Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2019,
às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e sete), Alto
Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Luciano
Pessanha cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário
Alexandre de Souza Santos, para fazer a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeirosecretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Ofício nº
357/2019 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Encaminha ao Poder
Legislativo em mídia digitalizada (CD), o Relatório referente ao 2º Quadrimestre –
2019, referente a Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria
Municipal de Saúde, realizada 24 de setembro de 2019. Ofício nº 021/2019 de
autoria do vereador Calico. Solicitação de instalação de redutores de velocidade
na Rua Zezinho Pereira, no bairro de Santa Catarina. Indicação nº 106/2019 de
autoria do vereador Calico. Ementa: Solicitação de realização de pintura do
Parque Aquático Municipal e manutenção do quiosque e dos banheiros do
mesmo. Indicação 107/2019 de autoria do vereador Calico. Ementa: Solicitação
de construção de rampas de acesso para cadeirantes no Terminal Rodoviário do
bairro Caxias. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Marcos da Silva Moreira, o qual agradeceu o convite a
coordenadoria de esporte, mas não foi possível está presente no início do
campeonato em homenagem a Hélio Reis, que contribui para o futebol de
Quissamã. Aparteou o vereador Alexandre de Souza e parabenizou a Hélio Reis,
que vem desenvolvendo este trabalho e enriquecendo o esporte de Quissamã.
Aparteou o vereador José Borba e disse que é gratificante ter um quissamaense
que forma personalidade. O vereador Marcos da Silva parabenizou ao Hélio Reis
e a todos os recreadores esportivos. O referido vereador reforçou o convite da
visita do vice-governador Cláudio Castro nesta Casa. Usou da palavra o vereador,
Luiz Carlos Cordeiro dos Reis e informou que um companheiro que trabalha na
plataforma do Estado, lhe informou que o Porto da Barra do Furado vai vigorar e
explorarão o petróleo em terra em Flecheira; o referido vereador deseja que seja
verdade. Relatou que teve um estudo para a vinda de energia eólica para dar
emprego. Usou da palavra o vereador Francisco Xavier da Conceição Filho e
comentou sobre a realização de oração com pastores nesta Casa, para gerar paz.
Aparteou o vereador Calico e disse que tem ouvido, vereadores sendo
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ameaçados por cabo eleitoral e leu o artigo 331. O vereador Chiquinho de Arué
tem tranquilidade para está na rua a qualquer hora, porque uma pessoa não pode
agredir a outra sem razão. O referido vereador fez um desabafo, o qual foi
ameaçado por um cabo eleitoral. Usou da palavra o vereador, Carlos Alberto de
Souza Leite e convidou aos munícipes para a inauguração do CRAS de Santa
Catarina, uma solicitação de sua autoria. Será realizado uma apresentação
promovida pela Associação de Moradores e boi pintadinho em Santa Catarina.
Parabenizou a prefeita, que foi à Brasília em busca de parceria e Emenda
Parlamentar, para o crescimento e desenvolvimento da nossa cidade. O vereador
Calico, defendeu o seu Ofício nº 018/2019 com a matéria das podas das árvores,
na praça de Santa Catarina e agradeceu a Secretaria de Serviços Públicos, por
atender a sua solicitação. Defendeu sua Indicação nº 006/2019 direcionado ao
Parque Aquático da cidade. Também defendeu a sua Indicação nº 007/2019 para
o terminal rodoviário de Caxias. Usou da palavra, a vereadora Alexandra Moreira
de Carvalho Gomes e iniciou sua fala convidando a todos para receber nesta
Casa o vice-governador, Doutor Cláudio Castro e também assessores especiais
de governo e o secretário estadual das cidades, Juarez Fialho que é responsável
pela Companhia Estadual de Habitação, que já anunciou a licitação para a
construção das 100 (cem) casas populares. A vereadora Alexandra Moreira,
ponderou as matérias que apreciarão e que falem o que estão aprovando ou
negando, devido ser o momento de prestar conta do que estão fazendo. A
referida vereadora se pronunciou sobre a fala que foi feita a pedido de respeito,
ao tipo legal de desacato que está sendo objeto de discussão no STF, porque o
cidadão tem reação a provocação da autoridade e que façam uma reflexão do
que está provocando nas pessoas. Explanou que hoje votarão a aquisição do
vale-transporte, porém está na Constituição que o trabalhador Celetista tem o
direito ao vale-transporte e votará a favor. Comentou sobre a Lei que veio para
esta Casa, que autoriza o Executivo a desenvolver ações de aporte para a
contrapartida municipal, para a ampliação e empreendimento habitacional urbano,
de interesse social no Condomínio Luiz Gonzaga Lemos. A vereadora Alexandra
Moreira deixou claro que torce para o sucesso desta cidade e trabalha para o
desenvolvimento da mesma. Falou que está entendendo pela pauta que Vossa
Excelência vai obedecer o artigo 201 do Regimento Interno, que diz que a
redação final será discutido e votada antes da publicação do texto dos dois
Projetos de Lei, o que transforma os servidores em Estatutários e o que cria o
Instituto Próprio de Previdência. Destacou que a matéria vai ter que retornar à
Comissão, para a aprovação da redação final. Citou que há vários erros,
começando pelo Instituto Próprio de Previdência no parágrafo único do artigo 71;
