PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEINº (53 W Em 06 de setembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 45.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2018 (fonte 610 e 612), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
N
Quissamã, 06 de setembro de 2018.
Maria deFátinid ático
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) : Fonte 610 (1718.02.31.00) 17.513.800,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) 25.691.879,81
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) 8.178.079,81
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018 225.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018 523.600,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018 605.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018 70.620,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018 153.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018 40.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018 1.015.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018 932.030,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018 825.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018 240.800,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018 1.209.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018 85.600,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018 638.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018 1.300,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018 197.200,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018 59.500,00
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0040/2018 DE 06/09/2018 806.500,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM 25.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 75.929,81
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028 1015 3390.30 10.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 1017 3390.36 5.000,00
25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 19.908.866,67
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 32.352.219,01
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 12.443.352,34
UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018 682.300,00
UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018 2.334.700,00
UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018 1.963.440,00
UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018 207.300,00
UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018 1.300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018 460.500,00
UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018 2.830.800,00
UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018 765.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018 85.600,00
UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018 139.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018 590.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018 209.800,00
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0040/2018 DE 06/09/2018 774.850,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM 20.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 80.062,34
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028 1016 3390.30 10.000,00
o 42 TOTAL 20.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 45.000,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1727/2018, apresentada
pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO FONTE FINALIDADE
1015 |Material de Consumo 610 |Aquisição de material para suprir O
abastecimento do Hospital Municipal
Mariana Maria de Jesus.
Material de Consumo
Pagamento de pessoal contratado e
serviços médicos para atender ao
Hospital Municipal Mariana Maria de
Jesus.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
Fundo Municipal de
Saúde
Manutenção e locação de
equipamentos hospitalares para
atender ao Hospital Municipal Mariana
Maria de Jesus.
1019 |Despesas de Exercícios Anteriores 610 Pagamento a
anteriores.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
612