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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Leone Cordeiro da Conceição
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 088/2019
Emenda Impositiva ao Projeto de
Lei nº 088/2019 referente a Lei
Orçamentaria do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2020.
O Vereador Leone Cordeiro da Conceição da Câmara Municipal de Quissamã, no
uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentaria Anual
para o exercício de 2020.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$148.147,77 (cento e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete
centavos), destinados à Casa de Recuperação para remédios para o tratamento de
pacientes com dependência química.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)
destinados a construção de Poços Artesianos com castelos, bombas etc, nas localidades
(Flexeiras, Machado, Visgueiro, Machadinha, Sítio Boa Vista, Mutum, Bacurau e Santa
Luzia).
Artigo 3º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 62.147,78 (sessenta e dois mil, cento e
quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) destinados à construção de cobertura
sobre a área onde acontece a feira na roça.
Artigo 4º – Os valores mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da
Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da
Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Artigo 5º – O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I, Formulário
de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Leone Cordeiro da Conceição
Artigo 6º Esta Emenda a Lei Orçamentaria Anual – LOA, referente ao exercício de
2020, entra em vigor na sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de
2020.
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
_________________________________
Leone Cordeiro da Conceição
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Leone Cordeiro da Conceição
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
001 /2019 Leone Cordeiro da Conceição
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0009 2.183
Descrição da Ação
Tratamento Fora do Município - TFD
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10- Saúde 302- Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
612- Royalties 3.3.90.39 148.147,77
Objeto
Tratamento de pacientes com dependência química
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
_________________________________
Leone Cordeiro da Conceição
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
Leone Cordeiro da Conceição
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
001 /2019 Leone Cordeiro da Conceição
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0029 2095
Descrição da Ação
Manutenção da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04- Administração 122-
Administração
Geral
612-Royalties 3.3.90.39 86.000,00
Objeto
Construção de poços artesianos com castelos, bomba etc
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
_________________________________
Leone Cordeiro da Conceição
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
Leone Cordeiro da Conceição
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
001 /2019 Leone Cordeiro da Conceição
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0038 1.023
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Imóveis p/ fins Públicos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04- Administração 122-
Administração
Geral
612- Royalties 4.4.90.51 62.147,78
Objeto
Construção de cobertura sobre a área onde acontece a Feira da Roça
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
_________________________________
Leone Cordeiro da Conceição
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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