materia nº 1894/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºKSI4DE 12 DE bezemBroDE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2020 e dá outras
providências.
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, inciso II, da Constituição Federal;
ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF); e ao artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Quissamã, de
17 de novembro de 1990, ficam estabelecidas, nos termos da presente Lei, as diretrizes gerais
para a elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício fiscal de 2020, cujo
montante, programas, objetivos e prioridades serão compatíveis com a Lei do Plano Plurianual
2018-2021, compreendendo, dentre outros.
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a organização e estruturação dos orçamentos;
HI - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais;
VI - dispositivos sobre alterações na Legislação Tributária do município;
VII - dispositivos relativos à dívida e endividamento municipal;
VIII - disposições sobre transparência e controle;
IX - dispositivos finais e transitórios.
Artigo 2º - Não poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual despesas sem vínculos definidos
com os programas, objetivos e prioridades do Plano Plurianual e sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos.
Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita corrente líquida: o somatório das
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes, e outras receitas também correntes, deduzidos:
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I-a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência social, eventualmente
instituído;
IH - as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do artigo 201 da Constituição
Federal;
HI - as contribuições ao FUNDEB;
IV - outras deduções a especificar.
8 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em
decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto no artigo 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
$ 2º - As receitas de indenização, outros auxílios e subvenções serão consideradas em rubrica
própria.
8 3º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Axtigo 4º - O projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2020, além de observar o disposto
nos artigos 1º e 2º desta Lei, será elaborado de forma compatível com as normas da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com observância da legislação dela decorrente e,
especificamente: .
I— Atentará para os demonstrativos de metas e riscos fiscais, conforme disposto nos 8% 1º,2º e 3º do
artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, bem como observará os demonstrativos das Metas e
Prioridades anexos desta Lei, e especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2018/2021, em
consonância com o $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal.
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II - Será acompanhado do documento a que se refere o $ 6º do artigo 165 da Constituição Federal,
bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado.
HI - Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme artigo 5º, inciso III, alínea b da Lei Complementar
nº 101/2000, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
são os estabelecidos no artigo 16 desta Lei.
IV - Todas as despesas relativas à dívida pública contratual, se existente, bem como as receitas
que as atenderão, deverão constar da Lei Orçamentária Anual e, sendo o caso, o refinanciamento
da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nas aberturas de crédito
adicional;
V — Será vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
VI— A Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para investimento com duração superior
a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a
sua inclusão, conforme disposto no $1º do art. 167 da Constituição Federal.
VII — Atenderá ao Novo Regime Fiscal, instituído pelo artigo 97 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único - O Orçamento da Seguridade Social no Município de Quissamã,
compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do artigo 167, nos artigos 194, 195, 196,
199, 200, 201, 203 e 204, e no $ 4º do artigo 212 da Constituição.
SEÇÃO II
DA INSTITUIÇÃO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO E
RENÚNCIA DE RECEITA
Artigo 5º - a Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2020 contemplará a instituição,
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previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município de Quissamã.
Artigo 6º - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução
nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
$ 1º - A reestimativa de receita só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem
técnica ou legal.
$ 2º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, em
conformidade com inciso III do artigo 167 da Constituição Federal/88.
$ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Artigo 7º - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício fiscal em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender aos
dispositivos desta Lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
I — demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária
Anual, na forma dos artigos 5º e 6º desta lei.
II - estar acompanhada de medidas de compensação em condições de serem aprovadas e
assegurado que entrem efetivamente em vigor, até o início do período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
.
ou criação de tributo ou contribuição.
SUBSEÇÃO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Artigo 8º — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Artigo 9º — A estimativa da receita citada no artigo anterior e no artigo 6º desta Lei, levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
IX — revisão do Código Tributário Municipal;
X — criação e revisão das legislações das contribuições de competência municipal. .
