República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
EMENDA IMPOSITIVA Nº. /2019
Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei nº 088/2019, referente à Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2020.
O presidente Luciano Pessanha, da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de
suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2020.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$148.147,77(cento e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete
centavos), destinado à compra de uma Van Ambulância para ficar na unidade de saúde
de Morro Alto, para atender os moradores da localidade de Pindobas, Morrinhos, Canto
de Santo Antônio, Alto grande, Penha até Goiabal.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados à
construção de um currul no Horto Municipal.
Artigo 3º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Pesca o valor de R$ 20.147,78 (vinte mil cento e quarenta e sete reais e
setenta setenta e oito centavos), destinados à compra e instalação de uma balança de
pesar animais de grande porte, para o Horto Municipal que atenderá os produtores rurais
desta região.
Artigo 4º – Fica acrescido ao Orçmento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais),
destinados à construção de cobertura sobre a área onde acontece a Feira da Roça.
Artigo 5º – Os valores referentes aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º serão anulados da
Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com art. 124-A da Lei
Orgânica Municipal e art. 16 da Lei Municipal nº 1894 de 12 de dezembro de 2019, Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2020.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Artigo 6º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com Anexo 1 – Formulário
de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 7º Esta Emenda a Lei Orçamentaria Anual referente ao exercício de 2020,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de
2020.
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
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Luciano Pessanha
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ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
003/2019
Luciano Pessanha
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0059 1.051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10- Saúde 122-
Administração
612- Royalites 4.4.90.52 148.147,77
Objeto
Aquisição de uma Ambulância equipada para unidade de saúde da família de Morro Alto.
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
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Luciano Pessanha
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ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
003
Luciano Pessanha
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Código do Programa Código da Ação
0027 1.003
Descrição da Ação
Ampliação do Horto Municipal
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
20- Agricultura 608- Promoção da
Produção
Agropecuária
612- Royalites 4.4.90.51 40.000,00
Objeto
Construção de um curral com instalação de balança para pesar animais de grande porte, no Horto
Municipal.
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
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Luciano Pessanha
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ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
003
Luciano Pessanha
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0038 1.023
Descrição da Ação
Construção e ampliação de Im[oveis para Fins Públicos
Função Subfunção Fonte Des04-
04- Administração 122-
Administração
Geral
612- Royalites 4.4.90.51 88.000,00
Objeto
Construção de cobertura sobre a área onde acontece a Feira da Roça.
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
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Luciano Pessanha
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