materia nº 65/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0065/2019 Quissamã, 12 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de novas dotações não previstas na
proposta orçamentária de 2019 e fixa despesa orçamentária para operacionalização do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã — IPMQ, criado
pela Lei Nº 1.880 de 04 de outubro de 2019, bem como a contabilização das Contribuições
Patronais e do Aporte para cobertura do Déficit Atuarial, justificadas no anexo desta
Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ 3.332.000,00 (três milhões trezentos e
trinta e dois mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de Urgência
Especial.
Atenciosamente
MARIA DE FA beco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã