Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e sete), Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha,
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário, Leone Cordeiro
da Conceição que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente
declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das Atas
das Sessões Ordinárias dos dias 30 e 31 de outubro de 2019 e as Sessões Ordinárias
dos dias 06 e 07 de novembro de 2019, sendo que o vereador, Carlos Alberto de
Souza Leite solicitou a dispensa da leitura, uma vez que é de conhecimento de todos
os vereadores. O presidente colocou o pedido da dispensa em votação simbólica;
sendo aprovada. Colocou em votação as Atas e solicitou ao primeiro-secretário que
faça a chamada para votação. Aprovada por unanimidade dos vereadores. O vereador
presidente, Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das
matérias constantes no Expediente: Mensagem nº 065/2019, promovente do Poder
Executivo. Assunto: Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.332.000,00. Projeto
de Lei nº 084/2019, promovente do Poder Executivo. Assunto: Abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 3.332.000,00. Ofício nº 390/2019, promovente do Poder
Executivo. Assunto: Substituição de anexos no Projeto de Lei da LDO – 2020. Projeto
de Lei nº 080/2019, promovente do vereador presidente Luciano Pessanha. Assunto:
Dispõe sobre a denominação de Ciclovia no bairro Sitio Quissamã. Indicação nº
116/2019, de autoria do vereador presidente Luciano Pessanha. Assunto: Construção
de um abrigo de passageiros na Localidade de Morrinhos sentindo a Macaé. Ofício nº
023/2019, de autoria do vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: Solicitação
de manutenção na rede de esgoto, no bairro da Penha. Convite. Assunto: Cerimônia
de formatura da primeira turma da guarda mirim de Quissamã. Convite. Assunto:
Assembleia de Deus Belém do Pará, convida para o 6º Congresso da União Feminina
e círculo de oração. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra
o vereador, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, sendo que por questão de ordem, os
vereadores Francisco Xavier, Xande Moreno e Luiz de Acil, justificaram verbalmente as
três faltas ocorridas no mês de novembro de 2019. Ato contínuo, o vereador Luiz de
Acil explanou que no DER constatou, que tem os esteios de eucalipto cortado, asfalto
e pedra para a construção da cabeceira da ponte do rio de Barro Vermelho. Ontem
estava na ALERJ no Rio de Janeiro, numa pauta junto a outros parlamentares e na
oportunidade conversaram com o deputado estadual, no sentido de que construa uma
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ponte de cimento, para que os caminhões pesados possam trafegar em Barra do
Furado. Disse que estão na luta e o mesmo quer o melhor para Quissamã. Comentou
que estão incentivando aqueles que pretendem investir na agricultura e que caso
queira alguma ideia, pode lhe procurar. Aparteou o vereador Francisco Xavier e
parabenizou o colega, Luiz de Acil pela luta com o DER, em prol das estradas da
nossa região. O vereador Luiz de Acil agradeceu o incetivo do vereador Francisco
Xavier, para que fosse ao DER de Campos. Explanou aos pescadores que está
chegando uma draga que vai limpar o rio de Barro Vermelho e brevemente vai limpar o
Canal da Ribeira e depois limpar o Canal Campos/Macaé. Usou da palavra o vereador
Francisco Xavier da Conceição Filho, que iniciou parabenizando a Excelentíssima
senhora prefeita Fátima Pacheco, que ontem recebeu a Medalha Tiradentes na Alerj
no Rio de Janeiro das mãos do deputado estadual, pelo trabalho que a prefeita vem
fazendo na nossa cidade. O vereador ressaltou o estado dos banheiros da praia de
João Francisco, os quais já foram reformados várias vezes e hoje está todo destruído.
Então pediu aos usuários que cuidem, porque é dinheiro público que está indo embora.
Destacou as sinalizações que estão sendo feitas na cidade e isso é bom, pois a cidade
e as estradas estão sendo sinalizadas e o governo fazendo sua parte. Finalizou
agradecendo a Deus, mais uma vez por essa oportunidade. Fez uso da palavra o
vereador Carlos Alberto de Souza Leite, que iniciou sua fala parabenizando a senhora,
Vanja Azevedo e ao seu primo Ramiro Leite e desejou felicidades aos aniversariantes.