8 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária. Eventual renúncia de receita estará limitada ao montante dimensionado no anexo de
Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
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8 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas
de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei
Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as
despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
SUBSEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
PARA O SETOR PRIVADO
Artigo 10 - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas, fomento, colaboração ou déficits de pessoas jurídicas, deverá atender às
condições de equilíbrio fiscal estabelecidas nesta Lei e estar prevista na lei orçamentária ou em
seus créditos adicionais.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º - As subvenções sociais poderão ser concedidas através de convênios, ajustes, contratos ou
outros instrumentos congêneres, em conformidade ao artigo 10.
8 4º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na
Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, de identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio/parceria.
85º- O disposto neste artigo não se aplica às organizações sociais qualificadas nos termos do disposto
na Lei nº 9637/1998.
SUBSEÇÃO III
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
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Artigo 11 — Para efeitos desta lei, considera-se como dívida consolidada ou fundada, o montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de
leis, contratos, convênios, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses.
Parágrafo Único - Integram a dívida pública consolidada do Município as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Artigo 12 - Equiparam-se a operações de crédito e estão vedadas:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador
ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no & 7º do artigo 150 da Constituição Federal;
II - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de
bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
Artigo 13 - As operações de crédito por antecipação de receita destinar-se-ão a atender insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro e cumprirão as exigências mencionadas no artigo 31 e 37 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Artigo 14 - O Município poderá conceder garantias em operações de crédito internas ou externas,
observadas, além das exigências contidas no artigo anterior, os limites e as condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal.
SUBSEÇÃO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DA RESERVA PARA EMENDA PARLAMENTAR
-Artigo 15 — O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a Reserva de Contingência
até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.
8 1º— Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos +
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos na forma do artigo 5º, inciso III da lei 101
de 04 de maio de 2000, bem como, para atendimento ao disposto no artigo 91 do Decreto de Lei nº
200/67, c/c artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001.
$ 2º — Os recursos da Reserva de Contingência destinados no Anexo de Riscos Fiscais, caso estes
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não se concretizem até o dia 30 de junho de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Artigo 16 — As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o
artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal, serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços de saúde.
$ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reserva específica para atendimento de
programações decorrentes das emendas referidas no caput deste artigo.
8 2º - Na programação da Lei Orçamentária Anual, a reserva para atendimento às emendas
parlamentares comporá a Reserva para Contingências, código 9.9.99.99.99.00.
SEÇÃO HI
DA DESPESA PÚBLICA
Artigo 17 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesas ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 2º, 18 a
25 e 47 desta Lei.
Artigo 18 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com 6 Plano
Plurianual, com o disposto nesta Lei e adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual.
$ 1º Para os fins desta Lei:
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I — será compatível com o plano plurianual e com esta Lei, a despesa que estiver em
conformidade com os programas, prioridades e metas fiscais previstos nesses instrumentos e não
infringir qualquer de suas disposições;
IH — será adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapasse os
limites estabelecidos para o exercício fiscal.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia
de cálculo utilizado.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo à despesa considerada irrelevante, nos termos do artigo
45 desta Lei.
$ 4º As normas do caput constituirão condições prévias para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição.
SUBSEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 19 - As diretrizes desta Lei abrangem os programas, metas e prioridades da Câmara
Municipal de Quissamã.
$ 1º - Conforme determinação no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, o Poder
Executivo repassará ao Poder Legislativo o valor correspondente a 7% (sete por cento) relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício de 2019, divididos em duodécimos, até o
dia vinte de cada mês.
8 2º - Para os fins do disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal da Câmara Municipal, no exercício de 2020 não ultrapassará 70% (setenta por cento) de
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sua receita, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores,
observado o previsto no $ 3º do artigo 22 e artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.
$ 3º - A Câmara Municipal poderá instituir programas de trabalho e ações do interesse da
sociedade quissamaense para integrarem a Lei Orçamentária Anual, desde que compatíveis com
o Plano Plurianual e custeados pelo montante estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição
Federal.
$ 4º - Na eventual superveniência de norma constitucional que determinar a redução do
percentual previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, o Poder Executivo estará autorizado
a reduzir, na mesma proporção, o percentual definido no 8 1º.
