Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro
de 2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e
sete), Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente,
Luciano Pessanha cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeirosecretário, Leone Cordeiro da Conceição para fazer a chamada dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. Por questão de
ordem, o presidente informou aos presentes que ao final dessa Sessão haverá
uma Sessão Extraordinária. Pela ordem, a vereadora, Alexandra Moreira gostaria
que o presidente esclarecesse quais as matérias apreciadas, uma vez que a
Sessão Extraordinária de acordo com o Regimento Interno exige convocação
prévia dos edis dessa Casa. O presidente respondeu que na Sessão
Extraordinária serão apreciados as matérias que constam no Expediente. A
vereadora Alexandra, pela ordem, solicitou ao presidente que faça uma
interrupção da Sessão nesse exato momento, pois o Projeto de Lei não está
tramitando em regime de urgência, nem simples e nem especial. O Regimento
Interno veda a convocação de Sessão Extraordinária, uma vez que os Projetos
não estão tramitando em regime de urgência, inclusive está carimbada na capa
do Projeto, que a urgência foi negada neste Plenário, então gostaria que vossa
excelência, obvio, não realizasse essa convocação, pois essa convocação é nula
nos termos do Regimento Interno. O presidente respondeu que, como o Plenário
é soberano colocará em votação, a vereadora Alexandra Moreira disse que o
Plenário não é soberano e não se pode passar por cima do Regimento Interno e
que Vossa Excelência está equivocado. O Regimento Interno desta Casa prevê
que os Projetos de Lei, que não estão tramitando em Regime de urgência não
podem ser apreciados em Sessão Extraordinária, no mesmo dia que está sendo
apreciado em primeiro turno. Vossa Excelência está cometendo um grande
equívoco que vai gerar nulidade da votação em segundo turno e o Plenário não é
soberano, o Plenário não pode decidir acima do Regimento Interno desta Casa;
pois estamos falando de uma Resolução. O vereador Carlos Alberto de Souza
Leite, solicitou uma questão de ordem, e invocou a soberania do Plenário para
deliberar o artigo 42 do Regimento Interno, porque o Plenário é soberano. A
vereadora Alexandra Moreira disse que no artigo 42, o Plenário é soberano para
decidir sobre questões que não são tratadas no Regimento Interno, e reforçou
que este Projeto não está tramitando em Regime de Urgência, portanto não pode
ser objeto de convocação para Sessão Extraordinária. O presidente informou que
no final desta Sessão convocará uma Sessão Extraordinária. A vereadora
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Alexandra Moreira disse que as matérias para a Sessão Extraordinária não estão
em Regime de Urgência Especial, não para deliberar os assuntos que o vereador
pontuou. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das
matérias constantes no Expediente: Emenda Supressiva nº 005/2019 de autoria
da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos. Ementa: Emenda Supressiva ao parágrafo único do artigo 87 do Projeto
de Lei nº 067/2019 que institui o Regime Próprio da Previdência dos servidores
públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município
de Quissamã – IPMQ. Emenda Supressiva nº 006/2019 de autoria da Comissão
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Ementa: Emenda Supressiva Parcial do inciso IV do artigo 101 do Projeto de Lei
nº 067/2019 que institui o Regime Próprio da Previdência dos servidores públicos
do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de
Quissamã – IPMQ. Emenda Supressiva nº 007/2019 de autoria da Comissão de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos. Ementa:
Emenda Supressiva ao parágrafo único do artigo 50 do Projeto de Lei nº 067/2019
que institui o Regime Próprio da Previdência dos servidores públicos do município
de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã – IPMQ.
