materia nº 91/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI N.º 12019 Em, 05 de dezembro de 2019.
Autoriza o pagamento de Abono Natalino
aos servidores públicos efetivos, aos
ocupantes de cargos comissionados e aos
beneficiários dos programas sociais de
transferência de renda, existentes no
âmbito do município de Quissamã.
A Prefeita do Município de Quissamã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de Abono Natalino, no exercício de 2019, aos
servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, bem
como aos beneficiários dos programas sociais de transferência de renda em vigor no
município.
Parágrafo único. Os programas sociais referidos no caput deste artigo são aqueles
executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O valor do abono a que se refere a presente lei será pago da seguinte forma:
| - R$ 500,00 (Quinhentos reais), para os servidores públicos municipais, ocupantes
de cargos efetivos e comissionados;
Il - R$ 300,00 (Trezentos reais), para os integrantes do Programa Jovens em Ação;
WI! = R$ 200,00 (Duzentos reais), para os integrantes do Programa Agente Mirim;
IV - R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), para os integrantes do Programa de
Assistência ao Idoso — PAI;
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V- R$ 100,00 (Cem reais), para os integrantes dos Programas de Proteção à Pessoa
com Deficiência (PPD) e Renda Mínima.
Art. 3º Os valores percebidos nos termos desta lei não se incorporam aos
vencimentos dos servidores, nem integram a sua remuneração, não servindo de base
para a concessão ou cálculo, outros abonos, gratificações, adicionais ou quaisquer
outras vantagens pessoais, não integrando nenhum dos benefícios sociais de
transferência de renda.
Art. 4º O abono a que se refere a presente lei será pago no mês de dezembro de
2019, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 05 de dezembro de 2019.
MARIA DEFÁT CHECO
Prefeita