materia nº 2725/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2725 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.884/2019 de 17 de outubro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.274,10 (três mil
duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos), para atender despesas não previstas
no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2019 (fonte 731), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de outubro de 2019.
Maria de EN C4275 77008 Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Em AY 1 dO 12049
Edição: 4O6
RABIN e Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2019) Fonte 731
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2019) Fonte 731
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2019) Fonte 731
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.366.0018.1.052 1177 3390.93
0,00
3.274,10
3.274,10
3.274,10
0,00
VALORES
REFORÇO
3.274,10
TOTAL
SA
3.274,10