Emenda Modificativa nº 004/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos. Ementa: Emenda Modificativa
ao art. 104 do Projeto de Lei nº 067/2019 que institui o Regime Próprio da
Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de
Previdência do Município de Quissamã – IPMQ. Emenda Modificativa nº 005/2019
de autoria da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos. Ementa: Emenda Modificativa ao art. 12 do Projeto de Lei nº
067/2019 que institui o Regime Próprio da Previdência dos servidores públicos do
município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã
– IPMQ. Emenda Modificativa nº 006/2019 de autoria da Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos. Ementa: Emenda
Modificativa ao art. 82 do Projeto de Lei nº 067/2019 que institui o Regime Próprio
da Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto
de Previdência do Município de Quissamã – IPMQ. A vereadora Alexandra
Moreira, invocou uma questão de ordem e comentou que na Sessão passada,
existiu uma liminar que impediu que deliberasse sobre os assuntos que aqui estão
sendo tratados, e que no seu modesto entendimento, o senhor presidente está
desobedecendo uma ordem judicial. Mas vamos entender que, o que o senhor
está fazendo agora seja lícito e Vossa Excelência deve saber o que está fazendo
orientado pelo jurídico desta Casa; porém na Sessão passada para deliberar este
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
assunto, manda o Regimento Interno que antes de ler as Emendas, Vossa
Excelência coloque para ler os Pareceres das Comissões, antes de apreciar as
Emendas do Projeto de Lei nº 047/2019. Em questão de ordem, a vereadora
Alexandra Moreira, antes de iniciar a fala dos vereadores, evocou o artigo 133 do
Regimento Interno e leu. Também solicitou que os dois Pareceres fossem lidos.
Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da
Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes
através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, usou da palavra o
vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho e explanou que hoje é um dia
importante para os servidores do município e hoje terá a votação, onde os
funcionários já decidiram o que querem. Usou da palavra o vereador, Leone
Cordeiro da Conceição e solicitou ao Executivo que retire a placa que informa o
antigo prédio do Conselho Tutelar, devido já está em um novo prédio. Disse que
ontem fez uma pergunta a colega vereadora, referente a reforma do Colégio
Estadual Visconde de Quissamã e a mesma lhe respondeu que a reforma será
concluída sim; mas para o seu espanto alguns defensores da oposição foram
para rede social fazer comentários relacionados a sua pessoa; que o vereador
deveria perguntar ao secretário estadual na reunião que haverá no dia
04/10/2019. O citado vereador falou que desconhece isso, porém tem sim que
perguntar a colega vereadora, a qual fez várias postagens e esteve com o
secretário. Em relação ao Regime Estatutário, comentou que esta Casa está há
dez meses discutindo aqui, no entanto o citado vereador não discutiu, apenas
analisou o Estatuto em seu gabinete, para saber o que seria viável para a
população. E como agora dizem que o Regime e o Estatuto estão sendo votados
as escuras e com pressa? Ressaltou que os direitos são iguais e os vereadores
têm os mesmos direitos e não existe o politicamente correto. Disse que ficou
espantado também com o que ouviu, que esse Projeto está sendo votado as
pressas porque a chefe do Executivo deu ordem. Como assim? Se isso
aconteceu em gestões passadas, não é problema do citado vereador. E se estão
acostumados a mandar, ser autoritaristas, com o mesmo aqui na Câmara, não vai
acontecer isso não. Porque aqui tem democracia e vai ser votado sim, a maioria
que decidirá. Deixou claro que a chefe do Executivo não manda aqui no
Legislativo. Fez uso da palavra, o vereador José Borba Pessanha, que iniciou
falando que hoje esta Casa tem a missão de fazer o marco na história deste
município, principalmente na vida dos servidores. É com muita tranquilidade que
está aqui hoje pronto para votar neste Projeto. Agradeceu a cada um que
colaborou na montagem desse Projeto, o qual começou a ser discutido em março