Disse que na semana passada esteve junto ao vereador presidente Luciano Pessanha,
Leone Cordeiro e o vereador José Borba em Brasília e visitaram diversos gabinetes
entre eles, o gabinete do deputado Vladimir Garotinho e o assunto foi a compra de um
caminhão traçado e uma máquina de silagem, para atender os produtores rurais da
nossa cidade. Na mesma viagem foram ao Ministério da Saúde e obtemos êxito com
um fundo de incremento no valor de R$ 5.000.000,00 para a saúde de Quissamã.
Disse que ontem prestigiaram o recebimento da maior honraria da Alerj; a “Medalha
Tiradentes”, que foi contemplada pelo deputado Gil Viana à prefeita de Quissamã,
Maria de Fátima Pacheco. Ressaltou que neste final de semana tiveram a final do
campeonato amador e o campeonato veterano no estádio. Sendo que o Palmerinha,
que é o time do vereador Xande Moreno, venceu o Santa Catarina por 1 a 0. Aparteou
o vereador Xande Moreno e falou da emoção de ver a festa de pessoas de todos os
níveis festa essa que há muito tempo o mesmo não via. E parabenizou também ao
vereador Calico pela organização desse evento. Aparteou também o vereador
Francisco Xavier que parabenizou ao colega Calico e também a equipe do Bola na
Rede, que estava dando cobertura ao evento através da comunicação. O vereador
Calico parabenizou também a prefeita Fátima Pacheco, a Liga Esportiva
Quissamaense e o presidente Biano. Finalizou desejando um bom final de semana a
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todos. Usou da palavra o vereador Marcos da Silva Moreira, que iniciou destacando
que ontem na sua fala mencionou a situação da rua Edval Barcelos, que estava feia e
perigosa com uma cratera e hoje, 8 h da manhã, foi feito o serviço. O vereador Marcos
da Silva agradeceu imensamente a equipe da Prefeitura pela liderança de Jô e outros
funcionários. O referido vereador comentou que hoje as 13 h passou por essa mesma
rua e tinha um morador aterrando com uma pá, uma vala. Tinham também dois
funcionários fazendo a limpeza dos boeiros da cidade, pedindo para trabalhar amanhã,
porque é feriado e somaria umas horas extras no contracheque e o encarregado disse
que não depende dele. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e disse que com
relação as horas extras, que os servidores pediram para fazer, é bom que se autorize,
mas que paguem, porque a realidade que temos hoje, é o parcelamento das horas
extras. O vereador Marcos da Silva, agradeceu pela contribuição. Informou que os
salva-vidas estão com os seus salários atrasados e quando recebem é por RPA, não
tem suas carteiras assinadas, tem um valor no contrato, os quais nunca receberam
esse valor. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e disse que na sua fala vai
destinar um bom tempo, inclusive para esclarecer alguns pontos das contratações dos
salva-vidas de 2017 até agora. O vereador Marcos da Silva agradeceu pela
contribuição. Ressaltou que a Prefeitura paga por cada um desses salva-vidas
R$2.766,92 e eles estão recebendo menos do que está no contrato e ninguém sabe de
nada. Finalizou desejando uma boa tarde ao senhor presidente e que todos tenham
um bom feriado. Por ordem de sorteio, usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira
e iniciou o seu discurso sob a benção de São José Pignatelli e gostaria de fazer um
comunicado muito importante, a todos que estão nos assistindo; hoje uma amiga a
alertou sobre o risco iminente dos idosos, que não tem obrigação legal de votar, de
não fazer a biometria e por consequência ter o título de eleitor e o CPF cancelado e
com isso inviabilizar o recebimento dos seus proventos, aposentadorias e seus
benefícios. Então entrou em contato com a justiça eleitoral e foi informada de que isso
é fato; e que é muito importante que façam esse chamamento em consonância com a
justiça eleitoral. Nessa Casa foi disponibilizado uma funcionária e todo o aparato para
fazer o agendamento da biometria e esse prazo se esgota em 15 dias. Parabenizou a
toda a equipe do basquete que foi vice-campeão, da 2º copa de Integração e Basquete
no Frade em Macaé. Gostaria de destacar que ontem foi lido uma Certidão, como bem
pontuou o vereador Marcos da Silva, do aumento de quase 12% de arrecadação.