$ 5º - Fica permitido ao Poder Legislativo efetuar em seu orçamento, por ato próprio, as
alterações orçamentárias necessárias, desde que seja observado o limite estabelecido pelo artigo
29-A da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que se refiram a créditos
suplementares e que os remanejamentos sejam efetuados dentro do próprio orçamento por meio
de anulação de outras dotações.
SUBSEÇÃO II
DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
Artigo 20 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Município a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º - Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas nesta Lei,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º - Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita a proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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8 4º - A comprovação referida no $ 2º, será apresentada pelo proponente e conterá a
metodologia de cálculo e premissas utilizadas, sem prejuízo do seu exame de compatibilidade
com as demais normas desta Lei e do Plano Plurianual.
$ 5º - A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas
referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º - O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 7º - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Artigo 21 — No exercício financeiro de 2020 e para fins do disposto no caput do artigo 169 da
CF e artigo 19 da LC 101/2000, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida prevista, repartida e
fixada conforme o inciso III do art. 20 da LC 101/2000 e observadas as disposições contidas no
artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, e no artigo 29-A da Constituição Federal.
Artigo 22 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal, deverão ser adotadas as seguintes
medidas:
$ 1º - No caso do inciso I do $ 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
$ 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar 101/2000, a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais
das áreas de saúde e educação.
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$ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o
Município não poderá:
I— implementar o benefício previsto no artigo 7º;
I - conceder garantia, direta ou indireta, como permitido no artigo 15;
HI - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Artigo 23 - Desde que atendido ao disposto no artigo 37 e no caput do art. 169 da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, majoração de salários, criação de cargos,
empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 22 e 71 da Lei Complementar nº
101/2000.
Artigo 24 - Será nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
I- às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o disposto no inciso
XIII do artigo 37 e no $ 1º do artigo 169 da Constituição Federal;
I - ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, serão vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função; E
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
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IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria, licenças ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do artigo 57 da
Constituição Federal e nas situações previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO
Artigo 25 - Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às prioridades da educação
sob responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2020, deverá
explicitar ações que promovam o acesso e o sucesso à educação pública de qualidade,
proporcionando, em especial, a ampliação de vagas proporcionalmente à demanda, buscando o
alcance das metas determinadas na Lei nº 13.005/2014 — Plano Nacional de Educação.
$ 1º - Disponibilizar transporte escolar e alimentação adequada aos alunos regularmente
matriculados na educação infantil e no ensino fundamental, bem como, aos alunos de inclusão
matriculados nas escolas regulares nessas modalidades de educação.
$ 2º - Fomentar ações de formação e valorização dos profissionais da educação da Rede
Municipal de Ensino, garantindo-lhes atualização e desenvolvimento profissional constante, em
prol da melhoria e aprimoramento da Educação Pública.
$ 3º - Quando houver disponibilidade orçamentária e financeira poderá o município dentro de
critérios previamente definidos ofertar bolsas de estudos para cursos fora da competência
constitucional municipal, tais como: cursos técnicos e educação superior.
SUBSEÇÃO V
DA CULTURA E DO LAZER .
Art. 26 - Deverão ser assegurados recursos adequados para implementação de atividades
culturais no Município constituindo-se prioridades para o exercício fiscal de 2020.
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I - preservar, manter e restaurar parcela definida do acervo histórico de Quissamã; preservar e
fomentar as manifestações artísticas e culturais locais;
II - promover lazer à população e visitantes;
III - implantar meios que favoreçam o acesso do povo à cultura e à informação, como meio de
inclusão social, viabilizando espaços para a exploração econômica do turismo cultural como
ferramenta de geração de emprego e renda, observando os ditames da Lei Municipal n.º
1628/2016.
SUBSEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Artigo 27 - As ações municipais de proteção social e desenvolvimento da pessoa humana,
previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 229 a 232 e autorizadas pelas Leis Municipais
n.º 729/02, 755/03, 1660/17 e 1423/14, poderão, no exercício fiscal de 2020, ser ampliadas para
o melhor atendimento ao idoso; crianças e adolescentes em risco social; jovens em situação de
risco; emancipação e proteção da população feminina; pessoas portadoras de deficiências e
necessidades especiais, para sua integração à vida comunitária e familiar, de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS e também da Resolução 109/09 — Tipificação
Nacional de Serviços Sócioassistenciais.
