materia nº 74/2019

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
setembro de 2019, às 19h40, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã,
situada à Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e
noventa e sete), Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador
presidente Luciano Pessanha, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário, Leone Cordeiro da Conceição, para fazer a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o vereador presidente declarou aberta a Sessão e
colocou em segunda discussão a Emenda Supressiva nº 005/2019 de autoria da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos ao parágrafo único do artigo 87, do Projeto de Lei nº 067/2019
de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos
servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do
município de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou em segunda votação nominal a Emenda
Supressiva nº 005/2019. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos
contra em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão a Emenda
Supressiva nº 006/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, a supressão
parcial do inciso IV do artigo 101 de autoria do Poder Executivo, que institui o
Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de
Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá
outras providências. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou em
segunda votação nominal a Emenda Supressiva nº 006/2019. Aprovado por 07
(sete) votos a favor e 02 (dois) contra em segundo turno. O presidente colocou em
segunda discussão a Emenda Supressiva nº 007/2019 de autoria da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos ao parágrafo único do artigo 50 do Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria
do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores
públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município
de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu a segunda votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos
a favor e 02 (dois) votos contra em segundo turno. O presidente colocou em
segunda discussão a Emenda Modificativa nº 004/2019 de autoria da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao artigo 104 do Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder
Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos
do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município de
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu a Emenda Modificativa à segunda votação nominal.
Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em segundo turno. O
presidente colocou em segunda discussão a Emenda Modificativa nº 005/2019 de
autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos,
Obras e Serviços Públicos ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria
do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores
públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município
de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu a Emenda Modificativa à segunda votação nominal.
Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em segundo turno. O
presidente colocou em segunda discussão a Emenda Modificativa nº 006/2019 de
autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos,
Obras e Serviços Públicos ao artigo 82 do Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria
do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores
públicos do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município
de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu a Emenda Modificativa à segunda votação nominal.
Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em segundo turno. O
presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria
do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Quissamã e cria o Instituto de Previdência do Município
de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. A vereadora Alexandra Moreira
discutiu o Projeto e disse que os vereadores não podem passar por cima das Leis
e que essa Casa hoje está sentando na Constituição e tem certeza que isso não
vai passar e que vão a justiça. O vereador Marcos da Silva também discutiu e
defendeu o seu voto. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto de Lei 067/2019 à segunda votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos
a favor e 02 (dois) votos contra em segundo turno. O presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 de autoria do
Poder Executivo, que institui o Estatuto do servidor público do município de
Quissamã e dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores e dá outras
providências. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto
de Lei Complementar nº 004/2019 à segunda votação nominal. Aprovado por 07
(sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em segundo turno. Por não constar
mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o Vereador Presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.