Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019,
às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e sete), Alto
Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano
Pessanha, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário,
Leone Cordeiro da Conceição que faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. Pela ordem, a vereadora
Alexandra Moreira solicitou um minuto de silêncio pelo passamento de Maria
Auxiliadora da Silva Almeida, conhecida como Tuica. Ato contínuo, o presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias constantes no
Expediente: Mensagem nº 053/2019 ao Projeto de Lei nº 073/2019 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Crédito Suplementar por anulação no valor de
R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Ofício nº 603/2019 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Encaminhamos o relatório da receita corrente líquida,
referente ao segundo quadrimestre de 2019 em cumprimento ao artigo 52 da Lei
Complementar 101/2000 e do § 3º do artigo 4º da deliberação nº 218 de 24 de
outubro de 2000 do TCE-RJ. Ofício nº 008/2019 de autoria do vereador, Leone
Cordeiro. Ementa: Solicitação a Defesa Civil a verificação e marcação de alguns
postes de madeiras danificados no Machado e em áreas rurais. Ofício nº
009/2019 de autoria do vereador, Leone Cordeiro. Ementa: Solicitação à ENEL,
para troca de postes de madeira danificados no Machado. Memorando nº
001/2019 de autoria dos vereadores: Xande Moreno, Calico, Chiquinho Arué,
José Borba, Leone Cordeiro e Luiz de Acil. Ementa: Reapreciação da matéria da
Sessão Extraordinária do dia 26/09/2019. Convite dos vereadores, Alexandra
Moreira e Marcos da Silva. Pela ordem a vereadora Alexandra Moreira, solicitou
esclarecimento do documento lido e subscrito por seis vereadores desta Casa,
onde a mesma e o vereador Marcos da Silva não protocolizaram nenhum
documento dando conta da óbice da votação, o que fizeram foi por via de um
mandado de segurança. Pediu que esclarecesse esta submissão ao Plenário, se
obedece o artigo 200 e 201 do Regimento Interno da Casa. O presidente
respondeu, que é um pedido de seis vereadores, que pedem a reapreciação dos
Projetos, para que não haja dúvida da aprovação desse Projeto ou rejeição dos
Projetos. A vereadora quis saber se o presidente está anulando a Sessão
Extraordinária e submetendo hoje ao segundo turno. O presidente disse que não;
que está apenas havendo uma reapreciação. A vereadora Alexandra Moreira
disse que tem que votar a anulação da Sessão, porque não existe terceiro turno e
que o presidente está acatando os artigos 200 e 201 do Regimento Interno e se
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está desejando uma votação em segundo turno, tem que anular a segunda
votação ocorrida no dia 26/09/2019, para submeter a outra votação. Ato contínuo,
os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora,
os funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios
de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra a vereadora Alexandra
Moreira, disse que vamos apreciar o que já foi apreciado da ótica da Mesa
Diretora, dois Projetos de Lei, um de Lei Complementar, que muda de Regime de
Celetista para Estatutário e outro que institui o Regime Próprio de Previdência. A
vereadora Alexandra Moreira tornou a falar sobre a Sessão Extraordinária
acontecida na Sessão de quinta-feira, onde foram surpreendidos com essa
Sessão, que nas suas óticas violou o Regimento Interno dessa Casa, que diz que
para votar uma Extraordinária, há uma expertise de cinco dias para aprovar esses
dois Projetos. A vereadora destacou que por muito tempo chamaram atenção
para não aprovação sobretudo do Instituto Próprio de Previdência e do Regime
Estatutário e explicou o porque. A vereadora Alexandra Moreira ressaltou que na
quinta-feira mandou o Projeto para esta Casa e não submeteu a avaliação
popular o cálculo atuarial, que não foi publicizado. A vereadora disse que esperou
que o processo viesse a votação no momento do debate com a Comissão de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos e não fez
Emenda, porque não concorda. E por surpresa e perplexidade em saber; o
processo atuarial não veio para essa Casa e não está no processo Legislativo.
Então junto ao vereador Marcos da Silva, no dia 26/09, entraram com um
mandado de segurança, pedindo a anulação da Sessão Extraordinária e também
a anulação de todo o processo Legislativo, com remessa desses dois Projetos de
Lei ao Executivo para que os Projetos retornassem a essa Casa, incluindo na
Mensagem o cálculo atuarial e incluindo o plano de amortização para que fosse
visto pela Comissão e por todos os vereadores para que o Sindicato tivesse vista
desses cálculos atuariais, para que isso fosse publicizado, porém foi votado em
segundo turno. A vereadora Alexandra Moreira disse que isso representa a
falência do município de Quissamã, isso é um absurdo e a mesma não vai
compactuar com isso. Por ordem de sorteio, usou da palavra o vereador Luiz
Carlos Cordeiro dos Reis, que iniciou agradecendo ao secretário, Luiz Carlos
Fonseca por ter levado uma máquina até a Lagoa da Ribeira, para fazer a limpeza
atendendo a um pedido seu e dos demais pescadores. Sobre o que está
acontecendo sobre o Estatutário, o mesmo não está gostando. Em sua opinião,
está meio complicado, pois o mesmo entende pouco de Lei, porém a oposição
tem que trazer o documento certo. Finalizou desejando uma boa noite a todos.
