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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os Anexos Il, III, IV, V, VI, VII, XIX e XX
da Lei Municipal nº 1714, de 14 de setembro
de 2017, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 14º Ficam excluídos, da Lei Municipal nº 1714/2017, os seguintes cargos
comissionados/função gratificada das respectivas secretarias: da Secretaria Municipal de Governo: 10
(dez) vagas de Ouvidor Público Comunitário — CC-1; da Controladoria Geral do Município: 01 (uma)
vaga Assessor Executivo da Controladoria — CC-2, 01 (uma) vaga de Secretário-Executivo de
Controle Interno — CC-3, 01 (uma) vaga de Assessor Administrativo de Controle Interno — CC-5, 01
(uma) vaga de Assistente Técnico de Auditoria - CC-6, 01 (uma) vaga de Assistente Técnico de
Controladoria Geral — CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe de Divisão de Normas de Controle Interno CC-7,
01 (uma) vaga de Chefe da Divisão de Auditoria em Engenharia — CC-7; da Secretaria Municipal de
Administração: 01 (uma) vaga de Presidente da Comissão Permanente de Licitação — CC-1, 04
(quatro) vagas de Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro — CC-5, 04
(quatro) vagas de Assessor Administrativo da Comissão de Licitação — CC-6; da Secretaria Municipal
de Fazenda: 01 (uma) vaga de Chefe de Divisão de Empenhos — CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe do
Setor de Prestação de Contas — FG-1.
Art. 2º Ficam criados, na Lei Municipal nº 1714/2017, os seguintes cargos comissionados nas
respectivas secretarias: no Gabinete do Prefeito:14 (quatorze) vagas de Assessor Especial de
Governo — CC-1, 08 (oito) vagas de Assessor Aí — CC-2, 08 (oito) vagas de Assessor A3 — CC-5, 01
(uma) vaga de Assessor A4 — CC-6, 03 (três) vagas de Assessor AS — CC-7, 02 (duas) vagas de
Assessor A7 — CC-9; na Procuradoria-Geral do Município: 01 (uma) vaga de Assessor de Ações
Integradas da Procuradoria — CC-3; na Secretaria Municipal de Fazenda: 01 (uma) vaga de Assessor
Fazendário - CC-6, 01 (uma) vaga de Assessor de Apoio Fazendário Il — CC-8; na Secretaria
Municipal de Administração: 01 (uma) vaga de Presidente da Comissão Permanente de
Licitação/Pregoeiro — CC-E, 01 (uma) vaga de Pregoeiro — PR-1, 03 (três) vagas de Membro da
Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro — CC-3, 01 (uma) vaga de Coordenador Técnico
de Contratos — CC-4, 01 (uma) vaga de Assessor Técnico de Formalização, Aditamento e
Apostilamento de Contratos — CC-5, 01 (uma) vaga de Assessor Técnico de Minutas de Contratos —
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CC-5, 04 (quatro) vagas de Assessor de Apoio à Comissão Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro —
CC-5, 01 (uma) vaga de Diretor de Departamento de Controle de Cessão de Servidor Público — CC-5.
Art. 3º Fica criado o Símbolo PR-1 e o seu respectivo salário na Lei Municipal nº 1714/2019.
Art. 4º O cargo comissionado de Ouvidor Público Municipal - CC-1 passa a fazer parte da
estrutura interna da Controladoria Geral do Município.
Art. 5º Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos II, Il, IV, V, VI, VII, XIX e XX
da Lei Municipal nº 1714/2017 passam a vigorar com as alterações neles inseridas.
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 11 de dezembro de 2019.
MARIA DE Ip; ECO
Prefeita
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ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subchefe de Gabinete do Prefeito CC-E 01
Coordenador Municipal de Defesa Civil CCc-1 01
/Assessor Especial de Governo CCc-1 27
Assessor Administrativo de Gabinete Cc-2 05
Assessor A1 Ccc-2 13
Assessor de Ações Integradas Cc-3 03
Assessor AZ CC-4 15
Assessor A3 Cc-5 38
Secretária de Serviços de Gabinete Ccc-6 02
Assessor A4 Cc-6 21
Assessor AS CCc-7 18
Assessor A6 cc-8 20
Assessor AT Ccc-9 12
ANEXO Ill
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subsecretário Municipal de Governo Cc 01
Coordenador Geral de Apoio Administrativo de Governo CC-1 01
Coordenador Geral de Ciência e Tecnologia Cc-3 01
Coordenador de Desenvolvimento de Programação CC-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo de Governo Cc-4 01
Coordenador de Apoio de Atos Oficiais CC-4 01
Coordenador de Informática Cc-4 01
(Coordenador de Tecnologia da Informação Cc-4 01
(Chefe da Divisão de Serviços de Informação ao Cidadão Cc-7 01
ANEXO IV
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CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE |
'Subcontrolador Geral do Município Cc-1 01
Coordenador de Controle Interno CC-1 01
Coordenador de Normas e Auditoria CCc-1 01
Coordenador de Modernização e Transparência CC-1 EE 01
Coordenador do Escritório de Gerenciamento de Projetos CC-1 01
Ouvidor Público Municipal CC-1 01
Diretor do Escritório de Captação de recursos da EGP Cc-2 01
Auditor Cc-2 03
Assessor Executivo da Controladoria Cc-2 02
Secretário-Executivo de Controle Interno
CC-3 lo 01 |
Assessor Executivo do EGP CC-4 01
Assessor Técnico de Auditoria e Liquidação Cc-5 01
Assessor Técnico de Normas de Controle Interno Cc-5 01
Secretário-Executivo Ccc-6 01
