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Prefeitura Municipal de Quissamã
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PROJETO DE LEI Nº EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os Anexos Il, III, IV, V, VI, VII, XIX e XX
da Lei Municipal nº 1714, de 14 de setembro
de 2017, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam excluídos, da Lei Municipal nº 1714/2017, os seguintes cargos
comissionados/função gratificada das respectivas secretarias: da Secretaria Municipal de Governo: 10
(dez) vagas de Ouvidor Público Comunitário — CC-1; da Controladoria Geral do Município: 01 (uma)
vaga Assessor Executivo da Controladoria — CC-2, 01 (uma) vaga de Secretário-Executivo de
Controle Interno — CC-3, 01 (uma) vaga de Assessor Administrativo de Controle Interno — CC-5, 01
(uma) vaga de Assistente Técnico de Auditoria —- CC-6, 01 (uma) vaga de Assistente Técnico de
Controladoria Geral —- CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe de Divisão de Normas de Controle Interno CC-7,
01 (uma) vaga de Chefe da Divisão de Auditoria em Engenharia — CC-7; da Secretaria Municipal de
Administração: 01 (uma) vaga de Presidente da Comissão Permanente de Licitação — CC-1, 04
(quatro) vagas de Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro — CC-5, 04
(quatro) vagas de Assessor Administrativo da Comissão de Licitação — CC-6; da Secretaria Municipal
de Fazenda: 01 (uma) vaga de Chefe de Divisão de Empenhos — CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe do
Setor de Prestação de Contas — FG-1.
Art. 2º Ficam criados, na Lei Municipal nº 1714/2017, os seguintes cargos comissionados nas
respectivas secretarias: no Gabinete do Prefeito:14 (quatorze) vagas de Assessor Especial de
Governo — CC-1, 01 (uma) vaga de Assessor Aí — CC-2, 07 (sete) vagas de Assessor A2 — CC-4, 08
(oito) vagas de Assessor A3 — CC-5, 01 (uma) vaga de Assessor A4 — CC-6, 03 (três) vagas de
Assessor A5 — CC-7, 02 (duas) vagas de Assessor A7 — CC-9; na Procuradoria-Geral do Município: 01
(uma) vaga de Assessor de Ações Integradas da Procuradoria — CC-3; na Secretaria Municipal de
Fazenda: 01 (uma) vaga de Assessor Fazendário — CC-6, 01 (uma) vaga de Assessor de Apoio
Fazendário Il — CC-8; na Secretaria Municipal de Administração: 01 (uma) vaga de Presidente da
Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro — CC-E, 01 (uma) vaga de Pregoeiro — PR-1, 03 (três)
vagas de Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro — CC-3, 01 (uma) vaga de
Coordenador Técnico de Contratos — CC-4, 01 (uma) vaga de Assessor Técnico de Formalização,
Aditamento e Apostilamento de Contratos — CC-5, 01 (uma) vaga de Assessor Técnico de Minutas de
“2
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Pregoeiro — CC-5, 01 (uma) vaga de Diretor de Departamento de Controle de Cessão de Servidor
Público — CC-5.
Art. 3º Fica criado o Símbolo PR-1 e o seu respectivo salário na Lei Municipal nº 1714/2019.
Art. 4º O cargo comissionado de Ouvidor Público Municipal - CC-1 passa a fazer parte da
estrutura interna da Controladoria Geral do Município.
Art. 5º Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos Il, Il, IV, V, VI, VII, XIX e XX
da Lei Municipal nº 1714/2017 passam a vigorar com as alterações neles inseridas.
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 05 de dezembro de 2019.
MARIA Dell ECO
Prefeita
ANEXO II
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CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subchefe de Gabinete do Prefeito CC-E 01
Coordenador Municipal de Defesa Civil Cc-1 01
(Assessor Especial de Governo CC-1 27
Assessor Administrativo de Gabinete CC-2 05
Assessor A1 CCc-2 06
'Assessor de Ações Integradas CC-3 03
Assessor AZ CC-4 22
Assessor A3 Cc-5 38 |
'Secretária de Serviços de Gabinete Cc-6 02
Assessor A4 Cc-6 21
Assessor AS CC-7 18
Assessor AG cc-8 20
Assessor A7 Cc-9 12
ANEXO HI
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subsecretário Municipal de Governo | cos 01
Coordenador Geral de Apoio Administrativo de Governo CC-1 01
Coordenador Geral de Ciência e Tecnologia Cc-3 01
Coordenador de Desenvolvimento de Programação Cc-4 01
(Coordenador de Apoio Administrativo de Governo CC-4 01
Coordenador de Apoio de Atos Oficiais Cc-4 01
Coordenador de Informática CC-4 01
Coordenador de Tecnologia da Informação Cc-4 01
(Chefe da Divisão de Serviços de Informação ao Cidadão CC-7 01
ANEXO IV
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CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subcontrolador Geral do Município CC- 01
Coordenador de Controle Interno CC-1 [o 01
Coordenador de Normas e Auditoria Cc-1 01
Coordenador de Modernização e Transparência Cc-1 01
(Coordenador do Escritório de Gerenciamento de Projetos CC-1 01
Ouvidor Público Municipal Cc 01
Diretor do Escritório de Captação de recursos da EGP CCc-2 01
Auditor Ccc-2 03
Assessor Executivo da Controladoria Cc-2 02
Secretário-Executivo de Controle Interno CC-3 01
Assessor Executivo do EGP CC-4 01
Assessor Técnico de Auditoria e Liquidação CCc-5 01