Usou da palavra o vereador Leone Cordeiro, iniciando sua fala parabenizando a
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Tay Soares, que participou do Projeto de seu gabinete na área de beleza e tem
expandido o seu trabalho em outros municípios. Também parabenizou a
Associação do Canto da Saudade, pelo Projeto de aula de dança na praça, que
tem o apoio do seu gabinete e será realizado todas as quartas-feiras das 19 h às
20 h. Informou que será entregue um Ofício a Defesa Civil, para identificar os
riscos dos postes de madeira nas localidades de zona rurais e outro para ENEL,
para fazer troca desses postes. Comentou que em nossa cidade vem
aumentando o número de feminicídio e pensando nisso o seu gabinete está com
um Projeto, para ajudar as mulheres adquirirem maneiras para se defender, onde
o nome do Projeto se chama as empoderadas e como fundadora, a Érica Paes,
ex lutadora, que terá aula de prevenção e com isso agradeceu ao Fernando
Barros, pela parceria com o seu gabinete. O vereador Leone Cordeiro informou
que a construção da ponte do Machado terá início nesta segunda-feira e
conversou com a prefeita que precisa ter um desvio, pois tem como tempo de
conclusão oito meses. Ressaltou que o vereador tem sua conduta, que está
convicto do que está fazendo no seu mandato e grupo político. Finalizou
desejando a todos uma boa noite. Usou da palavra o vereador Marcos da Silva
Moreira e disse que o dilema continua e o servidor já sabe que este Projeto só
traz prejuízo e para ter acesso ao cálculo atuarial, teve que ingressar na justiça,
onde já deveria está incluso no Projeto. Disse que o maior patrimônio do
município são os funcionários e estamos vendo que este regime não se sustenta.
Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e disse que causa muita perplexidade,
de um vereador interromper a fala, chamando de ministro da fazenda, sendo uma
falta de respeito, um acinte, onde o vereador está destacando o valor do cálculo
atuarial. O vereador Marcos da Silva destacou que a princípio a alíquota será de
11%, que será descontado do servidor. Finalizou questionando a falta de reajuste
salarial do servidor e diminuir a perca com este reajuste. Usou da palavra o
vereador, Carlos Alberto de Souza Leite e parabenizou aos colegas pelo dia do
vereador e deixou um abraço a todos vereadores. Parabenizou o idoso pelo Dia
Internacional dos idosos, onde os de Quissamã são bem acolhidos pela secretária
Tânia Magalhães. O citado vereador convidou os presentes para a inauguração
da sede do CRAS, em Santa Catarina que foi uma Indicação deste vereador que
vos fala. Também fez uma Indicação de uma sede do CRAS para a comunidade
da Penha, devido as pessoas terem que vir para o Centro conseguir um
atendimento. Informou que está acontecendo no Ginásio Poliesportivo, o
campeonato de futsal nas categorias sub20 e sub17, acontecendo os jogas nas
segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira e convidou a todos para prestigiar. O
vereador Calico, encerrou sua fala declarando que o servidor pode contar com o
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mesmo, porque a maioria dos servidores deram o seu sim na enquete da votação
para a troca de regime. Usou da palavra o vereador Luciano Pessanha e informou
que se reuniu com o Conselho Municipal dos Pastores Evangélicos de Quissamã,
onde solicitaram para que toda a primeira segunda-feira do mês, as 11 h, farão
uma oração no gabinete da presidência. Convidou a todos ouvintes e presentes
para no dia 07/10/2019, as 18 h, prestigiar a posse dos vereadores jovens eleitos
nas unidades de ensino do município. Em relação as matérias discutidas durante
esta semana, falou que os vereadores desta Casa se colocaram a disposição dos
servidores, onde os vereadores da bancada do governo deixaram claro que
votariam com a maioria dos servidores públicos. E assim, foi feito a vontade da
maioria, os quais desejam mudança. O vereador presidente comentou que a
reforma que está tendo em Brasília, todos sabem que não é para melhorar a vida
do trabalhador e nem trazer benefícios para os aposentados e pensionistas. No
entanto, essa reforma piorara a vida dos trabalhadores. Informou que 06(seis)
vereadores desta Casa lhe solicitaram a reafirmação do Projeto do Estatuto, uma
vez que foi questionada a Sessão Extraordinária. Só para esclarecer, comentou
que através do Regimento Interno desta Casa o Projeto foi votado em uma
Sessão Ordinária, onde os 09 (nove) vereadores estavam presentes e todos
votaram a favor e concordaram com o novo Regime. Sendo que o Regimento foi
votado no dia 05/07/2018, ou seja, quando a matéria interessa, a sessão
Extraordinária vale, mas quando a matéria não interessa a referida Sessão não
vale. Então os 06 (seis) vereadores com o apoio do mesmo, para não haver
dúvidas reapreciarão o Projeto para não dizerem que convocaram uma
extraordinária fora dos termos regimentais; onde há 28 anos é realizado desta
maneira por esta Casa. O vereador presidente disse que respeita a vontade dos
servidores que votaram contra, mas a maioria prefere a mudança. Informou à
população que nas próximas semanas cuidarão de outras pautas, que são muito
importantes para esta cidade, como: pontes e praças para serem construídas,
praças para serem reformadas e diversas outras obras e benfeitorias. O vereador
presidente, Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia. Por questão de Ordem,
o vereador José Borba solicitou o cancelamento da Sessão Extraordinária do dia
26 de setembro de 2019. Por questão de ordem a vereadora Alexandra Moreira,
entendendo que está na Ordem do Dia e a pauta tem que está previamente
disponibilizada em até 48 h. Então peço a Vossa Excelência que suspenda essa
votação, que retire a matéria de pauta, que submeta os dois Projetos de Lei ao
Executivo, para que eles retornem para essa Casa e passem novamente pelas
