materia nº 72/2019

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro
de 2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e
sete), Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente
Luciano Pessanha, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro￾secretário, Leone Cordeiro da Conceição que faça a chamada dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro￾secretário, que faça a leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 18 e 19
de setembro de 2019, sendo que o vereador, José Borba Pessanha solicitou a
dispensa da leitura, uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O
presidente colocou o pedido da dispensa em votação simbólica; sendo aprovada.
Colocou em votação as Atas e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
chamada para votação. Aprovada por unanimidade dos vereadores. O presidente
registrou a presença dos vereadores Carlos Alberto de Souza Leite e Alexandre
de Souza Santos. O vereador presidente, Luciano Pessanha solicitou ao primeiro￾secretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem
nº 050/2019 ao Projeto de Lei nº 072/2019 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para a ampliação do empreendimento habitacional urbano
de interesse social denominado Condomínio Luiz Gonzaga Lemos e dá outras
providências. Ofício nº 602/2019 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Convite
ao Legislativo para Audiência Pública – LDO 2020. Diversos nº 375/2019.
Ementa: Recursos do Orçamento da União pagos aos municípios (Câmara dos
Deputados). Indicação nº 104/2019 de autoria do vereador, Leone Cordeiro.
Ementa: Instalação de uma academia para idosos na praça Brigadeiro José
Caetano. Convite. Ementa: A Associação de Moradores e Amigos do Canto da
Saudade convida para participar do Projeto “Dança na Praça” no Canto da
Saudade toda quarta-feira, das 19 h até as 20 h, que iniciará no dia 02 de
outubro, com a instrutora Taty Ribeiro. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador, Marcos da Silva Moreira e
iniciou explanando sobre o Regime de Previdência Própria, que na sua opinião o
município quer implantar a todo custo. O vereador citou que o Rio de Janeiro é o
estado da federação que mais arrecada royalties no país e isso não quer dizer
que oferece os melhores serviços, isso porque o estado repassa 14 bilhões para o
Rio Prev por ano, recursos esses que poderiam ser investido em saúde,
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segurança, educação, transporte e serviços sociais. Olha só o compromisso que o
governo do estado tem! São 14 bilhões a menos, pois tem que repassar para o
pagamento dos salários dos ativos e principalmente dos inativos. E só Quissamã
quer ir nessa contramão, que acha que é bom, mas na opinião do vereador não é
bom de jeito nenhum. Relatou que dos 26 estados e mais o Distrito Federal, nove
desses estados estão com dívidas impagáveis e Quissamã querendo mudar o
Regime. Regime esse que para o vereador é uma perversidade, que teria, com
certeza, que fazer a Audiência Pública e assim chamar todos quissamaenses,
pois vai impactar a vida de todos. Sabe-se que a mudança é necessária, mas
nem sempre ela é boa. E nesse caso é obvio e notável que a mudança não é a
melhor opção, pois o servidor sai perdendo 8% e o FGTS. O vereador só vê
benefícios para o Executivo. Relembrou que esse Projeto já veio para esta Casa
em 2005 e foi rejeitado. Afirmou que esse Regime não se sustenta e deixa os
servidores inativos em maus lençóis, temos como exemplos municípios vizinhos,
que não conseguem pagar seus inativos. Aparteou a vereadora Alexandra
Moreira, que contribuiu com a fala do vereador, alegando que o risco é mais que
iminente, os dois Projetos de Lei estão pautados para amanhã serem votados
nessa Casa, muito embora tenha uma liminar em vigência, que suspende a
apreciação desses Projetos, que no modesto entendimento da vereadora,
enquanto a juíza não se pronunciar sobre a liminar que conferiu, ainda vale o
efeito da liminar. Os dois Projetos serão discutidos e votados, então é importante
destacar esse fato, porque infelizmente, mais uma vez a rádio não está
retransmitindo essa Sessão, onde muitos servidores não sabem disso. O vereador
Marcos da Silva declarou que estão querendo passar por cima de uma liminar
judicial e até hoje essa liminar não foi vetada. Expôs que o país é regido por três
poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e aqui querem atropelar o Poder
Judiciário. Sugeriu que o Poder Executivo, se preocupe em mandar para essa
Casa, um Projeto para, pelo menos, está diminuindo a defasagem salarial dos
funcionários, que hoje é de mais de 24%, e gerar novas bolsas de estudo para os
jovens. Abordou sobre o registro de preço do Programa Prefeitura Presente, que
no final saiu por R$12.000,00 (doze mil reais). Lembrou sobre a falta de
medicamentos e da não realização de alguns exames, onde a população está
recorrendo a Defensoria Pública para conseguir os mesmos. Encerrou
agradecendo a Deus por este momento. Usou da palavra o vereador, Leone
Cordeiro da Conceição e iniciou sua fala parabenizando o empresário Ronan
Coiffeur, que ontem inaugurou seu novo empreendimento, desejou muito sucesso
em sua caminhada e a toda sua equipe, sabe o excelente profissional que o
Ronan é, onde não se tem dúvida que ele continuará obtendo êxito na sua
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trajetória, na vida profissional, assim como na sua vida pessoal. Parabenizou o
Hospital Municipal Maria Mariana de Jesus e todos os profissionais da área da
saúde, pelos seus 15 anos de existência e comprometimento, expôs que
trabalhou muitos anos no Hospital. Relatou o comprometimento dos funcionários
do Hospital, disse que as gestões que passaram, procuraram fazer o melhor, mas
todas elas também tiveram erros, não teve gestão excelente e nem exemplar.
