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ESTADO DO RIO DE JANEIRO omnes]
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ | KI
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0056/2019 Quissamã, 04 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de novas dotações não previstas na
proposta orçamentária de 2019 e fixa despesa orçamentária para atender as solicitações do
Fundo Municipal de Saúde com recursos provenientes do Estado para fins de melhoria no
atendimento hospitalar, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a
importância de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA DE dé ECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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