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PREFEITURAMUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃONº 10/2019
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Quissamã, certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de
Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de Outubro de 2019 foi
R$ 19.899.371,80 (dezenove milhões, oitocentos e noventa e nove mil,
trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos).
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos
que a Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União — FEX', foi de R$
10.898.587,16 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e dezesseis centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 08 de novembro de 2019.
À
Maria de-Fá infa Pido
Prefeita
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