materia nº 76/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de outubro de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 533.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2018 (fonte 744), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de outubro de 2019.
nr:
Maria de Fátimá Pácheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2019) Fonte 232 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2019) Fonte 232 596.959,59
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2019) Fonte 232 596.959,59
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 533.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 63.959,59
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.1.066 1179 4490.52 30.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 1180 3390.30 300.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 1181 3390.39 203.000,00
TOTAL 533.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
| JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 - VALOR TOTAL: R$ 533.000,00
Do MENSAGEM Nº 0056/2019
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1818/2018, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO
FINALIDADE
UNIDADES FICHA
Equipamentos e Material
Permanente Aquisição de material e contratação de
serviçospara fins de melhoria no
atendimento hospitalar, com recursos
estaduais do Programa de Apoio aos
Hospitais do Interior - PAHI.
1179
Fundo Municipal de Saúde | 1180 |Material de Consumo 232
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
| 1181
Simoi rejta
Secretária Muni “de Fazenda
' Mat, 68
/
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