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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 072/2019 EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera os Anexos II, III, IV, VI, Vil e XX da
Lei Municipal nº 1714, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, solicitando se digne
Vossa Excelência a tramitação pelo regime de Urgência Simples.
O presente tem por finalidade a exclusão, criação e realocação de cargos
comissionados e função gratificada da Estrutura Administrativa da Administração Direta do
Município de Quissamã.
Na oportunidade, informo que as despesas de pessoal decorrentes das
alterações ora propostas serão perfeitamente suportadas pelo erário municipal, estando
em conformidade com os limites percentuais impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA pelráriik rhcheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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