Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro
de 2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e
sete), Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente
Luciano Pessanha, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeirosecretário, Leone Cordeiro da Conceição, que faça a chamada dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeirosecretário que faça a leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 13, 14 e
21 de novembro de 2019 e Sessão Extraordinária do dia 14 de novembro de
2019, sendo que a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura,
uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o
pedido da dispensa em votação simbólica; sendo aprovada. Colocou em votação
as Atas e solicitou ao primeiro-secretário que faça a chamada para votação.
Aprovada por unanimidade dos vereadores. O vereador presidente Luciano
Pessanha, solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Ofício nº 397/2019 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: mudança de local da pista de provas de areia do parque de exposições.
Ofício nº 149/2019 de autoria da Secretaria de Ação Social. Assunto: em resposta
a vereadora Alexandra Moreira, referente a agendamento eleitoral no CRAS
Centro e de Barra do Furado. O presidente registrou a presença do vereador
Francisco Xavier. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira,
justificou sua ausência na Sessão do dia 21/11/2019, pois estava no município de
Campos dos Goytacazes, em reunião com o governador do estado do Rio de
Janeiro. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, que agradeceu a Deus por
esse momento e que abençoe a todos. Iniciou o seu discurso, destacando que o
DER deixou alguns buracos na estrada da Barra do Furado, onde na ocasião da
operação tapa buraco, taparam uns e deixaram outros. Agradeceu a Secretaria de
Agricultura, que está cuidando da estrada de chão em Barra do Furado. Está
procurando o Edi da Silva, para resolver a questão do corte de uma árvore,
casuarina, onde está numa situação de risco, caso haja vento forte. Finalizou
desejando uma boa tarde a todos. Usou da palavra o vereador Marcos da Silva,
que cumprimentou e registrou a presença do público no Plenário. Iniciou seu
discurso ressaltando a falta de água em algumas comunidades; lâmpadas
queimadas na praia de João Francisco; banheiros sujos e perguntou como vai
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receber o turista na cidade e nas praias? Pediu ao Executivo que coloque uma
pessoa fixa na praia para cuidar desses serviços. Pediu também que responda os
seus Requerimentos. Destacou a falta de medicamentos na farmácia básica há
vários dias. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e disse que estão falando de
uma saúde, que de 2017 para cá, já gastou R$ 199.000.000,00 e não se sabe
porque que os medicamentos não estão na farmácia, porque na licitação está. O
vereador agradeceu e disse que está faltando medicamentos há dias e meses e
são medicamentos de uso contínuo. Conclusão: a saúde dos usuários só tem a
piorar. Destacou a falta de investimento na educação da nossa cidade. Ressaltou
que recebeu várias reclamações das pessoas sobre a Quissatur, como: ônibus
quebrado, sujos e falta de respeito com os usuários. Assim como a falta de
respeito com os vereadores da oposição, tendo em vista que não respondem
suas Indicações, Ofícios e Requerimentos. Finalizou desejando uma boa tarde a
todos. Usou da palavra o vereador Leone Cordeiro da Conceição, que iniciou
parabenizando os primeiros formandos do Projeto Guarda Mirim. Destacou e
parabenizou a comunidade de Flecheira e toda a equipe organizadora, pelo
excelente evento que aconteceu em homenagem a Nossa Senhora das Graças,
padroeira daquela comunidade. Agradeceu o trabalho voluntário da Roka –
produtos de beleza no CAPS, através do representante Rogério Pachu, que
trouxe motivação e autoestima para aqueles usuários; trazendo cursos de
qualificação para nossa cidade. Parabenizou o coordenador Danilo Melquides,
