texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº. 071/2019 EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica Municipal
e em atendimento ao disposto no art. 39, 8º da Constituição Federal, cumpre-me encaminhar a
esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza o pagamento de Abono
Natalino aos servidores públicos efetivos, aos ocupantes de cargos comissionados e aos
beneficiários dos programas sociais de transferência de renda em vigor no Município.
A concessão do abono ora proposto injetará diretamente na economia do
município significativa importância financeira, contribuindo para o aquecimento do comércio local
neste fim de ano, além de representar um reforço no orçamento familiar dos servidores e
beneficiários dos programas de transferência de renda.
Há que se destacar o papel essencial que o Poder Legislativo, através de sua
Presidência e dos demais vereadores que compõem esse Parlamento, vêm desempenhando na
busca da valorização dos servidores municipais e do apoio aos beneficiários dos programas
sociais em vigor no município.
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferido ao presente
Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Simples e que, após a deliberação por esta
Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
MARIA DE deh ECO
Prefeita
open original →