materia nº 317/2018

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br — segov(Dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 317/2018 Quissamã, 16 de outubro de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Apoio à Colônia de Pescadores Z-27
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 0146/2018, da Câmara Municipal de Quissamã, por
meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 0082/2018 de autoria da Vereadora Alexandra
Moreira Carvalho Gomes, que solicitou a disponibilização de um veículo e dois
empregados públicos municipal para atender à Colônia de Pescadores Z-27, informo a
Vossa Senhoria que a referida colônia é uma entidade privada que desempenha importante
papel para a comunidade pesqueira de Quissamã.
Embora concorde que a logística indicada pela vereadora traria um avanço
para a entidade, ceder um veículo diminuiria a possibilidade de atendimento das diversas
atividades de interesse público executadas pelo Poder Executivo, dentre elas o transporte de
pacientes para realização de exames médicos em diversos municípios, para se restringir a
um exemplo apenas. Ademais, temos no município diversas entidades privadas que também
prestam importante papel, cada uma na sua esfera de atuação, e. por dever de isonomia, esta
administração ficaria obrigada a ceder para as demais entidades tal benefício, caso fosse
demandada.
No que concerne à cessão de dois empregados públicos para a Colônia de
Pescadores Z-27, o inciso I, do art. 1º, do Decreto Municipal 1.362/2010 veda a cessão de
empregado público municipal para exercício de atividade em órgão ou entidade que não
seja pertencente aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.r;.gov.br — segov(Dquissama.r).gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Em face do acima exposto, não será possível o atendimento da indicação da
parlamentar.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE casa
Prefeita