Comentou que até 31 de outubro arrecadamos mais de R$ 192 milhões de reais e
desse governo para cá, mais de R$ 617 milhões de reais e como o vereador Marcos
da Silva já declarou, que até 2020, segundo próprio prognóstico da prefeita, é
arrecadar mais de R$ 1 bilhão de reais; então definitivamente nessa cidade não existe
crise. A vereadora sinalizou que, os políticos deveriam avaliar dados oficiais e não
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relação de compadrio, porque ao conceder qualquer honraria e que se estenda aos
munícipes, definitivamente esses munícipes têm que sentir uma boa gestão nos
serviços públicos e em algo que tenha mudado para melhor a sua vida. A referida
vereadora destacou a avaliação da gestão fiscal realizada pela FIRJAN, em 2018,
onde foram avaliados vários itens dos municípios; a vereadora está falando de 2018,
quando o município arrecadou mais de R$ 238 milhões de reais; Conceição de
Macabu que arrecadou R$ 78 milhões de reais, ficou em 5º lugar dos 79 municípios
avaliados e Quissamã ficou na 50º lugar e foi conferido uma nota de reprovação, ou
seja, Quissamã foi reprovado na gestão fiscal. A vereadora citou que viu uma
publicação recentemente de uma nomeação de um cidadão que ninguém conhece, a
vereadora foi investigar e descobriu que mora em Guapimirim e o salário dele é de
mais de R$ 4 mil reais; o outro cedido de Macaé, só o salário dele custa R$ 20 mil
reais por mês e ele trabalha dois dias na semana, então foi essa a avaliação oficial da
FIRJAN e avaliação oficial também do SEBRAE; apresentou dois exemplos, mas isso
é uma constante. Expôs que na questão do empreendedorismo, Quissamã ficou em
último lugar, onde está prestes a ser divulgado o relatório oficial, ou seja, não se gera
riqueza nessa cidade. Então ao conferir qualquer honraria e bater palmas, tem que
pegar dados oficiais e perguntar o povo se ele está satisfeito. Em relação a questão
dos guardas vidas, a situação é muito séria; relembrou que fez uma representação no
Tribunal de Contas, com relação a contratação de salva-vidas, no ano de 2018, porque
em 2017, a senhora prefeita e um outro secretário, foram para as redes sociais e
divulgaram, que baratearam todos os contratos, a vereadora citou alguns contratos
barateados. Inclusive o barateamento do contrato dos guardas vidas, onde pagaram
R$ 126 mil reais, porque contrataram os guardas vidas por RPA em 2017. No ano de
2018 fizeram uma licitação no valor de mais de R$ 400 mil reais e essa licitação estava
viciada para a mesma empresa, que agora passou a perna nos salva-vidas. A
vereadora gostaria de saber, se a prefeita contratou por R$ 126 mil reais o mesmo
serviço em 2017 e foi por RPA, como a prefeita quer contratar agora, até o final de
dezembro por R$ 769 mil reais, sendo que a diferença é de R$ 643 mil reais, se não
tem encargos sociais, para onde foi esse dinheiro? Finalizou comunicando que vai
continuar o assunto dos guardas vidas, mostrando os documentos, na sua live amanhã
as 13 h. Convidou a todos para assistir. Fez uso da palavra, o vereador Alexandre de
Souza Santos, que iniciou o seu discurso dizendo aos salva-vidas, que os seus
pagamentos serão na próxima quarta-feira. Ressaltou sobre a Indicação de sua
autoria, a respeito do curso de salvatagem, onde hoje se tornou realidade, tendo em
vista que os jovens já estão fazendo o curso. Então agradeceu ao secretário, Arnaldo e
a prefeita Fátima, por entender e atender essa Indicação. Disse ainda que em
conversa com um amigo, que trabalha embarcado, ele falou que paralelo ao curso de
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salvatagem, as firmas cobram também o curso chamado irata, porém é muito caro e
fica em torno de mais ou menos R$ 2.000,00. Nesse sentido, conversou com o
secretário Arnaldo, sobre a possibilidade de contemplar as pessoas de Quissamã, que
queiram ir trabalhar na área offshore. Então o mesmo está fazendo uma Indicação e
uma Emenda Impositiva para pagar esse curso. Comentou sobre o ressarcimento do
FGTS e disse que conversou com a prefeita Fátima e falou para ela que faria uma
Indicação referente a uma ação coletiva, junto aos funcionários públicos municipais.