Assessor Técnico de Normas de Controle Interno CCc-5 01
Secretário-Executivo CCc-6 01
Assistente Técnico de Controladoria Geral CC-7 01
Chefe da Divisão de Auditoria e Liquidação de Despesa CC-7 01 |
Chefe da Divisão de Prestação de Contas CC-7 01
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subprocurador Geral do Município CC-E 01
Subprocurador Adjunto Institucional CCc-1 01
Subprocurador Adjunto de Assistência CC-1 01
Subprocurador Adjunto de Contencioso CC-1 01
iSubprocurador Adjunto Licitações e Contratos CC-1 01 |
Assessor de Ações integradas da Procuradoria CC-3 03
Membro do Núcleo de Prevenção de Litígios Ccc-6 02
Membro do Núcleo de Execução Fiscal cc 03 |
Secretário-Executivo cc-6 01
Yo
ANEXO VI
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CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subsecretário Municipal de Fazenda CC 01
Tesoureiro CC-1 01
Assessor Especial Fazendário cc-2 01
(Coordenador Geral de Contabilidade e Orçamento Cc-2 01
Coordenador Geral de Arrecadação e Fiscalização CCc-2 01
Coordenador de Arrecadação, Cadastro e Lançamento. Cc-4 01
Coordenador de Fiscalização Tributária CC-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo de Tesouraria CC-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo de Contabilidade Cc-4 01
Coordenador de Planejamento e Orçamento CCc-4 01
Diretor Técnico de Contabilidade CC-5 01
Assessor Técnico Fazendário Cc-5 04
Secretário de Serviços da Fazenda Ccc-6 01
Assessor Fazendário CCc-6 01
Diretor de Departamento de Programação e Execução Orçamentária Ccc-6 01
Diretor do Departamento de Receita Cc-6 01
Diretor do Departamento de Contabilidade Cc-6 01
Diretor do Departamento de Fiscalização Fazendária Cc-6 01
Diretor do Departamento de Finanças Ccc-6 01
Chefe da Divisão de Execução de Despesas CC-7 01
Chefe da Divisão de Registros Contábeis Cc-7 01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas CCc-7 01
Chefe da Divisão de Arquivo CC-7 01
Chefe da Divisão do Regin CC-7 01
Chefe da Divisão de Arrecadação CC-7 Do 01
Chefe da Divisão de Divida Ativa CC-7 01
Assessor de Apoio Fazendário | CC-7 04
Assessor de Apoio Fazendário Il cc-8 09
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ANEXO VII
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro CC-E 01
Subsecretaria Municipal de Administração CC-1 01
(Coordenador Geral de Gestão de Pessoas Cc-1 01
Pregoeiro PR 01
Coordenador de Folha de Pagamento Cc-2 01
Coordenador de Materiais e Serviços Cc-2 01
Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro Cc-3 03
Coordenador de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas CC-4 01
Coordenador de Serviços Especializados em Medicina e Segurança Cc-4 01
Trabalho — SESMT
(Coordenador de Patrimônio CC-4 01
Coordenador de Departamento de Pessoal NE Cc-4 01
Coordenador de Projetos e Contratos da Administração CC-4 01
(Coordenador de Apoio Administrativo CCc-4 01
Coordenador de Almoxarifado Central CC-4 01
Presidente da Comissão Disciplinar CC-4 01
Coordenador Técnico de Contratos Cc-4 01
Assessor Técnico de Formalização Aditamento e Apostilamento de Cc-5 01
Contratos
(Assessor Técnico de Minutas de Contratos CC-5 01
Assessor de Apoio à Comissão Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro Cc-5 04
Diretor Administrativo de Benefícios CC-5 01
Diretor Administrativo do Arquivo Geral Cc-5 01
Diretor Administrativo do Protocolo Geral Cc-5 01
Diretor de Departamento de Controle de Cessão de Servidor Público CC-5 01
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado Cc-6 01
Diretor do Departamento de Serviços Gerais Cc-6 01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos Cc-6 01
Diretor do Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional Cc-6 01
Diretor do Departamento de Segurança do Trabalho Cc-6 01
Diretor do Departamento de Cadastro de Fornecedores Cc-6 01
Diretor do Departamento de Recepção de Recursos Humanos Cc-6 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CC-7 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo de Recursos Humanos CC-7 01
Ye
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ANEXO XIX —- FUNÇÕES GRATIFICADAS
Secretaria Municipal de Fazenda
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO
Chefe de Setor de Execução de Despesas FG-1 01
Chefe de Setor de Prestação de Contas FG-1 01
[Chefe de Setor de Registros Contábeis FG-1 01
Chefe de Setor de Arrecadação FG-1 01
Chefe de Setor de Dívida Ativa FG-41 01
Chefe de Setor de Cadastro FG 01
Chefe de Setor de Lançamentos FG-1 01
Chefe de Setor de Orçamento FG-1 01
(Chefe de Setor de Fiscalização FG-1 01
Chefe de Setor de Tributos FG-1 01
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Anexo XX
Símbolos e Salários
Simbolo Valor — R$
CC-E 7.600,00
CC- 5.552,06
PR 4.800,00
Cc-2 4.716,38
Cc-3 3.777,89
CC-4 3.228,21
Cc-5 2.323,84
Ccc-6 1.808,72
CCc-7 1.465,28
cc-8 1.030,28
Ccc-9 978,77
cor 3.777,69
SE-1 1.700,00
FG-1 1.073,21
FG-2 958,73
FG-3 772,71
FG-4 543,76
FG-5 343,44
DE-1 2.868,17
DE-2 2.506,24
DE-3 2.151,13
DE-4 2.084,33
GP-1 1.465,28
PO-1 1.024,35
Yi