e acompanhou todo processo. Agradeceu e parabenizou a sua equipe do
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
gabinete: Grazi, Délis, Tamires e Tais Tavares. Agradeceu e parabenizou ainda
ao jurídico desta Casa, que foram parceiros nas buscas e discussões deste
Projeto; bem como aos jurídicos de outros municípios. O vereador José Borba,
deixou claro que esta Comissão fez seis Emendas e quer aproveitar para fazer o
Parecer verbalmente, uma vez que essas Emendas foram feitas pela Comissão
de Justiça e Redação, cujo vereador é relator da mesma. A seguir começou a ler
o artigo 140 da Emenda, que fala sobre o acúmulo de proventos. Emenda
Modificativa ao artigo 12, sobre o cargo na diretoria, substituindo por “os cargos”;
Emenda Modificativa ao artigo 82 com erro material; parágrafo 50, suprimindo o
artigo único. Artigo 101 no parágrafo 4º. Artigo 87, paragrafo único (suprimido). As
explicações deste Parecer verbal feita pelo vereador, José Borba Pessanha
encontra-se gravada e arquivada em CD nesta Casa Legislativa. Finalizou com a
frase do advogado Marcel Trindade. “No momento em que você se recusa buscar
o consenso, acusar “eu” sem prova; e não reconhecer a dignidade da opinião
contraria sua, você está abandonando a democracia”. Fez uso da palavra o
vereador, Marcos da Silva Moreira que deu uma boa tarde especial ao vereador
Jorginho Barbosa, que em 2005 liderou junto com o então hoje chefe do
Executivo, esse mesmo Projeto, que passou por esta Casa e foi reprovado. Isso
significa que este Regime não é o melhor, pois causa danos aos funcionários,
principalmente aos inativos; mas desde já respeita as opiniões dos vereadores.
Deixou claro que a sua maior preocupação, é que o município não dispõe de bens
para vender e terceirizar como o município do Rio de Janeiro tem, para pagar os
inativos. O vereador, Marcos da Silva falou que será o fim das horas extras, do
FGTS e a cidade de Quissamã inteira sairá perdendo. Pediu as pessoas para não
esquecerem nunca dos nomes e sobrenomes dos nove vereadores desta Casa.
Pois se essa mudança for boa, poderão apedrejá-los no futuro; mas podem ter
certeza que não será boa. Comentou que poderiam está aqui, discutindo sobre
bolsas de estudos para os jovens ingressarem nas faculdades, a defasagem
salarial dos servidores dentre outras. A seguir, registrou o seu voto contrário a
esse Projeto e as Emendas. A vereadora Alexandra Moreira, fez uso da palavra e
utilizou os cinco minutos da fala do vereador Marcos da Silva, concedido pelo
referido vereador e pelo presidente Luciano Pessanha. Iniciou explanando que
nunca foi a favor de mudança de Regime, e não tem ninguém para apontar o
“dedo” e dizer que ela um dia foi a favor da mudança de Regime. Lamentou que a
população de Quissamã não está vendo, como foi dito aqui, esse ato histórico,
que é a primeira votação da Mudança de Regime de Celetista para Estatutário, e
a criminosa Instituição do Regime Próprio de Previdência. Comentou que na
primeira semana do mês de outubro, o presidente da república sancionará a
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Reforma da Previdência, e no texto veda a criação de novos Regimes Próprios,
no âmbito dos municípios e dos estados. No entanto, estão vedando a referida
criação de novos Regimes, porque os funcionários públicos estão passando fome,
pois os fundos (Institutos) de Previdências são alvos de falcatruas, de desvios e
principalmente são instituídos sem uma previsão orçamentária da sua
autossuficiência ao longo dos anos. Em especial nos municípios pequenos, onde
o número de servidores não comportam o pagamento dos beneficiários no futuro.
A vereadora Alexandra Moreira perguntou: o que Quissamã tem de bens? De
onde vem o dinheiro de Quissamã na sua maioria? 98% dos recursos vem de
transferências; e em sua maior parte recursos dos royalties do petróleo e do
ICMS, que será rediscutido agora no mês de novembro. E já estão pensando em
endividar o município futuramente, por que quer economizar para o próximo ano.
Em 2005, não tinha a realidade nacional de hoje com a constatação de vários
Institutos quebrado. Desafiou para que mostrassem à vereadora, onde que este
Regime Próprio de Previdência favorece ao servidor, pelo contrário retira direitos.