Logo a prefeita ligou para o doutor Ronaldo, que é o advogado da Prefeitura, para
trabalhar sobre esse assunto. Aparteou o vereador Leone Cordeiro e parabenizou o
vereador Alexandre de Souza por essa Indicação. Aparteou também o vereador
Francisco Xavier e mencionou que o advogado, Tuti disse que em Carapebus também
fez esta Indicação sobre o assunto. O vereador Alexandre de Souza leu um Ofício
trazido pelo senhor Sidnei Batata, onde solicita a visita do caminhão suga fossa e no
documento cita os nomes dos moradores, que necessitam da visita desse caminhão. O
vereador Alexandre de Souza falou ao Batata, que os mesmos vão reivindicar juntos.
Destacou a ida do menino Cauã Azevedo Pinto de 13 anos de idade, que viajou
domingo, para tentar carreira no Clube de Regatas do Flamengo e desejou sorte e
sucesso. Finalizou comentando sobre a biometria e que conversando com o vereador
Francisco Xavier, ele foi no Fórum e constatou que quase metade da população ainda
não fizeram a biometria e o prazo vai até o dia 1º de dezembro. Por questão de ordem,
o vereador Francisco Xavier registrou a presença do ex vereador Jorge Silva no
Plenário e lhe desejou boas vindas. Por questão de ordem, o vereador Carlos Alberto
de Souza Leite, justificou a sua ausência na Sessão Ordinária de ontem, tendo em
vista que após o recebimento da Medalha Tiradentes, que a prefeita recebeu,
estiveram numa uma reunião com o deputado Carlos Macedo. Usou da palavra o
vereador José Borba Pessanha, que cumprimentou o amigo Jorge Ramos, ex
vereador, presente no Plenário. Justificou também a sua ausência na Sessão Ordinária
dos dias 06 e 07 de novembro, como já foi mencionado aqui pelos demais colegas que
o antecedeu, pelo motivo de viagem à Brasília, a qual agradeço a Deus e a todos que
os receberam e tiveram êxito, como bem mencionou aqui o vice-presidente Calico. O
vereador José Borba explanou sobre as solicitações e as liberações recebidas durante
a ida a Brasília. Destacou duas solicitações, onde levou a papelada em baixo do braço,
que solicita uma pista coberta no Parque de Exposição, para atender a saúde durante
a semana com a eco terapia e nos finais de semana com eventos. Foi encaminhado a
deputada Rosângela Gomes, uma solicitação para uma reforma no Museu Casa
Quissamã. Justificou a sua ausência na Sessão de ontem, por que estava presente na
solenidade da entrega da Medalha Tiradentes à prefeita Fátima Pacheco. Aparteou o
vereador Alexandre de Souza e parabenizou a prefeita Fátima Pacheco por essa
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comenda. O vereador José Borba lamentou o vandalismo que está acontecendo na
praia de João Francisco, onde os banheiros estão todos bagunçados, todo quebrados.
Pediu que quando alguém ver outro fazendo vandalismo, que chamem a polícia, pois
trata-se do dinheiro público. Por questão de ordem, só para fazer um comunicado
oficial, a vereadora Alexandra Moreira disse que trouxe aqui a informação, inclusive
deu a notícia de que o governo do estado, vai construir 100 casas populares, no
Projeto de expansão do Conjunto Habitacional Luiz Gonzaga Lemos e todos sabem
que isso foi uma batalha da vereadora junto ao governo do estado e anunciou a
licitação, que foi determinada para o dia 07 de novembro. A licitação aconteceu e uma
empresa entrou com recurso. Então hoje o secretário da pasta, lhe informou que ficou
designada para dezembro a licitação da construção das 100 casas populares. A
vereadora Alexandra Moreira agradeceu ao senhor, Jorge Ramos. Usou da palavra o
vereador presidente Luciano Pessanha e deu boas vindas ao senhor Jorge Ramos.
Agradeceu a Deus por está lhes dando força, saúde e sabedoria para conduzir seus
mandatos e pediu que continue lhes abençoando, para que seus mandatos continue
influenciando em todas as vidas dos quissamaenses. O presidente justificou sua
ausência nas Sessões anteriores, tendo em vista que foram a Brasília na semana
passada em busca de parceria com os deputados e ministros. Foram a Câmara dos
deputados e tiveram a oportunidade de conversar com o deputado Vladimir Garotinho,
foi uma conversa muito boa, onde conseguiram uma Emenda Parlamentar para a
compra de um caminhão caçamba, trucado, para atender os produtores rurais e
também uma máquina de silo, para fazer silagem e atender os produtores de leite de
Quissamã. Estiveram também com a deputada federal Rosângela Gomes, que nos
destinou através de Emendas, que já estavam protocoladas, três milhões e meio, para
o IFF Quissamã; quinhentos mil reais, para a saúde, quinhentos reais, para a
educação e a compra de um ônibus escolar. A deputada Clarissa Garotinho, também
já protocolou Emendas, para ser destinada para o nosso município, estiveram no seu
gabinete para agradecer e estiveram ainda com o deputado Gutemberg Reis do
PMDB, onde o vereador José Borba levou uma solicitação citada acima. Estiveram
também com a deputada Daniela Vaguinho, que estará também enviando recursos
para a educação. O presidente Luciano Pessanha avaliou que nessa viagem a Brasília,
tiveram a clareza de que tem que ir mais vezes e está mais próximo aos deputados e
ministros para através das parcerias, trazer novas coisas para Quissamã. Então em
março voltarão a Brasília, conversando com esses deputados novamente, para está
trazendo as parcerias com esse município. O presidente justificou sua ausência na
Sessão de ontem, onde foram prestigiar a chefe do Poder Executivo, que recebeu a
maior comenda na ALERJ, que é a Medalha Tiradentes e parabenizou a prefeita
Fátima Pacheco. O presidente defendeu a Indicação de sua autoria, onde solicita um
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ponto de ônibus na localidade de Morrinhos, mais exatamente na entrada da localidade
conhecida como Mocotó, em sentido a Macaé, que ainda não tem abrigo para
passageiros. O presidente pediu a Secretaria de Obras, que dê uma atenção nesse
sentido. Em relação a transmissão das Sessões da Câmara, o vereador presidente
Luciano Pessanha disse que os nove vereadores são a favor da transmissão, porém
não depende dos vereadores e sim dos diretores das rádios. Defendeu o Projeto de Lei
de sua autoria que apresentou hoje e será discutido na quinta-feira na próxima Sessão,
onde homenageia o jovem ciclista, Marcelo Roberto do Desterro, colocando o seu
nome na ciclovia, que será construída nessa cidade. Comunicou à população que o
evento Música na Praça, que aconteceria amanhã no Canto da Saudade, foi
transferido para o dia 22 de novembro, devido ao mau tempo. Em relação aos
banheiros das praias, o vereador presidente Luciano Pessanha, disse que os
vereadores já haviam visitado a localidade, os banheiros e já tinham conversado com o
secretário de obras e ele nos garantiu que o quanto antes, resolverão os problemas da
praia. O vereador presidente Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e colocou
em discussão única o pedido de urgência especial solicitado na Mensagem nº
065/2019, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 084/2019, de abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 3.332.000,00. O presidente deu por encerrada a
discussão e colocou em votação única o pedido de urgência especial solicitado na
Mensagem nº 065/2019, sendo aprovada por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos
contra em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 de autoria do
Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal n° 004/2019, que dispõe
sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã – RJ, composto por Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil municipal de
Quissamã e Código Disciplinar, e revoga a Lei Municipal n° 1290/2012. Por questão de
ordem, o vereador Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer; O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 005/2019. A
vereadora Alexandra Moreira discutiu e disse que esse Projeto tem várias alterações
no Estatuto da Guarda Municipal, que foi amplamente discutido com a categoria, veio
para essa Casa, foi lido, inclusive por dois momentos e agora a prefeita está
mandando alterações dessa Lei. Disse que vai votar contra, sobretudo porque a
categoria é contra a alteração, que a prefeita quer instituir com esse Projeto de
alteração do Estatuto da Guarda em especial no artigo 27 no paragrafo 2º. O vereador