que vem fazendo um ótimo trabalho no CAPS. Disse que tem acompanhado os
serviços da Secretaria de Agricultura, na prevenção de doenças e pragas, através
de vacinas e remédios nos animais. Participou hoje com o presidente Luciano
Pessanha, do 1º Fórum Municipal de Acolhimento Institucional das crianças e
adolescentes de Quissamã, onde podemos ver a clareza e o trabalho que é feito
naquela casa de acolhimento, a qual hoje é referência da região. O vereador
Leone, parabenizou a toda a equipe da assistência social e também a Tânia, pelo
trabalho. Destacou a questão da falta de medicamento na farmácia básica e disse
que o mesmo buscará junto a Secretaria de Saúde, para saber porque está
faltando medicamentos. Pediu aos demais vereadores para se unirem, para que
possam está buscando soluções e trazer a resposta para a população. Ressaltou
a questão do número de funcionários se afastando dos trabalhos por motivo de
saúde. Disse que conversará com a secretária de saúde para disponibilizar uma
psicóloga, que possa dá apoio ao nosso munícipe e colaborar com a saúde de
todos. Explanou que cada parlamentar tem o seu direito de escolha, se vai votar a
favor ou vai votar contra. Parabenizou ao Executivo pela inauguração hoje da
iluminação de LED que vai acontecer às 19 h, porém o mesmo vai mais além, que
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possa também fazer colocação das câmeras nos pontos estratégicos da nossa
cidade. Usou da palavra o vereador José Borba Pessanha, parabenizou aos
guardas mirins pela formatura, uma vez que esta Indicação foi de sua autoria. O
referido vereador recebeu proprietários de Quissamã, que querem fazer
empreendimentos na área do turismo e ressaltou a ideia do senhor Cláudio
Araújo, que na sua propriedade na Aroeira, tem muita diversidade de planta
frutífera e junto uma área de camping, para trabalhar na área pedagógica e visitou
a propriedade secretários e coordenadores municipais para organizar uma
parceria. O vereador José Borba fará uma Indicação para cursos de atendimento
ao público, que dará suporte a quem tiver interessado no ramo. Usou da palavra a
vereadora Alexandra Moreira de Carvalho Gomes, que iniciou sua fala alertando
que a biometria foi prorrogada para o dia 06 de dezembro e quem não fizer o
recadastramento terá seu título cancelado. Sobre a benção de Nossa Senhora
das Graças, destacou que hoje será apreciado a votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Comentou sobre a arrecadação do município e perguntou: o que
foi feito? A referida vereadora falará sobre a LDO e de uma novidade que
aconteceu no mandado de segurança que empetrou junto com o vereador Marcos
da Silva, contra a aprovação do Regime Próprio e Estatutário. Na semana que
passou os estudantes que usam a empresa Fiel, ficaram sem os seus serviços
para irem até as faculdades e perguntou: cadê os fiscais do contrato? E qual é a
autoridade que o empresário da Fiel tem de decidir, um dia, de não cumprir o
contrato? Será que esta empresa vai ser punida ou multada? Perguntou se os
salva-vidas já receberam? Por que já foi feita a licitação. Informou que hoje foi
divulgado um valor para construir uma ponte e um outro valor absurdo para um
engenheiro fazer o projeto, como se a Prefeitura não tivesse engenheiro e deseja
que na licitação, este valor seja menor, para ficar justo. A vereadora Alexandra
Moreira perguntou cade a inauguração da creche? Solicitou a Secretaria de
Saúde a reposição de medicamentos na farmácia básica, que são medicamentos
preconizados para tratamento de doenças tratado na atenção básica e relatou
que visitou a comunidade de Barra do Furado e a reclamação é que não está
tendo médico na emergência, só chega a noite. Mas na escala consta um médico
para plantão de 24 h e a vereadora foi fiscalizar pessoalmente e logo em seguida
apareceu um médico. Usou da palavra o vereador Francisco Xavier da Conceição
Filho, que parabenizou pessoalmente ao Júlio e Luiz jogadores de basquete.
