materia nº 2724/2019

42 a ATE « 4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2724 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.883/2019 de 17 de outubro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importângia de R$ 67.000,00
(sessenta e sete mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com à Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de outubro de 2019.
. Publicado no Jornal
. e CDA
Maria de Pt PachfG, jo Oficial de Quissamã
Em ASI ÃO [2019
Edição: GOL
Prefeita
róse EH de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
atrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
perene
| CÓDIGOS VALORES
|
pm
| ROG DE TRABALHO | FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
FMAS
t
[35.01 - 08.243.0066.2.201 | 1178 | 3190.04
35.01 - 08.243.0066.1.087 1164 | 4490.52