Marcos da Silva também discutiu e reafirmou o seu voto contra. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal, sendo
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aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) contra em primeiro turno. O presidente
Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 de autoria do Poder
Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal n° 004/2019, que dispõe sobre o
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã-RJ, composto por Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil Municipal de Quissamã e
Código Disciplinar. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer; O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei Complementar nº 006/2019. A vereadora Alexandra Moreira disse que vai votar
a favor desse Projeto de Lei. Ele inclui aqui funções gratificadas de forma diferenciada
e função gratificada, onde todos nós sabemos que devem ser necessariamente
providas por funcionários públicos municipais. O presidente deu por encerrada a
discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal, sendo aprovado por
unanimidade dos vereadores em primeiro turno. O presidente Luciano Pessanha
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos
ao Projeto de Lei nº 075/2019 de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Por questão de ordem, o vereador Calico,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer; O presidente colocou em votação simbólica
o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei nº 075/2019. A vereadora Alexandra Moreira disse que esse Projeto de
Lei cria um Fundo Municipal de Segurança Pública, cujo objetivo é legalizar a indústria
da multa e da cobrança do estacionamento e a vereadora é terminantemente contra a
criação de um Fundo, que vai ficar sobre a gerência e a administração da
coordenadoria da segurança pública, para gerir a indústria da multa e da cobrança do
estacionamento. O vereador Marcos da Silva também registrou o seu voto contrário e
disse que antes de colocar câmeras e antes de colocar sinal, já estão criando um
fundo para multar o quissamaense. Em sua opinião é obvio que tem que colocar ordem
no trânsito, mas primeiro querem criar um Fundo e sabe-se por quem vai ser
administrado esse fundo e o seu voto é contra. O presidente deu por encerrada a
discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal, sendo aprovado por 07
(sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra em primeiro turno. O presidente Luciano
Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos
ao Projeto de Lei nº 076/2019 de autoria do Poder Executivo, de abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais). Por
Câmara Municipal de Quissamã
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questão de ordem, o vereador José Borba, solicitou a dispensa da leitura do Parecer;
O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 076/2019. A vereadora
Alexandra Moreira declarou seu voto contra porque é uma obrigação da prefeita
mandar para essa Casa uma permissão Legislativa para que seja aberto um crédito
suplementar. E nesse crédito suplementar que chegou ao município de R$ 533.000,00
é um recurso que foi transferido pelo governo do Estado para a saúde do programa
aos hospitais do interior; que estava interrompido desde 2015. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal, sendo
aprovado por unanimidade dos vereadores em primeiro turno. O presidente Luciano
Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos
ao Projeto de Lei nº 079/2019 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1870.
Por questão de ordem, o vereador Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer; O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 079/2019. A vereadora
Alexandra Moreira disse que junto ao vereador Marcos da Silva, fizeram uma Emenda,
porque o Projeto de Lei veio para essa Casa, limitando o número de vagas para que as
pessoas fossem limitadas para participar desses cursos e a Emenda Supressiva, que
aqui foi negada dizia o seguinte: não existe razão para limitar o número de pessoas
que queiram participar desses cursos. Agora a prefeita está mandando um Projeto de
Lei para cá para ampliar o número de vagas de 40 para 70 vagas. A vereadora vai
votar a favor. O vereador Marcos da Silva discutiu e votou a favor. O presidente deu
por encerrada a discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal, sendo
aprovado por unanimidade dos vereadores em primeiro turno. O presidente Luciano
Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos
ao Projeto de Lei nº 082/2019 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 1015,
de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos,
carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Executivo do município de Quissamã.