A vereadora Alexandra Moreira, disse que para votar em Sessão Extraordinária
deve seguir o Regimento Interno; por que se houver essa Sessão Extraordinária
hoje, será uma aberração nunca visto nesta Casa. Haverá a votação em primeiro
turno e na próxima semana em segundo turno; porém continuará trabalhando
para que esta aberração não aconteça. Finalizou sua fala dizendo que, quer olhar
para as pessoas de cabeça erguida e com a consciência tranquila que esteve
nesta Casa e cumpriu o seu papel. Como jurou e estendeu a mão para cumprir a
Constituição, a Lei Orgânica do município e todas as Leis. Usou da palavra o
vereador Alexandre de Souza Santos, que iniciou o seu discurso cumprimentando
a todos e todas, disse que respeita a oposição, porém discorda em quase tudo
que foi falado aqui. O citado vereador nomeou a palavra “engodo” e falou o
quanto ele e o vereador José Borba se empenharam nesse Projeto. Disse que
quem estava atrás desse processo, eram pessoas de confiança que é a senhora
Udete; a senhora Simone Moreira e o doutor Linaldo. Em sua opinião, não teve
“engodo” nem manipulação. O vereador Xande Moreno, mencionou sobre a
divisão dos royalties que vai ser em novembro e em sua opinião, há 95% de
chance de passar. Na sua opinião, e também dos seus colaboradores, é mais
certo ficar no Estatutário do que está no INSS, porque não teremos condições de
pagar os tributos do INSS. E que a ideia dessa Reforma, é diminuir os deficit´s do
governo federal, que é alto. E para sermos rápidos e colocar esse Projeto para
votação, nós vamos estudar e declarou o seu voto favorável. Encerrou desejando
uma boa noite a todos. Usou da palavra o vereador, Luiz de Acil e explanou as
suas idas e vindas na ALERJ, procurando deputados estaduais para se informar
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
sobre o Regime Estatutário; procurou o deputado Áureo em Macaé, na Câmara,
também para se informar, pois é esse o seu trabalho. Finalizou desejando uma
boa noite a todos. Usou da palavra o vereador, Carlos Alberto de Souza Leite,
que cumprimentou a todos e ressaltou que se comprometeu com o povo, que o
mesmo estaria do lado da maioria em relação ao Regime de CLT para Estatutário,
onde foram apontados os eixos norteadores sobre o assunto, que foi a enquete e
depois o plebiscito. E a maioria votou sim, então vota a favor e está junto com os
funcionários públicos. Usou da palavra o vereador presidente, Luciano Pessanha
e agradeceu a todos pela presença, tanto os que forem à favor, quanto os que
são contra a mudança de Regime. Disse que foi um debate que se iniciou em
fevereiro desse ano, no Poder Executivo, onde a prefeita teve a sabedoria política
de ouvir os funcionários, tirar as dúvidas e deixar a disposição daqueles que se
interessarem, na página da Prefeitura para ler o Projeto, se inteirar, dar suas
sugestões. Porém houve alterações no decorrer desse processo, mas o referido
Projeto veio para a Câmara e já foi apreciado. A Comissão de Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, que é composto pelo vereador José
Borba Pessanha, que é o relator, o vereador Alexandre de Souza Santos que é o
presidente e o vereador Luiz de Acil que é o vice-presidente, apreciaram esse
Projeto; apresentaram seis Emendas, que serão votadas na Ordem do Dia. O
vereador presidente, Luciano Pessanha disse que foi muito bom quando houve a
votação no Poder Executivo, onde a maioria dos servidores são a favor, ou seja,
911 foram a favor e 599 votaram contra. Disse que respeita quem for contra e
também respeita quem é a favor. Será votado o Projeto com as Emendas e está
certo que quem vencerá, será a maioria. O vereador presidente ressaltou sobre o
mandado de segurança. Em seguida, esclareceu sobre os trâmites da Ordem
Judicial recebida, e disse que a mesma foi cumprida e que os nove vereadores
fiscalizarão se for aprovado e também todos os funcionários poderão está
acompanhando passo a passo a movimentação do novo Fundo. O vereador
presidente finalizou a fala desejando uma boa noite a todos. O presidente
declarou a Ordem do Dia e de acordo com o artigo 139 do Regimento Interno
dessa Casa, colocou para ser deliberado e leu o artigo. Ato contínuo solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a chamada para a votação da relevância e da
urgência da matéria de acordo com o artigo 139. Por questão de ordem, a
vereadora Alexandra Moreira disse que a urgência do Projeto é votada antes dele
ser lido e não depois, está no Regimento Interno. Disse que o Projeto não tem
urgência e essa votação é nula, que a mesma não vai se manifestar se é a favor
ou contra. O presidente mandou continuar com a chamada para votação. Ato
contínuo, o presidente declarou aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois)
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
votos contra. O presidente solicitou aos vereadores da Comissão de Finanças e
Orçamentos, Luiz de Acil, José Borba e Xande Moreno, que se manifestem se são
favoráveis ou contra as Emendas e solicitou a chamada para votação. Aprovado.
