Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e sete), Alto
Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano
Pessanha, cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário
Alexandre de Souza Santos, que faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. Por questão de ordem, a
vereadora Alexandra Moreira justificou sua ausência na Sessão do dia 07 de
novembro de 2019. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 27 e 28 de novembro de 2019,
sendo que a vereadora, Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura, uma
vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o
pedido da dispensa em votação simbólica; sendo aprovada. O vereador
presidente, Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
das matérias constantes no Expediente: Mensagem nº 066/2019 ao Projeto de Lei
nº 086/2019 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos
reais). Mensagem n° 067/2019 ao Projeto de Lei nº 087/2019 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Propõe novo Plano de Cargos para o magistério público
municipal. Mensagem nº 069/2019 ao Projeto de Lei nº 088/2019 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Referente a Lei Orçamentária Anual – LOA 2020.
Ofício nº 408/2019 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Substituição do anexo
no Projeto de Lei da LDO – 2020. Indicação nº 118/2019 de autoria do vereador
Xande Moreno. Assunto: Estude a possibilidade de implantar um convênio para
realização do Curso de Sistema de Acesso por Corda (IRATA). Indicação nº
119/2019 de autoria do vereador Xande Moreno. Assunto: Estude a possibilidade
junto a Secretaria competente de medida coletiva para ressarcimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza
Leite, que iniciou o seu discurso parabenizando a jovem Maria Clarisse Leite
Andrade, pelo seu aniversário. Disse que ontem dia 03 de dezembro, foi o dia
internacional de pessoas com deficiência e explanou a importância da
conscientização das pessoas no sentido de assegurar uma melhor qualidade de
vida aos portadores de necessidades especiais. Solicitou e agradeceu a equipe
envolvida na organização da festa de Santa Catarina. Agradeceu e parabenizou o
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festeiro Roniedson, que organizou uma festa tão bonita na referida localidade. Em
nome do Roniedson, o vereador Calico agradeceu todos os moradores de Santa
Catarina envolvidos nesse evento. Usou da palavra o vereador Marcos da Silva
Moreira e iniciou o seu discurso agradecendo ao padre Mauro, que também
aderiu a nossa luta sobre a questão da volta da transmissão das Sessões pela
rádio comunitária. Lamentou mais uma vez sobre a falta de medicamento para
pacientes de uso contínuo na farmácia básica. Comentou a questão do contrato
para exames de mamografia no valor de R$480.000.000,00 para 2.400 pessoas.
O vereador parabenizou os vereadores da base que destinaram uma Emenda no
valor de R$1.054.171,08 (um milhão, cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e
um reais e oito centavos), para a compra do mamógrafo, que não chegou até
hoje. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e disse que gostaria de saber cadê
a licitação para a compra desse mamógrafo? Parabenizou aos vereadores de
Macaé, que no ano passado destinaram Emenda Impositiva para a compra do
mamógrafo e compraram por R$800.000,00. O vereador Marcos da Silva finalizou
dizendo que o município tem verba para as duas coisas; para a compra do
mamógrafo e para construir a sala para colocar o mamógrafo. Por ordem de
sorteio, usou da palavra o vereador Alexandre de Souza Santos explanou que
ontem foi entregue o certificado do curso de salvatagem, no anfiteatro, uma
Indicação de sua autoria, onde estava presente a prefeita, os demais colegas
vereadores e o secretário Arnaldo Matoso. O vereador Xande de Moreno declarou
que ficou emocionado na cerimônia por saber, que precisam deste certificado
para o emprego. Informou que fez outra Indicação sobre o curso de sistema de
acesso por cordas – IRATA, onde a maioria das firmas petrolíferas estão pedindo
este tipo de curso. Comentou sobre a possibilidade de medida coletiva, para
ressarcimento do FGTS. Aparteou o vereador Marcos da Silva e comunicou que
através do curso de salvatagem uma pessoa já vai poder embarcar. O vereador
Xande Moreno agradeceu ao vereador Marcos da Silva pela informação e
destacou, que com esta ação, vale a pena ser vereador. O referido vereador disse
que é a favor que a transmissão das Sessões voltem, principalmente para as
pessoas das comunidades rurais e assinará a relação para o retorno da Sessão
pela rádio. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes e
alertou a população pelo término da biometria, que foi prorrogado até o dia 06 de
dezembro. Lamentou pela falta da transmissão das Sessões pelas rádios
comunitárias, onde várias pessoas estão colendo assinatura, para que seja
transformada em Lei de Iniciativa Popular, e que pela primeira vez neste
município virá para esta Casa uma Lei de Iniciativa Popular. A rádio comunitária
tem uma outorga do Poder Executivo Federal e não paga nenhum imposto para
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ter uma rádio e obrigatoriamente tem que dá um retorno para a sociedade. A
vereadora informou que quando chegar a esta Casa, o Projeto de Lei fará
Emendas e uma delas vai ser não conceder o alvará municipal se a rádio não
retransmitir as Sessões da Câmara. A vereadora Alexandra Moreira iniciou o seu
pronunciamento sobre a benção de São João Damasceno. Enfatizou que o maior
valor do orçamento foi em 2014, e que no ano de 2019 foi de R$248.000.000,00
(duzentos e quarenta e oito milhões de reais), onde não vivenciamos nenhuma
crise e nem falta de recurso público, como a prefeita lardeia nas rádios
comunitárias. A citada vereadora fez uma saudação especial e leu uma carta que
foi endereçada a esta vereadora, pela historiadora Marta Medeiros, pelos 25 anos
do espaço José Carlos Barcelos. Mais uma vez, comentou sobre as demandas da
comunidade do Canto de Santo Antônio e destacou várias inconformidades no
bairro. Relatou que foi anunciado a construção da ponte na comunidade de Canto
de Santo Antônio, e que pagou a uma empresa campista só para fazer o projeto
desta ponte; mas destacou que não é contra a ponte e sim contra os valores que
apresentam. A vereadora Alexandra Moreira, destacou a licitação para calçar três
ruas de Caxias e citou o valor do metro linear. Aparteou o vereador, Marcos da
Silva e disse que não foi feito o calcetamento e sim colocaram pó de pedra. A
referida vereadora comentou, que tem guarda-vidas sem receber até hoje e já
contou toda a história dos processos de licitação da contratação de guarda-vidas.
