materia 84/2019 — Quissamã (RJ)

Tipo	PROJETO DE LEI
Número / Ano	84 / 2019
Date	2019-11-14
Ementa	Projeto de Lei de abertura de crédito especial no valor de R$ 3.332.000,00
native_id	1462

Date	Status	Turno	Texto
2019-11-21	Proposição aprovada em turno único	U	Proposição aprovada em Turno Único.
2019-11-19	Proposição inclusa na Ordem do Dia	U	Proposição Inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-19	Parecer favorável da comissão	U	Parecer favorável da Comissão.
2019-11-14	Aguardando emissão de parecer da comissão	U	Aguardando emissão de parecer
2019-11-14	Proposição lida no expediente	—	Proposição lida no expediente.
2019-11-14	Proposição lida no expediente	—	Proposição lida no expediente.
2019-11-14	Proposição aprovada em turno único	U	Proposição aprovada em turno único.
2019-11-14	Regime de Urgência Incluso na Ordem do Dia	U	REGIME DE URGENCIA ESPECIAL A MENSAGEM 065/2019
2019-11-14	Proposição lida no expediente	—	Proposição lida no expediente
2019-11-14	Proposição lida no expediente	—	Proposição lida no expediente
2019-11-14	Proposição inclusa no expediente	—	Proposição inclusa no expediente.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-11-21T17:51:10.368357-03:00	VOTAÇÃO NOMINAL	7	1	0