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artigo 105, parágrafo 5º não existe, foi copiado e colado da Lei Federal, onde o
artigo está errado. Perguntou ao presidente se aprovarão o artigo errado? No
entanto, o correto seria a remissão ao artigo 122. Chamou atenção ainda para o
artigo 38. Comentou ainda que o deficit atuarial está no cálculo atuarial, o qual foi
escondido pela prefeita e só apareceu com ordem judicial; onde a referida
vereadora e o vereador Marcos da Silva deram entrada. Em relação ao
Estatutário, no parágrafo 2º do artigo 22, o parágrafo, que se refere é o artigo 20,
porque o artigo 21 fala de sindicância e não tem nada a ver com o que está
escrito no Projeto. Erro também no artigo 96, onde seria artigo 93. A seguir,
avocou ao presidente que retirasse os referidos Projetos de pauta, o qual está
vergonhoso. Usou da palavra o vereador José Borba Pessanha e parabenizou a
secretária Tânia, por mais uma inauguração do CRAS e em especial ao vereador
Calico pela Indicação; bem como a comunidade de Santa Catarina que ganhará
atendimentos em serviços de alta relevância. Comentou sobre a eleição para o
Conselho Tutelar, para a próxima gestão, onde este ano tem algumas coisas
diferenciadas. Disse que haverá urnas em Santa Catarina, Barra do Furado e
Penha, para os que moram próximos a votação será no CIEP. Desejou boa sorte
a todos os candidatos. O vereador presidente, Luciano Pessanha usou da palavra
e agradeceu a Deus por estarem aqui com saúde, defendendo os interesses da
população de Quissamã. Parabenizou o vereador Calico pela Indicação do CRAS
de Santa Catarina, onde é mais uma conquista para a referida comunidade.
Agradeceu a Secretaria de Obras e Agricultura, por atenderem as solicitações
desta Casa, no sentido de melhorar as estradas, quando chove passando a
patrol. Já enviou Ofício a Prefeita, para estudar a possibilidade de comprar mais
uma patrol. Convidou a população para prestigiar a posse dos vereadores jovens
na segunda-feira às 18 h, no Plenário desta Casa. Falou que todas as primeiras
segundas-feiras do mês, haverá uma oração em seu gabinete, com o Conselho
de Pastores de Quissamã. O vereador presidente comentou que os debates
democráticos sempre ocorrerão nesta Casa, pois fortalece a democracia. “Que
briguem as ideias e não os homens”. O vereador presidente, Luciano Pessanha
declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão, a Redação Final de autoria da
Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos, ao Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo, que Institui
o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de
Quissamã e cria o Instituto de Previdência do município de Quissama – IPMQ e
dá outras providências. Pela ordem a vereadora Alexandra Moreira, disse que
gostaria que Vossa Excelência retirasse de pauta a apreciação da redação final
por vários motivos; sendo que a redação final foi disponibilizada aos vereadores
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no sistema agora na parte da tarde. E em uma rápida análise encontrou erros
grotescos na revisão final. Erros que inviabilizam os direitos dos servidores;
principalmente no Projeto de Lei, que institui o Regime Próprio de Previdência,
inclusive reiterando a falta do cálculo atuarial e do plano de amortização. Sendo
que o cálculo atuarial faz parte do contrato da empresa Divalone e custou
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), que diz claramente que o município já
institui o Instituto Próprio de Previdência com “rombo” de mais de
R$265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões), e o município pagará o
“rombo” de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) comprometendo o município.
Sendo que este documento não está e nunca esteve no Projeto de Lei. Também
nunca esteve a disposição dos servidores públicos municipais do Sindicato e de
toda sociedade de Quissamã. Deixou claro que votará contra, porque para a
mesma tudo isso é nulo. Disse que está arguindo o Regimento Interno, para que
esta Casa não incorra em mais uma ilegalidade. O presidente Luciano Pessanha
negou o pedido da vereadora Alexandra Moreira, da retirada de pauta da
apreciação da redação final do Projeto, que instituem o Regime Próprio de
Previdência e do Estatuto. Dando continuidade a discussão do Projeto, o vereador
Calico pediu dispensa da discussão do Projeto, uma vez que já foi discutido em
Sessão anterior, sendo aprovado. O Presidente colocou em votação a Redação
Final do Projeto de Lei nº 067/2019, sendo que a vereadora Alexandra Moreira
justificou porque está votando contra a revisão final do Projeto de Lei. O
presidente solicitou a chamada nominal dos vereadores para votação, onde foi
aprovado por 06 (seis) votos a favor, 02 (dois) votos contra e 01 (um) ausente. O
presidente colocou em discussão, a Redação Final de autoria da Comissão de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao
Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 de autoria do Poder Executivo, que
Institui o Estatuto do servidor público do município de Quissamã e dispõe sobre o
Regime Jurídico dos servidores e dá outras providências. A vereadora Alexandra
Moreira, mais uma vez mencionou os erros na redação, que faz referência a
outros artigos do Projeto de Lei Complementar nº 004/2019. Disse que retirarão o
direito do servidor de receber as férias em dobro, citando o artigo errado.
