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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no 45 AGA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0066/2019 Quissamã, 27 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de novas dotações não previstas na
proposta orçamentária de 2019 e fixa despesa orçamentária para atender a Secretaria
Municipal de Educação com recursos provenientes do FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a
importância de R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA pe FÁTIMA páCHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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