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 12 de novembro de 2019,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.332.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 3.332.000,00 (três milhões trezentos e trinta e dois mil
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 12 de novembro de 2019.
Maria de Falando
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 04.122.0029.2.095 1182 | 3391.97 1.000,00]
28.01 - 04.122.0029.2.095 1183 7] 3391.9727 910.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 1184 | 3191.,13 21.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 1185 | 319113 1.000,00
16.01 - 04.122,0029.2.095 1187 | 319113 14.000,00
16.01 - 04.122.0029.2.095 1188 | 3191,13 1.000,00 |
28.01 - 04.129.0029.2.235 T189. |-319h13 4 10.000,00.
28.01 - 04,129.0029.2.235 1190 | 3191.13 1.000,00
17.01 - 04.131,0029.2.095 1191 | 319113 3.000,00
17.01 - 04.131.0029.2.095 1192 | 3191.13 1.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 1193 | 3191.13 187.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 1194 | 3191.13 1.000,00]
18.01 - 06.541.0029.2.095 1195 | 3191.13 25.000,00 |
18.01 - 06.541.0029.2.095 1196 | 3191.13 1.000,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 1197 | 3191.13 63.000,00]
19.01 - 26.122.0092.2.095 | 1198 | 3191.13 | 1.000,00]
20.01 - 13.122.0029.2.095 1199 | 3191.13 16.000,00]
20.01 - 13.122.0029.2.095 1200 | 3191.13 | 1.000,00 |
21.01 - 04.122,0029.2.095 1201 | 3191.13 28.000,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 1202 | 3191.13 1.000,00,
22.01 - 02.122.0029.2.095 1203 | 3191.13 20.000,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 1204 | 3191.13 1.000,00
23.01 - 04.122.0029.1.051 1205 | 3191.13 11.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 1206 | 3191.13 36.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 1207 | 3191.13 1.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 1208 | 3191.13 70.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 1209 | 3191.13 | 1.000,00
40.01 - 04,122.0029.2.095 1210 | 3191.13 50.000,00 |
40.01 - 04.122.0029.2.095 1211 | 319113 | 1.000,00
Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ga
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
ANULAÇÃO
29.01 - 04.122.0029.2.095
29.01 - 04.122.0029.2.095
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.365.0019.2.084
33.01 - 12.365.0019.2.084
33.01 - 12.365.0019.2.085
33.01 - 12.365.0019.2.085
33.01 - 12.365.0019.2.098
33.01 - 12.365.0019.2.098
33.01 - 12.365.0019.2.099
33.01 - 12.365.0019.2.099
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.366.0040.2.222
33.01 - 12.366.0040.2.222
33.01 - 12.367.0018.2.088
33,01 - 12.367.0018.2.088
39.01 - 04.122.0029.2.095
39.01 - 04.122.0029.2.095
23.01 - 04.122.0029.2.095
16.01 - 04.122.0029.2.095
17.01 - 04.131.0029.2.095
18.01 - 06.122.0029.2.095
18.01 - 06.541.0029.2.228
19.01 - 26.122.0029.2.095
1212
1213
1214
1215
1216
1217
1218
1219
1220
1221
1222
1223
1224
1225
1226
1227
1228
1229
1230
1231
1232
1233
1234
1235
1248
1249
1250
22
45
58
90
3191,13
3191,13
3191.13
3191.13
3191.18 |
3191.13
3191,15
3191.13
3191.13
3191.13
3191.13 |
3191.13 |
3191.13
3191.13
3191,13
3191,13 |
3191.13 |
319,13
3191,13
3191.13 |
3191.13 |
3191.13 |
3191.13
919113
3191.13
3191,13
3190.13
3190.13
3190/13 |
3190.13
3190.13
1.000,00
53.000,00
1.000,00
98.000,00
1.000,00
378.000,00
1.000,00
10.000,00
1.000,00
9.000,00
1.000,00
64.000,00
1.000,00
15.000,00
1.000,00
77.000,00
1.000,00
52.000,00
1.000,00
11.000,00
1.000,00
27.000,00
1.000,00
70.000,00
1.000,00
1.000,00)
REFORÇO
[19.000,00
3191,13 |
14.000,00
3.000,00
187.000,00
25.000,00
163.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | REFORÇO | ANULAÇÃO |
20.01 - 13.122.0029.2.095 16.000,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 28.000,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 3190.13 | 40.000,00
23.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 | 11.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 3190.13 36.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 170.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 21.000,00
28.01 - 04.129.0029.2.235 3190.13 10.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 | 19.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 3190.13 53.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 3190.13 | | 98.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 3190.13 378.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.084 3190.13 10.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.085 3190.13 9.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 3190.13 64.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 3190.13 15.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.220 3190.13 77.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 | 3190.13 52.000,00
33.01 - 12.366.0040.2.222 3190.13 11.000,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 3190.13 | 27.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 | 170.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3390.39 | | 130.570,00
39.01 - 15.451.0038.1.079 4490.51 | 34.000,00
39.01 - 15.451.0038.1.079 4490.51 305.180,00
39.01 - 15.452.0048.2.081 3390.39 474.250,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 3190.13 | 50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
10.02 - 01.031.0004.2.095 3191.13 85.000,00
10.02 - 01.031.0004.2.095 3190.13 85.000,00
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 3191.13 74.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 3191.13 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO
35,01 - 08.122.0029.2.095 680 | 3190.13 | 74.000,00
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 1238 | 3191.13 29.000,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 1239 | 3191.13 | 1.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 1240 | 3191.13 127.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 1241 | 3191.13 1.000,00 |
36.01 - 10.301.0058.2.101 1242 | 319113 | 32.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.101 1243 | 3191113 | 1.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 1244 | 3191.13 260.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 1245 | 3191.13 1.000,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 1246 | 3191.13 24.000,00]
36.01 - 10.305.0057.2.194 1247 | 3191.13 | 1.000,00 |
36.01 - 10.122.0059.2.095 814 | 319013 | 29.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 870 | 3190.13 | 127.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.101 881 | 3190.13 32.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 898 | 3190.13 | 260.000,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 939 | 3190.13 24.000,00
IPMQ |
47.01 - 09.272.0074.2.250 | 1251 | 319101 5.000,00
47.01 - 09.272.0074.2.250 1252 | 3190.03 20.000,00
47.01 - 09.272.0074.2.250 1253 | 3190.05 5.000,00.
47.01 - 09.272.0074.2.250 1254 | 3190.91 20.000,00)
47.01 - 09.272.0074.2.250 1255 | 3390.98 5.000,00,
47.01 - 09.122.0075.1.089 1256 | 4490.51 1.000,00
47.01 - 09.122.0075.1.089 1257 | 4490.52 5.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1258 | 3190.11 85.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1259 | 3190.13 10.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1260 | 3190.94 | 5.000,00]
47.01 - 09.122.0075.2.251 1261 | 3190.96 5.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1262 | 3390.14 5.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1263 | 3390.30 | 10.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1264 | 3390.33 | 5.000,00
1 Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO .
47.01 - 05:1220075.2251 | 1265 | 3390.35 15.000,00 |
47.01 - 09.122.0075.2.251 1266 | 3390.36 5.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1267 | 3390.39 “70.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1268 | 3390.40 35.000,00]
47.01 - 09.122.0075.2.251 1269 | 3390.46 5.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1270 | 3390.47 1.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1271 | 3390.49 1.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1272 | 3390.92 1.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1273 | 3390.93 1.000,00
TOTAL 3.332.000,00] 3.332.000,00

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