A vereadora Alexandra Moreira ressaltou que na Sessão dos vereadores jovens
na segunda-feira, destinou 50% da sua Emenda Impositiva, para que os
vereadores jovens utilizem nas suas Escolas e nos seus bairros, tendo em vista
que cada um vai poder usar a quantia de R$ 16.000,00 para fazer sua Emenda.
Por ordem de sorteio, usou da palavra o vereador, Francisco Xavier da Conceição
Filho, que iniciou sua fala, explanando que no ano de 2020, os mesmos
pretendem conversar com o secretário de educação para ver a possibilidade de
contemplar com bolsa de estudo, aquele que pretende se formar; e para isso, o
estudante terá que fazer uma prova de seleção. Disse que verificou que na praia
de João Francisco, nas imediações do km 40 não tem cerca, facilitando a saída
de animais para a estrada. O vereador Francisco Xavier lembrou que tem uma Lei
que pune os proprietários de animais, que ficam soltos, porém a vida não tem
preço. Fez apelo aos donos de animais, para que cuidem das cercas. Informou
que amanhã às 9 h, vai receber a diretora do CNEC, Vânia Helena na Quissamã
TV, passando boas notícias; onde será entrevistada. Usou da palavra o vereador,
Luiz Carlos Cordeiro dos Reis e reforçou a fala do vereador Francisco Xavier, em
relação a animais nas estradas e disse que isso chama-se relaxamento. Em sua
opinião só vai resolver essa situação quando houver multa e doer no bolso.
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Aparteou o vereador Francisco Xavier e agradeceu as palavras de Luiz de Acil e
disse que o mesmo é o exemplo em relação as cercas e que em Quissamã a Lei
é pesada. Aparteou também o vereador, José Borba e disse que pode acontecer
da cerca se romper casualmente, porque nas imediações da praia não é lugar de
criar animais, aquelas terras são da restinga, onde fica o Parque Nacional de
Jurubatiba, e os animais que lá ficam não estão marcados. O vereador Luiz de
Acil visitou Escolas de Machadinha e destacou a limpeza da mesma e a qualidade
da merenda. Também visitou em Machadinha, a casa do senhor Gilson, que
cobrou o esgoto. Citou o problema antigo na comunidade que é a água; e sugeriu
que no Canal Campos/Macaé naquela proximidade, seja feito uma caixa para
tratamento da água para a comunidade de Machadinha. Agradeceu a Edi da Silva
por atender o seu pedido no corte de uma árvore podre, que está preste a cair em
cima de uma casa. Comentou sobre o vazamento do esgoto em Barra do Furado
há alguns dias, e disse que foi erro do engenheiro quando fez a obra do esgoto.
