República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Alexandre de Souza Santos
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 088 /2019.
Ementa Impositiva ao Projeto de
Lei nº 088/2019 referente a Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2020.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
O Vereador Alexandre de Souza Santos da Câmara Municipal de Quissamã, no
uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2020.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor
de R$70.000,00 (setenta mil), destinado à Casa de Recuperação para remédios para
tratamento de pacientes com dependência química.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor
de R$78.147,78 (setenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e oito
centavos), destinado ao tratamento de Estrabismo.
Artigo 3º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo valor de R$70.000,00 (setenta mil), destinado a
Construção de poços artesianos com castelos, bombas e etc, destinado para atender
as seguintes Localidades (Flexeiras, Machado, Visgueiro, Machadinha, Sítio Boa Vista,
Mutum, Bacurau e Sítio Santa Luzia).
Artigo 4º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo valor de R$78.147,77 (setenta e oito mil, cento e
quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), destinado para restauração de pintura
da Escola Municipal Felizarda Mariada Conceição Azevedo na Localidade de
Machadinha.
Artigo 5º – Os valores mencionados nos artigos 1º, 2º,3º e 4º serão anulados da
Reserva da Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A
da Lei Orgânica Municipal nº 1894 de 12 de dezembro de 2019, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Alexandre de Souza Santos
Artigo 6º – O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 7º – Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao
exercício de 2020, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.
Quissamã,12 de Dezembro de 2019
Alexandre de Souza Santos
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
Alexandre de Souza Santos
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020
N° da Emenda Nome do Parlamentar
007/2019 Alexandre de Souza Santos
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0009 2.183
Descrição da Ação
Tratamento Fora do Município - TFD
Função 10-Saúde
Subfunção 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Fonte 612 – Royalties
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 70.000,00
Objeto
Tratamento de pacientes com dependência química
Quissamã, 12 de dezembro de 2019.
________________________________
Alexandre de Souza Santos
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Alexandre de Souza Santos
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020
N° da Emenda Nome do Parlamentar
007/2019 Alexandre de Souza Santos
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0009 2.183
Descrição da Ação
Tratamento Fora do Município - TFD
Função 10-Saúde
Subfunção 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Fonte 612 – Royalties
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 78.147,78
Objeto
Tratamento de pacientes com estrabismo.
Quissamã, 12 de dezembro de 2019.
________________________________
Alexandre de Souza Santos
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Alexandre de Souza Santos
NEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020
N° da Emenda Nome do Parlamentar
007/2019 Alexandre de Souza Santos
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0029 2095
Descrição da Ação
Manutenção da Unidade
Função 04-Administração
Subfunção 122-Administração Geral
Fonte 612 – Royalties
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 70.000,00
Objeto
Construção de poços artesianos com castelo, bomba etc.
Quissamã, 12 de dezembro de 2019.
________________________________
Alexandre de Souza Santos
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Alexandre de Souza Santos
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020
N° da Emenda Nome do Parlamentar
007/2019 Alexandre de Souza Santos
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Educação
Código do Programa Código da Ação
0020 2170
Descrição da Ação
Reforma de Unidade Escolar – Ensino Fundamental
Função 12- Educação
Subfunção 361-Ensino Fundamental
Fonte 612 – Royalties
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 78.147,77
Objeto
Restauração de pintura da Escola Municipal Maria Felizarda da Conceição, na localidade
de Machadinha.
Quissamã, 12 de dezembro de 2019.
________________________________
Alexandre de Souza Santos
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Alexandre de Souza Santos
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224