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Prefeitura Municipal de Quissamã E EL
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Ofício nº. 976/2019 — SEMFA Quissamã, 31 de outubro de 2019.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
LUCIANO PESSANHA
Em cumprimento ao $ 3º do artigo 12º da Lei Complementar 101/2000
cumpre-me encaminhar relatório com a previsão da arrecadação para o exercício
financeiro de 2020.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simo reira
Secretária Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Tel: (0xx22) 2768.9300, ramal 9418, 9419 e 9420
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Este relatório versa sobre a expectativa de arrecadação para o exercício
financeiro de 2020, em que pese atender o $ 3º do artigo 12, da Lei Complementar Nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
“O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.”
a) Conforme reque o artigo 12 da LRF, os parâmetros macroeconômicos utilizados
neste relatório seguem os seguintes valores:
Projeto de Lei Orçamentária — PL
Indices LOA 2020
IPCA previsão 2020 | 3,85%
IPCA acumulado até agosto/2019 | 3,80%
IPCA acumulado - últimos 12 meses (08/2019) | 4,00%
PIB (variação real) | 2,70%
IPM (definitivo) Decreto SEFAZ nº 46.755/2019 | 0,941
Fonte: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Quissamã 2020 e site da Secretaria de Estado de Fazenda.
b) Não há garantia quanto aos valores aqui estimados, pois os repasses dependem da
confirmação dos índices e de eventos futuros que fogem a gerência municipal,
especialmente aos que se referem aos repasses de transferências constitucionais
(ICMS, ROYALTIES, etc.). Cabe, entretanto, destacar o que se observa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigor, assim como, no Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2020:
“Artigo 59 — Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta
Lei de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por
ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2020.”
Caso ocorram, efetivamente, alterações que impactem substancialmente as
previsões orçamentárias, novas estimativas se farão necessárias.
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Utilizou-se como base principal para a previsão de 2020 o valor arrecadado até o
mês de agosto de 2019, em virtude da necessidade de termos a receita para o
encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÃO
As receitas tributárias estão com base na projeção de 2019 considerando o
acréscimo do IPCA de 3,85% com alguns ajustes de forma evitar valores em centavos.
Houve aumento de valor em algumas receitas tributárias, como IPTU (principal), ISS
(principal), pois a projeção de 2019 está com tendência de crescimento com relação
aos exercícios anteriores e as médias ficariam abaixo da projeção de arrecadação para
2019, distorcendo a projeção para 2020.
Temos projetos de ampliação da receita tributária, através de intensificação da
fiscalização, principalmente com relação ao ISS de bancos, contudo optamos por uma
previsão mais conservadora.
A Receita Tributária com a Contribuição estão previstas em R$ 10.661.500,00,
considerando a projeção para 2019, e pequenos ajustes para arredondamento.
pos! — Principal | 100 | 4.588.161,88 4.533. 987,87
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Out. Ren Principal 41 125,42
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Principal 100 | & 974.657,49 | 928.691, 73 854.900,34
imposto sobre a Prop. Predial e Temit, Urbana-lPTU Multas e Juros 17.251,33 | 19.304,01] 16.572,08] 15.877,90
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Dívida Ativa 142.322,90 171.723,83 142.288,69 112.956,18
Imposto sobre a Prop. it. IPTU JA- Multas O |. € j 77.889,28
Multas e Juros — . o . -
t B ] Divida, Ativa | : .020, E NT .896, 38
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis E .714, 6.726,39
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS h .682.672, 984. 1.431.731,67 | 1.631.576,75
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Super Simples |. o — 294, 236.924,49] 263.661,03
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Multas e Juros |. . a . -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Divida Ativa [e X Nú . 178, 19.673,88
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS DA- Multas e Juros ,29 | .O . 8.261,94 1.865,76
Taxas Principal 00 | 109.013,73 | 102.725,33) 67.014,78] 157.301,08
Taxas Multas e Juros . E E
Taxas É: ti ê o . 18
Taxas . is e Juros . o e
