, orientar a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária,
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além de
definir os limites e parâmetros para os demais poderes.
Posteriormente, com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a LDO se tornou instrumento importante na
condução da política fiscal do governo, por meio do estabelecimento das metas fiscais de
cada exercício financeiro. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes compreenderá, ainda, dentre
outros aspectos relevantes, as seguintes questões:
a) as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
b) a organização e estruturação dos orçamentos;
c) diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
d) diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e
suas alterações;
e) disposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais;
f) dispositivos sobre alterações na Legislação Tributária do município;
Y)
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9) dispositivos relativos à dívida e endividamento municipal;
h) disposições sobre transparência e controle;
i) dispositivos finais e transitórios.
Dessa forma, e conforme disposto na Lei Complementar n.º 101, a Lei do
Orçamento Anual de 2020 deverá conter apenas programas compatíveis com o Plano
Plurianual 2018-2021 e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
Solicito a Vossa Excelência a instauração do processo legislativo, observando as
normas do artigo 123 e seguintes, esculpidas na Lei Orgânica Municipal e as regimentais.
Certo de que os trabalhos que serão desenvolvidos pelos Egrégios Vereadores, que
ilustram essa Casa Legislativa, e os debates no Plenário contribuirão para o
aperfeiçoamento do Projeto da LDO-2020.
Por fim, renovo a Vossa Excelência e aos honrados Vereadores os protestos de
elevada consideração.
aa LUAS
MARIA DE FATIMA PACHECO
Prefeita