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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº 12019 Em 21 de outubro de 2019.
Altera a Lei nº 1.870, de 28 de agosto de 2019.
A PREFEITA DE QUISSAMÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 4º e 6º da Lei nº 1.870, de 28 de agosto de 2019, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Ant. 4º Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas para o curso preparatório voltado
para os processos seletivos dos cursos técnicos e ensino médio e 45 (quarenta e
cinco) vagas destinadas ao curso preparatório para os processos seletivos que
garantam acesso às instituições de ensino superior na modalidade de graduação.(NR)
!— Estar cursando o nono ano do ensino fundamental, ter concluído ou estar cursando
o terceiro ano do ensino médio;"(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 21 de outubro de 2019.
MARIA DE exinidbidueco
Prefeita
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