Contrib o Serv. de Iluminação Públi l i 814.626,58 | 878.843,11] 787.652,94
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Receita Tributária e Contribuição com a Projeção para 2019 e a previsão para
2020 com os ajustes:
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - EXERCÍCIO 2020
COM OS AJUSTES PARA 2020
00
5.293.000,00 | 5.496.780,50 | 5.495.000,00
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Trabalho Principal
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Out. Ren Principal - - 500,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Principal 1.045.000,00 1.085.232,50 1.085.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Multas e Juros 9.500,00 9.865,75 10.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Dívida Ativa 241.000,00 250.278,50 250.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU DA - Multas e Juros 132.000,00 137.082,00 137.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Principal 67.050,00 69.631,43 69.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Multas e Juros - - 500,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Dívida Ativa 23.000,00 23.885,50 23.500,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI DA - Multas e Juros 8.000,00 8.308,00 8.000,00
Imposto sobre Seriços de Qualquer Natureza - ISS Normal 2.083.000,00 2.163.195,50 2.160.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Super Simples 301.000,00 312.588,50 310.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Multas e Juros - - 500,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Dívida Ativa 13.700,00 14.227,45 14.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS DA - Multas e Juros 2.300,00 2.388,55 2.400,00
Taxas - Localização e Funcionamento Principal 67.800,00 70.410,30 70.000,00
Taxas - Obras Particulares Principal 7.750,00 8.048,38 8.000,00
Taxas - Localização e Funcionamento Multas e Juros - - 500,00
Taxas - Localização e Funcionamento Divida Ativa 8.100,00 8.411,85 8.400,00
Taxas - Obras Particulares Dívida Ativa 2.000,00 2.077,00 2.100,00
Taxas - Localização e Funcionamento DA - Multas e Juros 2.000,00 2.077,00 2.100,00
Contrib o Custeio do Serv. de Iluminação Pública Principal 970.000,00 1.007.345,00 1.005.000,00
2. RECEITA PATRIMONIAL — APLICAÇÃO FINANCEIRA
Para as receitas patrimoniais não optamos pela média dos três últimos exercícios
encerrados, pois a projeção para 2019 estava bem abaixo. Também levamos em
consideração a possível redução das receitas, projetando um cenário mais prudente
com relação aos rendimentos das aplicações financeiras.
plicações Financeiras
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Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Remuneração de Depós.
Aplicação Financeira plano - FEAS
Aplicação Financeira - FMDE - Recurso Convênio
Aplicação Financeira - Minist. Agricultura - Convênio
Aplicação Financeira COSIP
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Remuneração de Depósitos Bancários - Microcrédito
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— Aplicações Financeiras
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Bancários Rec.
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
Vinculados
“ Principal
Principal - FMAS
Principal - FMS
Principal - FMDE
Principal
Principal
Principal
Principal 415
Principal 103
Principal FNAS
Principal 416
Principal 417
Principal 317
Principal 413
Principal 414
Principal 104
Principal 100
Principal 101
Principal - FMAS | 100
Principal - FMS 100
Principal - FMDE | 100
Principal - FMCA | 100
Principal - FMDCA
Principal - FMDE
112.000,00 |
1.040,00
2.095,00
6.370,00
54.100,00
239.600,00
125.300,00
37.950,00
1.150,00
30.030,00
2.725,00
5.250,00
1.725,00
143.030,00
5.050,00
1.915,00
126.350,00
1.035,00
300,00
2.080,00
1.365,00
100 1.855,00
612 635,00
116.312,00
1.080,04
2.175,66
6.615,25
56.182,85
248.824,60
130.124,05
39.411,08
1.194,28
31.186,16
2.829,91
5.452,13
1.791,41
148.536,66
5.244,43
1.988,73
131.214,48
1.074,85
311,55
2.160,08
1.417,55
1.926,42
659,45
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
7
116.000,00
1.000,00
2.000,00
6.500,00
56.000,00
200.000,00
72.000,00
39.500,00
1.200,00
31.200,00
2.900,00
5.500,00
1.800,00
122.850,00
5.200,00
2.000,00
85.000,00
1.000,00
300,00
2.100,00
1.400,00
1.900,00
650,00
3. RECEITA DE SERVIÇOS
Para as receitas de serviços a média ficaria muito distorcida em decorrência de
não haver movimentação no exercício de 2016, assim optamos pela receita projetada
de 2019, com o IPCA de 3,85% e ajustes nos valores para não apresentação em
centavos.