Comissões, mas que venha o Projeto de Lei com o cálculo atuarial e com o plano
de amortização, que já está dentro do cálculo atuarial. Para esclarecer, o
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presidente disse que os vereadores também estão acompanhando o processo e
todos os pedidos que foram feitos na justiça foram negados e o cálculo atuarial é
obrigatório ser feito pelo Poder Executivo, porém não é obrigatório mandar para a
Câmara. Em votação o Requerimento de autoria do vereador José Borba
Pessanha, que pede o cancelamento da Sessão Extraordinária do dia 26 de
setembro de 2019. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a
chamada para votação. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois)
abstenções. O presidente colocou em segunda discussão a Emenda Supressiva
nº 005/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao parágrafo único do artigo 87, do
Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime
Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o
Instituto de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá outras
providências. O vereador Marcos da Silva, disse que votou contra o Projeto e vai
ser contra as Emendas também. A vereadora Alexandra Moreira, disse que a
maioria das Emendas, visam corrigir erros de artigo. A vereadora perguntou quem
está ganhando com essa manobra ardilosa? O presidente deu por encerrada a
discussão e colocou em segunda votação nominal a Emenda Supressiva nº
005/2019. Aprovado por 06 (seis) votos a favor, 01 (um) voto contra e 02 (dois)
abstenções em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão a
Emenda Supressiva nº 006/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça
e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, a supressão
parcial do inciso IV do artigo 101 de autoria do Poder Executivo, que institui o
Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de
Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá
outras providências. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou em
segunda votação nominal a Emenda Supressiva nº 006/2019. Aprovado por 07
(sete) votos a favor, 01 (um) voto contra e 02 (dois) abstenções em segundo
turno. O presidente colocou em segunda discussão a Emenda Supressiva nº
007/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao parágrafo único do artigo 50 do Projeto
de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio
de Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o Instituto
de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O
presidente deu por encerrada a discussão e submeteu a segunda votação
nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor, 01 (um) voto contra e 01 (um)
abstenção em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão a
Emenda Modificativa nº 004/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça
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e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao artigo 104 do
Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime
Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o
Instituto de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá outras
providências. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu a Emenda
Modificativa à segunda votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor, 01
(um) voto contra e 01 (um) abstenção em segundo turno. O presidente colocou
em segunda discussão a Emenda Modificativa nº 005/2019 de autoria da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder
Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos
do município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do município de
Quissamã – IPMQ e dá outras providências. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu a Emenda Modificativa à segunda votação nominal.
Aprovado por 07 (sete) votos a favor, 01 (um) voto contra e 01 (um) abstenção
em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão a Emenda
Modificativa nº 006/2019 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao artigo 82 do
Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime
Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Quissamã, cria o
Instituto de Previdência do município de Quissamã – IPMQ e dá outras
providências. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu a Emenda
Modificativa à segunda votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor, 01
(um) voto contra e 01 (um) abstenção em segundo turno. O presidente colocou
em segunda discussão o Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder
Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Quissamã e cria o Instituto de Previdência do Município de
Quissamã – IPMQ e dá outras providências. A vereadora Alexandra Moreira
discutiu o Projeto. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto de Lei 067/2019 à segunda votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos
a favor e 02 (dois) votos contra em segundo turno. O presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 de autoria do
Poder Executivo, que institui o Estatuto do servidor público do município de
Quissamã e dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores e dá outras
providências. A vereadora Alexandra Moreira discutiu o Projeto de Lei
Complementar e defendeu o seu voto contra e também o vereador Marcos da
Silva discutiu e defendeu o seu voto contra. O vereador Alexandre de Souza
Santos discutiu e defendeu o seu voto a favor. O presidente deu por encerrada a
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
discussão e submeteu o Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 à segunda
votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em
segundo turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o Vereador Presidente, Luciano
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.