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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 057/2019 Em, 08 de outubro de 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal nº 1719, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual — PPA do Município de Quissamã para o período de 2018-2021, a fim de
que seja incluído o Programa — 0073 — Apoio Atividade Pesqueira, para o fomento e
incentivo de ações relacionadas às atividades pesqueiras, inclusive complemento de
renda do pescador no período do Defeso.
A inclusão do Programa 0073 — Apoio Atividade Pesqueira acarretará a
alteração de relatórios, conforme descrito no art. 3º do incluso Projeto de Lei.
Pelo exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferida ao presente
Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Simples e que, após a deliberação
por esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
Maria de dablsdlirico
Prefeita
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