O presidente colocou em primeira discussão a Emenda Supressiva nº 005/2019
de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao parágrafo único do artigo 87, do Projeto
de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio
de Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto
de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. A
vereadora Alexandra Moreira disse que assistimos aqui a leitura de seis Emendas
e vimos que a maior parte das Emendas foram para corrigir artigos do Projeto de
Lei. Disse aos vereadores da Comissão que passaram vários outros artigos, que
também estão com a redação errada. Então como é contra esse Regime Próprio
de Previdência e de todas as Emendas, assim como é contra os dois Projetos de
Lei em primeira votação. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou
em primeira votação nominal a Emenda Supressiva nº 005/2019. Aprovado por 07
(sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em primeiro turno. O presidente
colocou em primeira discussão a Emenda Supressiva nº 006/2019 de autoria da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos, a supressão parcial do inciso IV do artigo 101 de autoria do
Poder Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores
públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município
de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O presidente deu por encerrada a
discussão e colocou em primeira votação nominal a Emenda Supressiva nº
006/2019. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em
primeiro turno. O presidente colocou em primeira discussão a Emenda Supressiva
nº 007/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao parágrafo único do artigo 50 do
Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime
Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o
Instituto de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá outras
providências. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu a votação
nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em primeiro
turno. O presidente colocou em primeira discussão a Emenda Modificativa nº
004/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao artigo 104 do Projeto de Lei nº
067/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio de
Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O
presidente deu por encerrada a discussão e submeteu a Emenda Modificativa em
primeira votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos
contra em primeiro turno. O presidente colocou em primeira discussão a Emenda
Modificativa nº 005/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao artigo 12 do
Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime
Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o
Instituto de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá outras
providências. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu a Emenda
Modificativa em primeira votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e
02 (dois) votos contra em primeiro turno. O presidente colocou em primeira
discussão a Emenda Modificativa nº 006/2019 de autoria da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao artigo 82 do Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder
Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos
do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município de
Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu a Emenda Modificativa em primeira votação nominal.
Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em primeiro turno. O
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 067/2019, onde a
vereadora, Alexandra Moreira pediu Vista do referido Projeto, sendo Rejeitado por
07 (sete) votos contra e 02 (dois) votos a favor. A vereadora justificou o seu
pedido de vista, devido ao único Parecer que consta no Projeto não faz emissão
ao cálculo contábil e atuarial, que deve seguir junto ao Projeto de Lei para esta
Casa e com isto votará contra ao Projeto de Lei e é lamentável, que Vossa
Excelência tenha negado o Pedido de Vista e que endosse este, ato pela falta do
cálculo atuarial. O vereador Marcos da Silva declarou seu voto contrário e disse
que este fundo que será criado, não sabemos quem será o administrador e é
claro e notório que o Executivo pode lançar mão desse recurso para bancar
despesas correntes. O vereador Francisco Xavier se manifestou dizendo que
temos que acreditar em alguém, se em outros municípios deu errado, problemas
são deles. Nós temos sim que aprovar. Temos que ser otimistas e acreditar em
quem for administrar este Fundo. O vereador Marcos da Silva justificou que não
falou de secretários, prefeitas e servidor, mas que no futuro não sabemos quem
será o administrador deste Fundo; pois temos muitos estados e municípios com
dívidas impagáveis com este Regime. Caso o Executivo esteja apertado, vai
mexer no Fundo Previdenciário, como despesas correntes, porque o Executivo
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
não vai parar a saúde ou educação, sabendo que o Fundo está com dinheiro. O
vereador Calico ressaltou que sobre o Fundo, acredita na capacidade e na
competência de muitos funcionários públicos da Prefeitura. O vereador Xande
Moreno enfatizou que o Fundo é igual à Prefeitura e Câmara, que são fiscalizados
e quem fizer alguma falcatrua, vai pagar; portanto hoje não tem espaço para este
tipo de coisa. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou em primeira
votação o Projeto de Lei nº 067/2019, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor
e 02 (dois) contra. Em seguida, solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Público ao Projeto de Lei Complementar nº
004/2019, como já foi lido o Parecer, o presidente sugeriu que fosse retirado a
leitura do Parecer, sendo aprovado. Colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei Complementar nº 004/2019, onde a vereadora Alexandra Moreira fez o pedido
de Vista do referido Projeto, porque ele muda o Regime de trabalho dos
servidores e em vários dispositivos dele, faz referência a um Instituto Próprio de
Previdência e já indagou a Comissão, que faltam Pareceres das outras
Comissões e demais documentos e por isso pede Vista ao Projeto. O presidente
colocou em votação o Pedido de Vista, sendo rejeitado por 07 (sete) votos contra
e 02 (dois) votos a favor. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei Complementar nº 004/2019, a qual a vereadora Alexandra Moreira
relembrou que os servidores, passando para Estatutários perdem o FGTS e os
que são aposentados que sacam o dinheiro mensalmente, perdem o benefício.
Também estarão sujeito a pagarem uma alíquota de 11% para o Instituto Próprio
de Previdência e a conta vai pesar para o empregado. E perguntou até quando
vamos ter royalties? E quem disse que a Prefeitura vai ter dinheiro para cobrir o
rombo da Previdência? Quem disse e quem falou que a mudança de Regime de
Celetista para Estatutário é bom para o servidor? Existe um processo rápido para
demissão porque acabou o foro de questão trabalhista e destrinchou
detalhadamente sobre a questão da demissão no Regime. O vereador Marcos da
Silva ressaltou que os servidores não podem se manifestar nas redes sociais
contra os gestores. O presidente encerrou a discussão e colocou em primeira
votação o Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 e solicitou a chamada para
votação, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em
primeiro turno. O presidente declarou que de acordo com o artigo 37 da Lei
Orgânica e o inciso II, convoca os senhores vereadores para uma Sessão
Extraordinária, para apreciação e votação das Emendas Supressivas nº 05,06 e
07/2019 em segundo turno. Emendas Modificativas nº 04,05 e 06/2019 em
segundo turno. O Projeto de Lei nº 067/2019 e Projeto de Lei Complementar nº
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
004/2019 em segundo turno de autoria do Executivo. A vereadora Alexandra
Moreira perguntou se o presidente está convocando uma Sessão Extraordinária
para deliberar os mesmos assuntos tratados anteriormente, sem obedecer o
artigo 165? Leu O artigo para o público presente e disse que o presidente precisa
convocar os vereadores para uma Audiência Extraordinária com cinco dias de
antecedência, porque não existe nenhuma urgência nesse Projeto de Lei. O
presidente respondeu que o Regimento Interno diz que a convocação são de
cinco dias antecedentes, quando é feita fora da Sessão, quando é na Sessão
pode ser convocada a qualquer tempo e reafirmou que a Sessão Extraordinária
está convocada para apreciação e votação das matérias citadas acima. Por não
constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o Vereador Presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada
a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.