materia nº 68/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 068/2019 EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o pagamento de gratificação aos
integrantes da Junta Médica da Administração Pública Direta do Município de Quissamã,
solicitando se digne o competente processo legislativo.
Com a edição da Lei Complementar nº 006/2019, a Prefeitura de Quissamã
passou a ser responsável pela realização de perícia médica para todos os casos de
licenças para tratamento de saúde acima de 30 dias, bem como pelas licenças
maternidade das servidoras municipais, o que está sendo efetuado por uma Junta
Médica, conforme previsto no inciso Il do artigo 100 da mencionada legislação.
Por se tratar de um relevante trabalho e buscando estruturar o órgão
responsável pela perícia médica, que está indissociável a valorização monetária de seus
Servidores Públicos, e ofertar programas de qualidade e produtividade, propomos o
pagamento da gratificação aos servidores integrantes da Junta Médica em razão do
efetivo exercício de atividade médica pericial.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA D ACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
PMQ
Processo:,12423/2019
Rubrica; bles LOG
L217
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 49,39% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite prudencial de
51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o
descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo
da receita corrente líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL SET/18 A AGO/19 | 242.005.059,79
DESPESA COM PESSOAL SET/18 A AGO/19 | 119.529.051,79 |
PROCESSOS ANTERIORES | 1.728.421,84
PROCESSO ATUAL 902,40
TOTAL DA DESPESA 121.258.376,03
% DA DESPESA COM PESSOAL | 50,11%
Quissamã-RJ, em 21 de novembro de 2019.
anejamento
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