Serviços de Cemitério
Taxas Administrativas
Serviços do Parque de Exposições
Outras Receitas de Prest. Seriços
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Administrativo
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Agropecuário
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques (NOVO)
Outras Receitas de Prest. Serviços - Divida Ativa
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques - DIV ATIVA (NOVO)
Principal
Principal
Principal
Principal
Principal
Principal
Principal
Dívida Ativa
Dívida Ativa
4.000,00
52.000,00
58.000,00
110.000,00
22.000,00
2.000,00
500,00
93,60
3.912,00
50.592,00
55.716,00
106.152,00
20.448,00
1.720,20
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4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
4.1 - Royalties do Petróleo
No que se refere aos recursos de Royalties, optou-se por elaborar a projeção de
acordo com a publicação disponível no portal da Agência Nacional do Petróleo — ANP
em 30/10/2019, diferente do valor apresentado no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020, que considerou a projeção da ANP em 09/09/2019. O valor
atual teve queda na projeção.
Em 09/09/2019, a projeção da ANP para 2020 considerou o barril de petróleo a
US$ 65,00 e o dólar sendo cotado a R$ 3,81, e a projeção em outubro de 2019
considerou o dólar a R$ 3,93 e o preço do barril de petróleo a US$ 62,00. Não temos
acesso ao estudo de projeção da produção. Ficando disponível o valor total para o
exercício.
Ressaltamos que tramita do STF ação para redistribuição dos royalties que de
acordo com a decisão, afetará enormemente a projeção abaixo.
incipal
Royalties - Lei 9478/97 Principal
Royalties - Participação Especial Principal 2.095.243,85 he 1.139.970,55
Fundo Especial do Petróleo Principal 228.051,65 112.815,55
4.2 — Demais Receitas sem Vinculação Específica
As demais receitas da União sem vinculação específica foram projetadas para
2020 com base na projeção de 2019, com acréscimo de 3,85% do IPCA, com exceção
da receita do Fundo de Participação dos Municípios — FPM feito pela média, por não ter
sido disponibilizado pelo STN a informação quando da elaboração da LDO.
Planilha demonstrando as demais receitas da União:
Fundo de Parti
FPM - 1% dezembro Principal
FPM - 1% julho Principal
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Principal
(Cota parte de Comp. Financ. Recursos Minerais Principal
ICMS Desoneração - LC 87/96 Principal
Fex Auxílio Financeiro a Exportação Principal
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5.4- IPVA
A receita do IPVA foi prevista para 2020 com base no acumulado até o período,
considerando para a projeção de 2019 o valor arrecadado no último mês para projeção
no exercício, com o objetivo de não haver receita superestimada pela média. Foi
considerado o acréscimo de 3,85% de possível IPCA para 2020.
Com os ajustes previmos uma receita bruta no valor de R$ 935.000,00.
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPVA (MUNICÍPIO)
2015 2016 2017 2018 2019* 2020
IPVA 932.892,98 1.088.469,14 1.076.250,85 1.377.496,25 900.000,00 935.000,00
MÉDIA 77.141,08 90.705,76 89.687,57 114.791,35 75.000,00 77.916,67
% CRESC. - 16,68% 1,12% 27,99% -34,66% -32,12%
* Arrecadação até ago/2019 - projeção pela média
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPVA (MUNICÍPIO) - descontado FUNDEB
2015 2016 2017 2018 2019* 2020
IPVA 746.314,42 870.775,36 861.001,02 1.101.996,90 720.000,00 748.000,00
MÉDIA 62.192,87 72.564,61 71.750,09 91.833,08 60.000,00 62.333,33
% CRESC. - 16,68% 1,12% 27,99% -34,66% -32,12%
* Arrecadação até ago/2019 - projeção pela média
5.5 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Optamos pela projeção dessas receitas, com base na projeção para 2019.