Explanou sobre a sua Indicação, referente a Música na praça com feira de
artesãos, na qual ainda não obteve resposta e pediu que o Executivo olhe com
carinho a sua Indicação. Essa Indicação contribuirá na vida dos músicos locais,
feirantes, ambulantes e comerciantes. O vereador disse que se não tiver uma
resposta positiva, o mesmo e alguns amigos que recebeu no seu gabinete,
desenvolverão algumas questões para apoiar essa classe. Agradeceu a parceria
da Hoka produtos de beleza e cursos, onde recebeu um convite para conhecer a
matriz da Hoka e buscará mais cursos profissionalizantes para ofertar aos
munícipes. Comentou sobre a Indicação que o mesmo leu de sua autoria,
solicitando a instalação de uma academia para idosos na praça Brigadeiro José
Caetano, com horários flexíveis e em parceria com os profissionais do esporte. O
vereador informou que esteve conversando com um jovem que faz parte do
Projeto Guarda Mirim e o mesmo relatou o quanto esse Projeto mudou a sua vida
para melhor. O vereador ressaltou que esse tipo de Projeto motiva e deixa cada
vez mais fortalecidos para buscar pelos jovens. Declarou que recebeu em seu
gabinete, várias pessoas querendo informações sobre a Escolinha de laço, que
movimentou a cidade, quando o vereador disse que estava criando esse Projeto.
Sabe-se que é um esporte caro, porém amado por todos. Deu como exemplo o
amigo Cristian, um profissional de laço. O vereador afirmou que sentará com a
chefe do Executivo, para terminar de elaborar esse Projeto, levando para os
jovens o esporte e tirando-os da rua. Citou também a possibilidade de uma
Escolinha de tambor e baliza. Contou que foi abordado por alguns alunos do
Colégio Estadual Visconde de Quissamã, questionando sobre a reforma do
Colégio, porque foi prometido, após a visita do Secretário Estadual de Educação,
que dentro de um mês, daria início as obras e até agora não começou e o
vereador respondeu que essa articulação não foi da Câmara, essa articulação foi
da colega vereadora. O vereador aparteou a Vereadora Alexandra Moreira, para
que a mesma respondesse esse questionamento dos alunos. A vereadora
esclareceu que o secretário estadual de educação, Pedro Fernandes esteve no
município para anunciar as obras no Colégio Visconde, Colégio esse que nunca
sofreu uma reforma estrutural e vai ter a sua quadra coberta, troca de telhados e
mais outras ações inclusive implementadas. O secretário anunciou as obras e
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houve uma troca de Procuradoria dentro da Secretaria Estadual de Educação, os
processos já estão sendo finalizados, inclusive correrão por responsabilidade da
gestora diretora Ivanete, semana passada o secretário mandou um áudio para a
vereadora, pedindo que replicasse o áudio para a diretora, dizendo que as obras
vão se concretizar. A vereadora anunciou que no dia 04 receberá o vice￾governador do estado e vai inclusive ratificar essa obra, e se Deus quiser a obra
será realizada no Colégio Visconde. O vereador Leone Cordeiro, agradeceu a
contribuição e a resposta da vereadora. Esclareceu que sobre a mudança de
Regime, foi questionado aqui, por que quem era contra, hoje é a favor? E o
vereador pergunta: por que quem era a favor, hoje é contra? Não seria um
favorecimento próprio? Então é o que sempre o vereador questiona: onde está a
verdade? Por isso o vereador expôs aqui, na semana passada, o mesmo senta
com o gabinete e com o público e chega a uma conclusão do que
verdadeiramente é e do que pensa que vai ser melhor para o município. O
vereador está centrado e tranquilo, estudando os Projetos desde quando lançou.
