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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
VEREADOR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS
INDICAÇÃO Nº. /2019
Ao Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
O Vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/ RJ, a Sra. Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de medida
coletiva para ressarcimento do Fundo de Garantia doTempo de Serviço ( FGTS).
JUSTIFICATIVA:
Considerando a mudança de Regime de Trabalho dos servidores públicos Municipais
promovida pelo Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de Celetista para Estatutário,
resultando na extinção dos contratos de trabalho firmados com base na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), apresento ao Plenário Indicação ao Poder Executivo, para que
adote todas as providências administrativas sob sua competência necessária a viabilização
de medida coletiva, cujo objetivo seja a autorização para tratamento das importâncias
depositadas na conta vinculada do FGTS dos Servidores.
_______________________________
Alexandre de Souza Santos
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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