RES = Descrição [Características | Fonte | Ea
OUTRAS RECEITAS CORRENTES BRA | 1.657.000,00.
Multas prevista em legislação específica Principal -
Multas prevista em legislação específica Principal 1.000,00 -
Multa decorrente de sentença penal condenatória Principal! 4.000,00 3.000,00
Multas e Juros Previstos em Contratos Principal 1.000,00 -
Restituições de Convênios Principal - -
Desconto de Adiantamento de Funcionário Principal 1.000,00 -
Demais Restituições Principal 700.000,00 700.000,00
Devoluções Conforme Lei 1298/2012 Principal 1.500,00 1.500,00
Devoluções de Adiantamento Lei 4320/1964 Principal 12.000,00 15.000,00
Ressarcimento ao Erário - Principal Principal 5.000,00
Ressarcimento ao Erário - Dívida Ativa Divida Ativa 50.000,00 50.000,00
Ônus de Sucumbência Principal 2.500,00 2.300,00
Outras Receitas Primárias - Principal Principal 850.000,00 800.000,00
Empréstimos FMDE - Multas e Juros Multas e Juros 500.00 100,00
Outras Receitas Primárias - Multas e Juros Multas e Juros 18.500,00 18.500,00
FMDE Microcrédito - Juros de empréstimos Multas e Juros 1.000,00 300,00
Outras Receitas Primárias - Dívida Ativa Dívida Ativa 8.000,00 7.800,00
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5.6 - FUNDEB
A dedução da receita para compor o FUNDEB é por determinação da Lei Federal
nº 11.494/2007, que prevê a dedução das Receitas abaixo especificadas para
composição do fundo que tem natureza financeira.
COMPOSIÇÃO DO FUNDEB / RETENÇÃO 2016 (20%) 2017 (20%) 2018 (20%) 2019* (20%) 2020** (20%)
Cota Parte FPM 2.681.829,30 2.557.085,19 2.742.087,39 3.375.400,00 3.264.000,00
Cota Parte ITR 36.434,26 25.269,29 33.741,58 3.966,00 4.000,00
Transferência Finan. ICMS Desoneração 60.615,00 61.358,42 58.349,46 0,00 0,00
Cota Parte do ICMS 16.776.233,05 17.431.902,58 19.799.765,72 17.800.000,00 18.200.000,00
Cota Parte do IPVA 217.693,78 215.249,83 213.092,47 180.000,00 187.000,00
Cota-Parte sobre IPI Exportação 405.098,32 368.877,91 512.949,35 428.520,00 570.600,00
TOTAL DA RETENÇÃO 20.177.903,71 20.659.743,22 23.359.985,97 21.787.886,00 22.225.600,00
Transferência de recursos do FUNDEB 13.628.019,45 13.878.326,77 15.570.181,07 14.880.000,00 15.000.000,00
PERCENTUAL DE PERDA 32,46% 32,82% 33,35% 31,71%, 32,51%
RECEITA LÍQUIDA 6.549.884,26 6.781.416,45 7.789.804,90 6.907.886,00 7.225.600,00
* projeção pela média (até 08/2019)
** critérios específicos
5.7 - Receita Corrente Líquida (RCL)
A seguir, apresenta-se o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), apurada
conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
RECEITAS CORRENTES 278.825.600,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB - 22.225.600,00
RECEITAS DE CAPITAL - 1.084.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 255.516.000,00
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5.8 - Receita por Categoria
A seguir, apresenta-se um quadro demonstrando a Previsão da Receita por
Categoria:
PREVISÃO DA RECEITA POR CATEGORIA
RECEITAS CORRENTES 277.741.600,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 9.656.500,00
Contribuições 1.005.000,00
Receita Patrimonial 758.000,00
Receita de Serviços 248.500,00
Transferências Correntes 249.416.600,00
Transferência Multigovernamental 15.000.000,00
Outras Receitas Correntes 1.657.000,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB 22.225.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.084.000,00
TOTAL 256.600.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 255.516.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.084.000,00
TOTAL 256.600.000,00
Quissamã, 31 de outubro de 2019.
