Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro
de 2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e
sete), Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente,
Luciano Pessanha cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeirosecretário Leone Cordeiro, para fazer a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeirosecretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Ofício nº
395/2019 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Disponibilização de ambulância
para a unidade de saúde da família de Santa Catarina. Ofício nº 393/2019 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: manutenção de iluminação pública na
localidade “Estrada do Meio”. Ofício nº 394/2019 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: substituição de bebedouro na USF de Machadinha. Balancete nº
011/2019 de autoria da contabilidade da Câmara Municipal de Quissamã.
Assunto: Balancete de despesa, Balancete Financeiro, Plano de Contas e
Conciliação Bancária do mês de outubro de 2019. O vereador presidente, Luciano
Pessanha declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda discussão, o Projeto
de Lei Complementar nº 005/2019 de autoria do Poder executivo, que altera a Lei
Complementar Municipal n° 004/2019, que dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil municipal de Quissamã – RJ, composto por plano de cargos, carreiras e
vencimentos, organização da Guarda Civil municipal de Quissamã e código
disciplinar, e revoga a Lei Municipal n° 1290/2012. O Presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto a segunda votação nominal, sendo
aprovado por 07 (sete) votos a favor, 01 (um) voto contra e 01 (um) ausente em
segundo turno. O Presidente colocou em segunda discussão, o Projeto de Lei
Complementar nº 006/2019 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei
Complementar Municipal n° 004/2019, que dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil municipal de Quissamã-RJ, composto por plano de cargos, carreiras e
vencimentos, organização da Guarda Civil municipal de Quissamã e código
disciplinar. O vereador Marcos da Silva justificou o seu voto a favor, devido ser
cargos a ser ocupado por funcionário de carreira. O Presidente deu por encerrada
a discussão e submeteu o Projeto a segunda votação nominal, sendo aprovado
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O Presidente
colocou em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 075/2019 de autoria do Poder
Executivo, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e trânsito. O
vereador Marcos da Silva confirmou o seu voto contra, devido ser contra a essa
indústria de imposto contra as pessoas. O Presidente deu por encerrada a
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discussão e submeteu o Projeto a segunda votação nominal, sendo aprovado por
07 (sete) votos a favor, 01 (um) voto contra e 01 (um) ausente em segundo turno.
O Presidente colocou em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 076/2019 de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$ 533.000,00. O Presidente deu por encerrada a discussão
e submeteu o Projeto a segunda votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O Presidente colocou em
segunda discussão, o Projeto de Lei nº 079/2019 de autoria do Poder Executivo,
que altera a Lei nº 1870. O Presidente deu por encerrada a discussão e submeteu
o Projeto a segunda votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor
e 01 (um) ausente em segundo turno. O Presidente colocou em segunda
discussão, o Projeto de Lei nº 078/2019 de autoria do vereador José Borba, que
cria a área de proteção ambiental municipal do Canal Campos/Macaé no
município de Quissamã, e dá outras providências. O presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto a segunda votação nominal, sendo
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 081/2019 de autoria do Poder Executivo,
que autoriza a concessão de auxílio financeiro aos bois malhadinhos e aos blocos
de carnaval de rua do município de Quissamã, ou às respectivas entidades
associativas, para o período de carnaval de 2020. Por questão de ordem, o
vereador José Borba, solicitou a dispensa da leitura do Parecer; o presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 081/2019. O
presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a segunda
votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente
em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 084/2019 de autoria
do Poder Executivo, de abertura de crédito especial no valor de R$ 3.332.000,00.
Por questão de ordem, o vereador José Borba, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer; o presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 084/2019. O
vereador Marcos da Silva votou contrário, porque é contra o Projeto de
Previdência Própria e esse valor está saindo do INSS e transferindo para o Fundo
de Previdência Própria. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu
o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor, 01 (um)
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voto contra e 01 (um) ausente em turno único. O presidente colocou em discussão
única a alteração da Comissão Permanente de Assistência Social, Saúde,
Educação e Cultura, para o período de 18/11/2019 a 31/12/2019. Em questão de
ordem, o vereador Alexandre de Souza Santos arguiu o Regimento Interno, onde
o mesmo e o vereador Francisco Xavier fizeram um Requerimento e foi pedido
pelos mesmos para retirar e o presidente concordou, sendo assim os vereadores
se mantiveram na mesma Comissão. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado por 08
(oito) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
o vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.