Sabe-se o quanto tem que avançar, e com comprometimento e diálogo teremos
avanços e êxito. Finalizou desejando a todos uma excelente noite e que Deus
abençoe cada um de vocês. Usou da palavra a vereadora, Alexandra Moreira e
lamentou mais uma vez, que as Sessões desta Casa não estão sendo
retransmitidas pela rádio Quissamã FM e pela outra rádio comunitária, na qual a
vereadora não sabe se está sendo retransmitida. Explanou que há mais de 20
anos as Sessões eram transmitidas e toda população tinha acesso, onde lê-se
documentos e decidem coisas importantíssimas nesta Casa, para a vida da
população de toda Quissamã e infelizmente esse processo democrático foi
interrompido com a não transmissão dessas Sessões nas rádios comunitárias,
mas a vereadora já sabe de uma iniciativa popular de Lei, para transformar essa
transmissão em Lei, e acredita que todos os cidadãos dessa cidade vão assinar
esse Projeto de Lei, para tornar Lei e obrigar as transmissões das Sessões pelas
rádios comunitárias, porque essas rádios não fazem nenhum favor, ela não paga
nada ao Governo Federal para ter a permissão de funcionar como rádio
comunitária, então ela deve a sociedade uma contrapartida e retransmitir as
Sessões da Câmara, é uma contrapartida para sociedade. A vereadora
parabenizou a todos os funcionários da saúde, não só do hospital, mas de toda
área da saúde, pois contribuíram para o sucesso do Hospital Municipal, que está
fazendo 15 anos. O hospital teve sua estrutura física inaugurada em 23 de
setembro de 2004 e em 2005 o ex prefeito Armando Carneiro, colocou o hospital
para funcionar, ampliou as ações do hospital, inaugurou UTI, regionalizou o
atendimento do hospital com outros municípios, que é o caso do serviço de
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maternidade, que atende os municípios vizinhos que são Conceição de Macabu e
Carapebus. A vereadora teve a honra de administrar o hospital, quando esteve na
secretária de saúde de 2010 a 2012, e elevou a cidade de Quissamã para
primeiro lugar no ranking de saúde do estado do Rio de Janeiro. Iniciou sua fala
sob as bençãos de Santa Aurélia e Santa Neomísia. Explanou que fez um
Requerimento junto ao vereador Marcos da Silva, para que fosse realizada uma
Audiência Pública, para que pudesse discutir de forma ampla, geral e irrestrita a
questão dos dois Projetos de Lei, que já se encontram em pauta para serem
apreciados amanhã, que em sua opinião; a revelia da justiça o que é lamentável.
Dizer que nós aqui fizemos um pedido, eu e o vereador Marcos da Silva, de a
Audiência Pública ser em maio e que está consignado em Ata nessa Casa que
seria realizada Audiência, porém amanhã o Projeto já está em pauta sem ser
realizada a Audiência Pública e que seja consignado em Ata novamente. Disse
que foi lido aqui o Projeto de Lei nº 072/2019, que autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aportes de contra partida municipal, para ampliação no
empreendimento no Condomínio Luiz Gonzaga Lemos. A citada vereadora disse
que essa Lei é uma tentativa iníqua da prefeita de participar do processo da
construção das 100 (cem) casas populares. Disse ainda que vai votar a favor,
porém não precisa de Lei nenhuma para o Poder Público Municipal ser parceiro
nesse grande empreendimento, que foi consolidado no governo do ex prefeito
Armando Carneiro em 2012. A vereadora Alexandra Moreira, convidou a todos os
vereadores para no dia 04 de outubro, receber nessa Casa o vice-governador do
estado e também o secretário das cidades, senhor Juarez Fialho. Pediu aos
vereadores que tragam as suas demandas para cobrar ao vice-governador.