Por questão de ordem, o vereador José Borba, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer; O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 082/2019. A
vereadora Alexandra Moreira disse que esse Projeto de Lei altera a Lei da estrutura do
município, que na verdade ele visa alterar a denominação, que é de empregado
público municipal, para funcionário público municipal e como votou contra o Estatutário
e contra o Regime Próprio de Previdência, não pode votar a favor de um Projeto de Lei
desses. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto em primeira
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votação nominal, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra
em primeiro turno. O presidente Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 083/2019 de autoria do
Poder Executivo, para alteração da Lei n.º 1800/2018 – LDO 2019. Por questão de
ordem, o vereador Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer; O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 083/2019. A vereadora Alexandra
Moreira disse que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fala do exercício fiscal
de 2019. Por que a prefeita está mandando esse Projeto para essa Casa? Porque ela
não previu, quando nós aprovamos a LDO de 2019, não estava aqui o gasto com a
criação do Instituto Próprio de Previdência e com o Regime Estatutário. A vereadora
disse que em 2024 essa cidade já vai começar a falir. E que não pode votar a favor de
uma aberração dessa. O vereador Marcos da Silva discutiu o Projeto e reforçou o seu
voto contra. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto em
primeira votação nominal, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos
contra em primeiro turno. O presidente Luciano Pessanha solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto Substitutivo
nº 001/2019 de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei encaminhado por meio do
Ofício nº 378/2019. Por questão de ordem, o vereador José Borba, solicitou a dispensa
da leitura do Parecer; O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto
Substitutivo nº 001/2019. A vereadora Alexandra Moreira ressaltou que é a mesma
coisa, só que o outro ela alterou a LDO e agora ela altera o PPA. Por que? Na
programação do município, também não foi previsto a criação do Instituto Próprio de
Previdência. Então essa ação tem que constar em Lei. E vai votar contra. O vereador
Marcos da Silva disse que vai votar contrário a essa aberração. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal, sendo
aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) contra em primeiro turno. O presidente
Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 078/2019 de autoria do vereador José Borba,
que cria a Área de Proteção Ambiental Municipal do Canal Campos/Macaé no
Município de Quissamã, e dá outras providências. Por questão de ordem, o vereador
José Borba, solicitou a dispensa da leitura do Parecer; O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei nº 078/2019. A vereadora Alexandra Moreira
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
parabenizou ao vereador José Borba, pela propositura dessa Lei. A vereadora falou da
felicidade da criação dessa Lei e leu o artigo 6 da Lei, que cria a area de proteção
ambiental em torno do Canal Campos/Macaé. A vereadora mais uma vez parabenizou
ao vereador autor, que certamente vai ser aprovada. O vereador Marcos da Silva votou
a favor e parabenizou ao vereador pelo Projeto. O vereador autor agradeceu aos
colegas pela aprovação do Projeto e disse que quando pensou nessa Lei, ele pensou
exatamente como deve ser feito nesse município. È sabido por todos nós que
Quissamã vai ter que tomar rumo em relação a sua sobrevivência econômica
financeira e o turismo é uma delas e o Canal Campos/Macaé é um caminho, para que
isso aconteça. O vereador Luiz de Acil parabenizou ao vereador José Borba pelo
Projeto. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto em primeira
votação nominal, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores em primeiro turno.
O presidente Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do
Requerimento nº 003/2019 de autoria da vereadora Alexandra Moreira, que solicita
cópia integral do processo administrativo nº 10202/2018, que objetivou a contratação
de empresa especializada para prestação dos serviços de consultoria Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS, que culminou com a contratação da empresa DVALONI
Consultoria LTDA. E ainda, caso houver, cópia integral de todos os processos de
pagamentos. O presidente colocou em discussão única o Requerimento. A vereadora
Alexandra Moreira ressaltou que pede através de Requerimento porque
definitivamente a senhora prefeita não responde aos seus Ofícios. O que está pedindo
é a contratação da empresa DVALONI e por quê, que quer o contrato da empresa?
Porque lá está previsto o cronograma de entrega. Então quer saber quando foi que a
prefeita teve acesso ao cálculo autorial e desde quando ela está escondendo esse
documento dos servidores e dessa Casa? Por isso vai votar a favor. O vereador
Marcos da Silva disse que o governo tinha toda a noção do perigo e a vereadora
Alexandra Moreira está de parabéns. O presidente deu por encerrada a discussão e
colocou o Requerimento em votação nominal, sendo rejeitado por 02 (dois) votos a
favor e 07 (sete) votos contra em turno único. O presidente convocou os senhores
vereadores para uma Sessão Extraordinária a dez minutos para discutirem e votarem o
segundo turno dos Projetos de nº 001/2019, 082/2019 e 083/2019. Por não constar
mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o vereador presidente Luciano Pessanha deu por encerrada a Sessão, cuja
Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.