materia nº 1884/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº IRQA) DE VÊ DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.274,10.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 3.274,10 (três mil duzentos e setenta e quatro reais e dez
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2019 (fonte 731), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, LP de ATUBNO de 2019.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 09 Do po
O O 190N
Maria dE ESA BA checo
A Prefeita Publicado no Jornal
/) Diário Oficial de Quissamã
Luciano Pessanha Em A$ 1 40 [2044
Edição: oG
Assinatur.
Rosêmery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2019) Fonte 731
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2019) Fonte 731
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2019) Fonte 731
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
0,00
3.274,10
3.274,10
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
| CÓDIGOS VALORES
(PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
|
'PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.366.0018.1.052 1177 3390.93 3.274,10
| TOTAL 3.274,10
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 09 NO poIQ
H Q
Luciano Pessanha
Presidente