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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº. 062/2019 EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.015/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo do município de
Quissamã, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo.
As alterações propostas visam adequar a Lei Municipal nº 1.015/2008 à Lei
Complementar nº 006/2019 que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores
Públicos do Município de Quissamã.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar à Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÃTI P E
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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