e Execução
ria - Mat.2721
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4.3 - Transferências da União — Recursos Vinculados
Os recursos vinculados foram previstos pelo órgão municipal responsável pelo
recurso, extraindo informações das áreas específicas.
8.500.000,00
737.900,00
2.580.000,00
.817.900,00.
Transferência SUS
Transferência FNAS
Transferência FNDE
Total (Recursos Vinculados)
5. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
5.1 - ICMS
A projeção de ICMS para 2020 foi feita com base no relatório disponibilizado no
Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme informações
abaixo.
ARRECADAÇÃO ANUAL DO ICMS NO MUNICÍPIO
2016 2017 2018 2019 2020
icms 83.881.168 87.159.516 95.000.000 89.000.000 91.000.000
MÉDIA 6.990.097 7.263.293 7.916.667 7.416.667 7.583.333
% CRESC. 0,00%, 3,91% 9,00% -6,32% 2,25%
Obs.: Arrecadação de 2018 com REFIS de valor aproximado de R$ 2.100.000,00 (arrecadação efetiva - 96.898.827,00)
A Previsão de Repasse de Transferência do ICMS - ERJ (Portal da Transparência):
2019 88.537.526,00
2020 90.825.654,00
EVOLUÇÃO DO IPM DEFINITIVO
2016 2017 2018 2019 2020
IPM 1,060 1,230 1,047 0,976 0,941
% CRESC. 0,00% 16,04%, -14,88%, -6,78% -3,59%
* Índice de 2020 conforme Decreto Estadual nº 46.755/2019, publicado em 30/08/2019
5.2 —- IPl/Exportação
O IPl/Exportação foi projetado para 2020 com base no relatório disponibilizado
no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme informações
abaixo.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
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Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
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PREVISÃO ANUAL DO IPI (STN)
2020
ESTADO 945.141.435,80
QUISSAMA 2.853.000,00
Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPI (MUNICÍPIO)
2016 2017 2018 2019* 2020
IPI 2.025.492,25 1.844.390,04 2.564.746,33 2.142.600,00 2.853.000,00
MÉDIA 168.791,02 153.699,17 213.728,86 178.550,00 237.750,00
% CRESC. 4,44% -8,94% 39,06% -16,46% 33,16%
* Arrecadação até ago/2019 - projeção pela média
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPI (MUNICÍPIO) - Descontado FUNDEB
2016 2017 2018 2019* 2020
IPI 1.620.393,93 1.475.512,13 2.051.797,06 1.714.080,00 2.282.400,00
MÉDIA 135.032,83 122.959,34 170.983,09 142.840,00 190.200,00
% CRESC. 4,44% -8,94% 39,06% -16,46% 33,16%
* Arrecadação até ago/2019 - projeção pela média
5.3 - CIDE Combustível
A CIDE Combustível foi projetada para 2020 com base no relatório
disponibilizado no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda,
conforme informações abaixo.
PREVISÃO ANUAL DO CIDE (STN)
2020
ESTADO** 27.002.253,00
QUISSAMÃ 43.300,00
E É3:90000 00
ARRECADAÇÃO ANUAL DA CIDE (MUNICÍPIO)
2016 2017
2018 2019* 2020
CIDE 51.873,22 70.341,56 55.557,18 40.680,00 43.300,00
MÉDIA 4.322,77 5.861,80 4.629,77 3.390,00 3.608,33
% CRESC, - 35,603% -21,018% -26,778% 6,441%
* Arrecadação até ago/2019 - projeção pela média
** Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda
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