Explanou que a comissão de saúde irá até a secretária para ouvir e saber o por
que da falta de medicamento na rede. Aparteou o vereador José Borba e
convidou o vereador Chiquinho de Arué para conversarem com a secretária de
saúde. O vereador Francisco Xavier visitou algumas localidades e observou que
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tem algumas localidades que não tem água potável para as pessoas usarem; e
com isso disse que sua Emenda Impositiva será destinada para construir uma
cisterna comunitária nestas localidades e o caminhão-pipa abastecerá para que a
comunidade possa usufruir com água de qualidade. Comunicou que a prefeita
está se organizando para pagar o décimo terceiro e abono para que o servidor
tenha um final de ano com dinheiro e possa comprar o que desejar. O vereador
Chiquinho de Arué destacou que os guardas mirins receberam o certificado e
foram bem treinados. Finalizou sua fala comentando sobre a inauguração da
iluminação da ciclovia com lâmpada de LED e a população está aplaudindo e será
ampliada esta iluminação para outras localidades. Usou da palavra o vereador
Luciano Pessanha, agradeceu a Secretaria de Obra que iniciaram a manutenção
da estrada de morrinhos a pedido dos moradores. Conversou com Augusto, líder
comunitário do Conjunto Habitacional Luiz Gonzaga Lemos, que trouxe algumas
demandas do bairro e levará ao conhecimento do secretário para sanar as
mesmas. Parabenizou a prefeita por ter recebido os vereadores jovens desta
Casa em seu gabinete e tiveram a oportunidade de entender, como funciona a
administração municipal e estava presente os secretários e diretores de escolas.
O vereador Luciano Pessanha, parabenizou aos funcionários, desta Casa Larissa
e Celeste pela passagem do seu aniversário. Parabenizou a coordenadora Ivana
Pessanha, a qual é chefe e coordenadora da Casa de Acolhimento Institucional,
onde tiveram a oportunidade de está no Fórum e assistir um pouco do trabalho
que lá está sendo desenvolvido. O citado vereador comentou que será analisado
o Projeto de Lei sobre a LDO, com a oportunidade de apreciar e votar na Ordem
do Dia. Ato contínuo, o presidente, Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 074/2019 de autoria do Poder Executivo, referente à
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, sendo que o vereador José Borba
Pessanha solicitou a dispensa da leitura do Parecer, já que é de conhecimento de
todos, pedindo vista do bojo do Projeto. Pela ordem a vereadora Alexandra
Moreira manifestou-se em relação ao pedido de vista e disse que esse Projeto de
Lei, trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias e veio pra essa Casa, há mais de
um mês. Ela traz no seu bojo, o aporte de recursos e onde ele vai ser destinado.
E a Lei veio pra essa Casa, sem o aporte de recursos da Instituição do Instituto
Próprio de Previdência. A prefeita mandou via ofício quando deveria ser retirado o
Projeto de Lei; mandou via ofício pra inserir isso no Projeto de Lei, que já estava
aqui. E ela fez isso no dia 12 de novembro; ou seja, o Projeto já está tramitando
desde essa data. Estava hoje na Ordem do Dia e como é Lei de Diretrizes
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Orçamentária, manda o Regimento interno, que nenhuma outra Lei possa ser
apreciado. Correto? Ai o vereador pediu vista justamente na ora da votação.
Salvo engano o pedido de vista não se dá nesse momento. O presidente disse
que é nesse momento. Ok, afirmou a vereadora Alexandra e disse que não sabe
qual é o motivo desse pedido de vistas e que esse Projeto de Lei está aqui há
dois meses. E anunciou aqui que ia falar, inclusive, ia ler o Parecer do Ministério
Público sobre o mandado de Segurança, porque o que a gente vai discutir aqui
está intrinsecamente ligado sobre a votação do Estatutário e do Regime Próprio
de Previdência. Ok! Vão pedir vistas, porém tem coro aqui para votar. Vossa
Excelência vai pedir vistas? E também vai pedir vistas e agora vai fazer a sua
prerrogativa de parlamentar. A vista é de três dias para cada parlamentar. Esse
prazo vai interromper no final de semana e na semana que vem não vai ter
votação de LDO. Vossas Excelências decidem. Ato contínuo, o vereador Marcos
da Silva, disse que é contra os dois pedidos de vistas, uma vez que esse Projeto
está aqui há sessenta dias. O presidente deu por encerrada a discussão e
colocou o pedido de vistas solicitado pelo vereador José Borba em votação
simbólica. Aprovado. Em votação simbólica o pedido de vistas solicitado pela
vereadora Alexandra Moreira. Negado o pedido de vista. Por questão de Ordem o
vereador Carlos Alberto de Souza Leite, solicitou o registro de sua presença no
Plenário. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.