Ressaltou que está em votação o Projeto de Lei que cria o vale-transporte e vai
votar a favor. Dizer que esteve hoje no Fórum e encontrou com várias pessoas
indo a Defensoria Pública para pedir exames e remédios. A vereadora Alexandra
Moreira explanou as várias compras de remédios, com mais de 3 milhões de
reais. Usou da palavra o vereador, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, que iniciou sua
fala cobrando ao secretário de obras, que dê uma reforma no calçamento de
Barra do Furado, na rodovia 196 de Quissamã a Barra do Furado, que tem uns
buracos e que coloque pó de asfalto para tapar esses buracos. Pediu também
que coloque uns 05 (cinco) braços de luz na rodovia 196 na saída de Barra do
Furado. Ressaltou a questão das hortas de verdura orgânica e exemplificou a
horta do Jocimar do Mutum. Finalizou desejando uma boa tarde a todos. Usou da
palavra o vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho e disse que está
andando pela cidade e está observando o desenvolvimento, onde tem placas de
sinalização, todas luminosas, cidade limpa e organizada e nós temos que ter o
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trânsito organizado. Informou que visitou Escolas e constatou que a merenda é de
qualidade e parabenizou as merendeiras pelo carinho. Também visitou a horta no
Parque de Exposição e conversou com Toninho que está cuidando da referida
horta. O referido vereador foi na Prefeitura e observou a obra no prédio que está
sendo restaurado. Relatou que nossa saúde é referência e as pessoas que
precisam ir ao hospital só fazem elogios e parabenizou o hospital pelos seus 15
anos, tendo o Centro Cirúrgico e a maternidade organizada. Usou da palavra o
vereador, Alexandre de Souza Santos e comentou que a transmissão da Sessão
pela rádio precisa ter uma solução, porque as pessoas da zona rural gostam de
ouvir a Sessão pela rádio. Disse que vai corroborar com o Projeto de Lei, para
que as Sessões sejam transmitidas pela rádio. Parabenizou o hospital pelos seus
15 anos, como também os funcionários e a Secretaria de Saúde. O vereador
Xande de Moreno declarou que nesses 20 anos de Câmara, nunca viu uma
pessoa fazer uma reivindicação através de um pedido por escrito aos vereadores
e deixou o seu gabinete a disposição. Usou da palavra o vereador, Carlos Alberto
de Souza Leite e parabenizou ao hospital e a toda equipe da saúde pelos 15 anos
de existência. Parabenizou ao amigo Cleone Azevedo pelo seu aniversário. A
população não quer saber quem comprou o terreno, quer saber quem vai
construir as casas, porque nenhum governo é 100%. Muitas vezes ouve criticas
nesta Casa, mas esquecem do passado e citou a moenda e a irrigação, isso a
oposição não fala; não pode se omitir. A prefeita teve que parcelar muitas dívidas,
devido ao dinheiro que foi para o ralo; como a cooperativa que a Prefeitura vai
pagar por uma dívida, que não foi ela quem criou. O vereador Calico finalizou sua
fala agradecendo a Deus por este momento maravilhoso. Usou da palavra o
vereador presidente, Luciano Pessanha e informou que estão distribuindo o link
do aplicativo na página da Câmara, para que todos possam ouvir a Sessão da
Câmara. Solicitou a Secretaria de Obras que intensifique a manutenção do
asfalto, que devido as pequenas chuvas as estradas já estão precisando da
operação tapa buraco. Parabenizou ao Sidney Morgado Filho, pela solicitação de
Indicações para a praia de João Francisco. Também parabenizou ao Poder
Executivo e a Coordenadoria de Esportes pela realização da caravana esportiva
em Conde de Araruama, levando diversas atividades para os jovens e crianças e
comentou que foi colocado a iluminação de LED no campo de futebol e os
moradores estão felizes. O vereador presidente, Luciano Pessanha parabenizou a
equipe de saúde pela organização do evento dos 15 anos da inauguração do
Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus. Relatou que teve uma reunião com o
presidente de seu partido, onde se colocou a disposição para conversar com os
deputados estaduais, para dar continuidade as parcerias e destacou a limpeza do
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Canal Campos/Macaé com a draga que presta serviço para o Estado. O vereador
presidente, Luciano Pessanha comentou sobre a votação que terá nesta Casa,
onde foi emitido pela juíza um mandato de segurança, pedindo para que esta
Casa ouça e aprecie o pedido do Sindicato, e isto já foi feito; amanhã
apreciaremos o pedido de votação porque o mandado de segurança, no
entendimento desta Casa, foi cumprido a solicitação da juíza e amanhã estará na
pauta para votação. Deixou os seus sentimentos as famílias que perderam seus
entes queridos e pediu a Deus que conforte o coração dos familiares. O vereador
presidente, Luciano Pessanha finalizou sua fala parabenizando a funcionária
Mônica pelo seu aniversário. O vereador presidente, Luciano Pessanha declarou
a Ordem do Dia e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 068/2019 do Poder Executivo, que dispõe
sobre a concessão de vale-transporte aos servidores efetivos do município de
Quissamã, na forma que especifica. O vereador, José Borba Pessanha solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, que prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou a dispensa em votação simbólica. Aprovada. O Presidente colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei nº 068/2019. A vereadora Alexandra Moreira,
registrou que o vale-transporte é um direito garantido a todos os trabalhadores
celetista até este momento; e que é uma Lei Federal para quem se desloca de
casa para o trabalho. O que causa surpresa é que o vale-transporte não está
previsto no Projeto de Lei, que visa transformar o servidor para Estatutário. Votará
a favor, mas dizendo que não está criando nenhum benefício ao empregado
público municipal que faz jus ao vale-transporte. O Presidente deu por encerrada
a discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal, sendo Aprovado
por unanimidade dos vereadores em primeiro turno. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
o vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.