texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Carlos Alberto de Souza Leite
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 088/2019
Emenda Impositiva ao Projeto de
Lei nº 088/2019 referente a Lei
Orçamentaria do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2020.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da
Lei Orgânica do Município de Quissamã.
O Vereador Carlos Alberto de Souza Leite da Câmara Municipal de Quissamã, no
uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentaria Anual
para o exercício de 2020.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$148.147,77(cento e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete
centavos), destinado à aquisição de uma ambulância equipada para Unidade de Saúde
da Família de Santa Catarina.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 100.000,00(cem mil) destinados a reforma
do Galpão Azulão, na Rua Zezinho Pereira, s/nº, no Bairro de Santa Catarina.
Artigo 3º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 48.147,78 (quarenta e oito mil, cento e
quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) destinados para aquisição de academia
popular na praça do bairro de Santa Catarina.
Artigo 4º – Os valores mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da
Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da
Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Artigo 5º – O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I, Formulário
de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Carlos Alberto de Souza Leite
Artigo 6º Esta Emenda a Lei Orçamentaria Anual – LOA, referente ao exercício de
2020, entra em vigor na sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de
2020.
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
_________________________________
Carlos Alberto de Souza Leite
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Carlos Alberto de Souza Leite
,
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
004/2019 Carlos Alberto de Souza Leite
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0059 1.051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 – Saúde 122 - Administração 612 - Royalties 4.4.90.52 148.147,77
Objeto
Aquisição de uma ambulância equipada para a Unidade de Saúde da Família de Santa Catarina
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
_________________________________
Carlos Alberto de Souza Leite
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Carlos Alberto de Souza Leite
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
004/2019 Carlos Alberto de Souza Leite
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0038 2171
Descrição da Ação
Reforma e Manutenção de imoveis para fins públicos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04 - Administração 122 – Administração Geral 612 - Royalties 3.3.90.39 100.000,00
Objeto
Reforma do Galpão Azulão na Rua Zezinho Pereira, s/nº, Santa Catarina.
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
_________________________________
Carlos Alberto de Souza Leite
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Carlos Alberto de Souza Leite
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
004/2019
Carlos Alberto de Souza Leite
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0012 1.041
Descrição da Ação
Construção e ampliação de praças e jardins
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
15 - Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana 612 - Royalties 4.4.90.52 48.147,78
Objeto
Aquisição de academia popular na praça de Santa Catarina
Quissamã, 12 de Dezembro de 2019
_________________________________
Carlos Alberto de Souza Leite
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
open original →