Parabenizou o Executivo pelos cursos do SENAI em Quissamã, onde três
pessoas de Quissamã conseguiram emprego no Açu. Encerrou sua fala dizendo
que também fez curso no SENAI, mas não seguiu o que aprendeu no curso e
seguiu o trabalho de caminhoneiro, devido na época ser mais rendoso. Usou da
palavra o vereador, Leone Cordeiro da Conceição e parabenizou a comunidade
de Santa Catarina e aos festeiros pela festa. Aparteou o vereador, Calico e
agradeceu ao Poder Executivo pelo apoio e estrutura na realização da festa na
comunidade. Comentou sobre a escolinha de laço, a qual é um apoiador e
incentivador desse esporte no município e deseja que este esporte seja explorado
no espaço do Parque de Exposição. Parabenizou aos vereadores que fizeram a
Emenda Impositiva do mamógrafo, pois sabem a importância desse aparelho no
município. Relembrou a população que fez uma Indicação de uma moto para a
entrega de medicamentos em locais distantes do Centro e a moto chegou; mas as
pessoas precisam fazer o cadastro e se o serviço não tiver acontecendo, que
procurem o vereador. Informou que vai informa-se sobre a falta de medicamento,
onde para muitos munícipes é complicado a compra de medicamento. O vereador
Leone Cordeiro comentou sobre os animais soltos nas ruas e disse que concorda
com a multa, mas na sua opinião só vai ter retorno, quando tiver o caminhão e o
local adequado para a apreensão dos animais, e se a multa for rigorosa. Aparteou
o vereador, Marcos da Silva e disse que em mandato passado existia um contrato
do Executivo de caminhão para apreensão desses animais, mas não sabe o
porque que não renovarão o contrato. O vereador Leone Cordeiro solicitou que
faça a reforma das barracas de taipa na praia do Visgueiro. Parabenizou ao
Executivo pela entrega de certificado do curso do SENAI, onde muitos já estão
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inseridos no mercado de trabalho. Parabenizou ao vereador Xande de Moreno,
pela Indicação do curso de salvatagem e pelo curso de IRATA, essencial para
embarque. O referido vereador informou que a sua parceria com a Roka, formou
mais 13 pessoas para o mercado de trabalho. Explanou que também é a favor da
volta da transmissão da Sessão pela rádio, porque é importante a população
saber do trabalho dos vereadores. O vereador Leone Cordeiro encerrou sua fala
informando que recebeu um convite da empresa GR Agrária, especialista na área
de solo. Em questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira destacou o
assunto sobre a apreensão de animais e sugeriu ao presidente da Casa, que
todos os vereadores juntos, oficiasse a prefeita, para que preste informações a
retomada desse serviço e porque esse serviço não está sendo realizado? Usou
da palavra o vereador presidente Luciano Pessanha e esclareceu que os nove
parlamentares desta Casa são a favor da transmissão da Sessão, porém cabe as
rádios fazerem as transmissões e que já assinou no abaixo-assinado. Disse que
não é a Câmara que não quer a transmissão, pois sabe que nas localidades
distantes não tem internet, mas ouvem a rádio comunitária. Agradeceu a visita e
oração realizada nesta Casa pela COMPAQ, para todos os vereadores e
funcionários. Reforçou que toda a primeira segunda-feira de cada mês teremos a
Sessão dos jovens vereadores eleitos pelos alunos das Escolas. Pediu desculpa
a família de Marcelo Roberto do Desterro, que hoje não poderá ser votado em
segundo turno o Projeto de Lei que dará o nome de Marcelo na ciclovia, devido a
votação da LDO. O vereador Luciano Pessanha agradeceu a Secretaria de
Obras, por ter atendido seu pedido de retirada dos galhos nos bairros de Morrinho
e Canto de Santo Antônio e pediu que continuem dando atenção aquela região.
Agradeceu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pela entrega de
certificados, tendo em vista a oportunidade de ser inserido no mercado de
trabalho. Ressaltou que hoje votará a LDO e na próxima Sessão votará o
remanejamento sugerido em 20%. O vereador presidente, Luciano Pessanha
declarou a Ordem do Dia e colocou em votação nominal, as Atas das Sessões
Ordinárias dos dias 26 e 27 de novembro de 2019. Aprovado por unanimidade
dos vereadores. Solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 074/2019 de autoria do Poder Executivo,
referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. Por questão de ordem, o
vereador José Borba Pessanha, solicitou a dispensa da leitura do Parecer; O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 074/2019. A
vereadora Alexandra Moreira citou que está sendo discutida e votada hoje aqui é
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a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), que traz as metas e prioridades para ser
votada depois na LOA, que é a Lei Orçamentária Anual. Disse que a LDO foi
remetida para essa Casa no dia 27 de setembro, com um demonstrativo zerado
do Regime Próprio de Previdência. E no dia 12 de novembro ela mandou o
cálculo do que vai impactar nas nossas vidas, a instituição do Regime Próprio de
Previdência. E esse indicativo aponta o rombo de R$732.000.00,00. E em 03 de
dezembro mandou mais uma Emenda da LDO, que só chegou nessa Casa no dia
04 de dezembro. Em sua opinião, é uma clara demonstração de falta de
planejamento. A vereadora Alexandra explanou sobre a questão do Regime
Próprio, onde toda fala está gravada em CD e arquivada nessa Casa Legislativa.
Disse que vai votar contra, porque é contra essa aberração. Em seguida, leu um
trecho do mandado de segurança. O vereador Marcos da Silva se manifestou
contra a LDO e justificou o seu voto. Disse que o município está fardado a
quebrar. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto em
primeira votação nominal, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois)
votos contra em primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente,
Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.