Esconderá que em pouco tempo a folha de pagamento patronal do Instituto
Próprio de Previdência, chegará à 47% da folha. E qual é o prefeito que
conseguirá recolher essa porcentagem na folha de encargo para o referido
Instituto? Irão dá o calote no Instituto Próprio de Previdência e não haverá
dinheiro para pagar os aposentados e pensionistas. Tirarão esse dinheiro de
onde? Do município, claro! Respondeu a vereadora Alexandra Moreira. Ressaltou
ainda que hoje a prefeita dá calote no INSS com dinheiro em caixa, a qual
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parcelou o último débito até 2023 e comprometeu as finanças deste município. A
vereadora Alexandra Moreira falou que eles não tiveram tempo para analisar a
redação final e tudo isso está sendo visto pela justiça, pois existe uma ação em
curso em cada ato desse que “rasga” o Regimento Interno e inviabiliza a análise
dos vereadores, a qual também está sendo vista pelos servidores. Deixa claro
que não compactuará com isso, com esse “crime”, esse absurdo; pois andará com
a cabeça erguida sempre. O vereador Marcos da Silva disse que esse Regime já
começará em 2025 no negativo de R$1.479.482,90 (um milhão, quatrocentos e
setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), uma
bomba relógio para quem assumirá a Prefeitura. Na opinião do vereador Marcos
da Silva é um crime premeditado que todos estão vendo. Falou ainda, que essa
covardia tem nome e sobrenome, pois a cidade de Quissamã é de todos nós;
então se estiver errado que o apedrejem, ou apedrejem os responsáveis. O
presidente deu por encerrada a discussão e submeteu a Redação Final do Projeto
de Lei Complementar a votação nominal, sendo aprovado por 06 (seis) votos a
favor, 02 (dois) votos contra e 01 (um) ausente. O presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei nº 068/2019 de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a concessão de vale-transporte aos servidores efetivos do município de
Quissamã, na forma que especifica. A vereadora Alexandra Moreira falou que
esta Lei foi sancionada pelo presidente José Sarney, desde 1985, que dá direito
ao trabalhador o vale-transporte, mas a prefeita mandou para esta Casa uma Lei
Municipal, que Institui vale-transporte ao âmbito do município; no entanto a Lei
Federal já diz isso, não precisava a prefeita gastar papel. Disse que votará a
favor, mas deixou claro que o direito ao vale-transporte deveria está no Projeto de
Lei do Estatutário e deveriam ampliar o mesmo para os municípios mais distantes
e não limitar regionalmente. O presidente deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto de Lei nº 068/2019 a segunda votação nominal, sendo
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 072/2019 de autoria do Poder Executivo,
que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida
municipal para a ampliação do empreendimento habitacional urbano de interesse
social denominado Condomínio Luiz Gonzaga Lemos e dá outras providências.
Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da
leitura do Parecer; O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O Presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei nº 072/2019. A vereadora Alexandra Moreira esclareceu que, quem
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construirá as casas é o Fundo da Companhia Estadual de Habitação, ou seja, o
Governo do Estado, através de uma articulação da própria vereadora e do
vereador Marcos da Silva, junto ao governador Wilson Witzel, ao secretário
estadual da CEHAB, Juarez Fialho e o vice-governador Caio Castro, inclusive os
dois últimos nomes estarão aqui amanhã, para anunciar a licitação, que já foi
publicada no dia 16/09/2019 no valor de R$9.104.507,72 (nove milhões, cento e
quatro mil, quinhentos e sete reais e setenta e dois centavos). Sendo que a
prefeita enviou o Projeto de Lei informando que fará um aporte, ou seja,
disponibilização de terreno de propriedade. Sendo que este terreno já foi
desapropriado no governo do ex-prefeito Armando Carneiro, já pertence ao
município. O outro aporte é favorecer guardas no local. A vereadora Alexandra
Moreira perguntou: precisa de Lei para favorecer guarda no local? Ressaltou que
o mais importante é que a população vai ter casas construídas, pois este governo
até agora não construiu e nem reformou nenhuma casa popular. Informou ainda,
que será o governo municipal de habitação, que selecionará as pessoas. Disse
que neste processo os vereadores terão que exercer o poder fiscalizatório, porque
só poderão ser contemplados com as casas, quem preencher os requisitos da Lei
Municipal. O vereador Francisco Xavier disse que é bom as casas serem
construídas aqui em Quissamã, pois isso mostra que a prefeita está com as
contas em dia. O vereador Calico, parabenizou ao governador, por olhar para
nossa cidade, mas tira o chapéu para a prefeita Fátima, a qual cuida desta cidade
com todo zelo, deixando as certidões em dia, O vereador Luiz de Acil disse que
espera que as casas sejam construídas aportadas uma da outra, para dar
liberdade aos moradores. O Presidente deu por encerrada a discussão e colocou
o Projeto em primeira votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor
e 01 (um) ausente em primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do
Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o Vereador
Presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.