Assistente Técnico de Controladoria Geral CC-7 01
Chefe da Divisão de Auditoria e Liquidação de Despesa CC-7 01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas CC-7 01
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subprocurador Geral do Município CC-E 01
Subprocurador Adjunto Institucional CCc-1 01
Subprocurador Adjunto de Assistência CC-1 01
Subprocurador Adjunto de Contencioso CC-1 01
Subprocurador Adjunto Licitações e Contratos CC-1 01
Assessor de Ações Integradas da Procuradoria Cc-3 03
Membro do Núcleo de Prevenção de Litígios Cc-6 02
Membro do Núcleo de Execução Fiscal Cc-6 03
Secretário-Executivo Ccc-6 01
AZ
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ANEXO VI
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
| DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subsecretário Municipal de Fazenda CC-1 01
Tesoureiro CC-1 01
Assessor Especial Fazendário Cc-2 01
Coordenador Geral de Contabilidade e Orçamento Cc-2 01
Coordenador Geral de Arrecadação e Fiscalização Cc-2 01
Coordenador de Arrecadação, Cadastro e Lançamento. CC-4 01
Coordenador de Fiscalização Tributária CCc-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo de Tesouraria CC-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo de Contabilidade CC-4 01
Coordenador de Planejamento e Orçamento CC-4 01
Diretor Técnico de Contabilidade Cc-5 01
Assessor Técnico Fazendário CC-5 04
Secretário de Serviços da Fazenda Cc-6 01
Assessor Fazendário Cc-6 01
Diretor de Departamento de Programação e Execução Orçamentária Cc-6 01
Diretor do Departamento de Receita Cc-6 01
Diretor do Departamento de Contabilidade Cc-6 01
Diretor do Departamento de Fiscalização Fazendária Cc-6 01
Diretor do Departamento de Finanças Ccc-6 01
Chefe da Divisão de Execução de Despesas CC-7 01
Chefe da Divisão de Registros Contábeis CC-7 01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas CC-7 01
Chefe da Divisão de Arquivo CC-7 01
(Chefe da Divisão do Regin CC-7 01
Chefe da Divisão de Arrecadação CC-7 01
Chefe da Divisão de Divida Ativa CCc-7 01
Assessor de Apoio Fazendário | CC-7 04
Assessor de Apoio Fazendário |l cc-8 09
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ANEXO VII
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro CC-E 01
Subsecretaria Municipal de Administração Cc 01
Coordenador Geral de Gestão de Pessoas CC-1 01
(Pregoeiro PR-1 01
(Coordenador de Folha de Pagamento Cc-2 01
Coordenador de Materiais e Serviços Cc-2 01
Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro Cc-3 03
Coordenador de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas Cc-4 01
Coordenador de Serviços Especializados em Medicina e Segurança CC-4 01
Trabalho —- SESMT
Coordenador de Patrimônio CC-4 01
(Coordenador de Departamento de Pessoal cos | 01
[Coordenador de Projetos e Contratos da Administração 2d Cc-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo CC-4 01
(Coordenador de Almoxarifado Central do CC-4 01
Presidente da Comissão Disciplinar CC-4 Lo 01
Coordenador Técnico de Contratos CC-4 01
Assessor Técnico de Formalização Aditamento e Apostilamento de Cc-5 01
Contratos
Assessor Técnico de Minutas de Contratos CC-5 01
Assessor de Apoio à Comissão Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro CCc-5 04
Diretor Administrativo de Benefícios CC-5 01
Diretor Administrativo do Arquivo Geral Cc-5 01
Diretor Administrativo do Protocolo Geral CCc-5 01
Diretor de Departamento de Controle de Cessão de Servidor Público CC-5 01
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado Cc-6 01
Diretor do Departamento de Serviços Gerais Cc-6 01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos Cc-6 01
Diretor do Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional CCc-6 01
Diretor do Departamento de Segurança do Trabalho Cc-6 01
Diretor do Departamento de Cadastro de Fornecedores Cc-6 01
Diretor do Departamento de Recepção de Recursos Humanos Cc-6 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CC-7 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo de Recursos Humanos CC-7 01
7
ANEXO XIX - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Secretaria Municipal de Fazenda
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DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO
Chefe de Setor de Execução de Despesas FG-1 01
| Chefe de Setor de Prestação de Contas FG-1 01
Chefe de Setor de Registros Contábeis FG-1 01
Chefe de Setor de Arrecadação FG-1 01
Chefe de Setor de Dívida Ativa FG-1 01
Chefe de Setor de Cadastro FG-1 01
Chefe de Setor de Lançamentos FG 01
Chefe de Setor de Orçamento FG-1 01
Chefe de Setor de Fiscalização FG-1 01
| Chefe de Setor de Tributos FG 01
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Anexo XX
Símbolos e Salários
Simbolo Valor - R$
CC-E 7.600,00
CC-1 5.552,06
PR-1 4.800,00
Cc-2 4.716,38
Ccc-3 3.777,69
CC-4 3.228,21
Cc-5 2.323,84
CCc-6 1.808,72
CC-7 1.465,28
Ccc-8 1.030,28
Ccc-9 978,77
coT 3.777,69
SE-1 1.700,00
FG-1 1.073,21
FG-2 958,73
FG-3 772,71
FG-4 543,76
FG-5 343,44
DE-1 2.868,17
DE-2 2.506,24
DE-3 2.151,13
DE-4 2.084,33
GP-1 1.465,28
PO-1 1.024,35
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