SUBSEÇÃO VII
DA SAÚDE
Artigo 28 - Além de destinar os quantitativos vinculados legalmente às prioridades da saúde sob
responsabilidade do Município, a Lei Orçamentária de 2020 deverá identificar ações específicas
para a saúde da família; a vigilância em saúde; a prevenção e assistência odontológica;
atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar; e para a educação e promoção à saúde.
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CEP 28.735-000 - Quissamã
SUBSEÇÃO VIII
DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
Artigo 29 - As ações do Município para coleta, tratamento e disposição de resíduos;
aproveitamento dos recursos hídricos para irrigação e expansão da rede de água potável;
drenagem e canalização de águas pluviais; vigilância da qualidade do meio ambiente , educação
ambiental, estruturação física para aproveitamento do potencial pesqueiro da Barra do Furado e
ampliação do Horto Municipal, deverão ser destacadas na Lei Orçamentária para 2020.
Parágrafo Único - O município poderá também desenvolver ações com o objetivo de fomentar
as atividades dos pequenos produtores rurais e da comunidade pesqueira.
SUBSEÇÃO IX
DO ESPORTE E DA JUVENTUDE
Artigo 30 - Poderão constar na Lei Orçamentária Anual de 2020 ações destinadas a elevar a
quantidade e a qualidade das ações de esporte e lazer do Município; promover a formação de
atletas infantis, adolescentes e juvenis; e desenvolver atividades integradas de desenvolvimento
do potencial turístico, de esporte e lazer de Quissamã.
SUBSEÇÃO X
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
Artigo 31 — Serão priorizadas na Lei Orçamentária de 2020 as ações de desenvolvimento
econômico do Município, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico (Lei Municipal
798/2004) com a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de
empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do
turismo no Município, valorizar e ampliar a oferta turística municipal, qualificar pessoas para o
atendimento de turistas, e ainda, ações relacionadas à qualificação de trabalhadores nas
atividades agropecuárias, industriais e de serviços; apoio às pequenas e microempresas e a
implantação de programas de microcrédito, favorecendo a criação de postos de trabalho, bem
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como no auxílio para o processamento e industrialização de produtos vinculados à fruticultura,
piscicultura, hortigranjeiros e laticínios, dentre outros, bem com o fomento à organização de
cooperativas de produtores rurais e de pescadores.
Parágrafo Único - O Município incentivará o Turismo de Base Comunitária (TBC) que
desenvolverá o turismo identificado com as comunidades tradicionais, como forma de
demonstrar sua importância na promoção de atividades que venham a melhorar as condições de
vida e divulgar sua história, suas culturas e tradições, bem como o potencial artístico, estético,
econômico e ambiental.
SUBSEÇÃO XI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Artigo 32 - Serão priorizadas na Lei Orçamentária de 2020 as ações de Segurança Pública,
através do fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Pública, incentivo e
aparelhamento da instituição Guarda Municipal, criação do gabinete de gestão integrada de
segurança pública e do sistema de monitoramento por câmeras na cidade, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Unico — A Lei Orçamentária Anual também deverá prever os recursos necessários a
implementação das obrigações decorrentes da Lei Federal n.º 13.022/2014.
SUBSEÇÃO XII
DA MOBILIDADE URBANA E INFRAESTRUTURA URBANA
Artigo 33 — O Município incentivará a implantação do Plano de Mobilidade Urbana integrado e
compatível com o respectivo Plano Diretor, o qual atentará para as políticas de desenvolvimento
urbano de que tratam o inciso XX, do artigo 21 e artigo 182 da Constituição Federal,
objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e melhoria da acessibilidade e
mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
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$1º - Deverão ser disponibilizados recursos adequados para a implantação de ações para a
municipalização do trânsito, campanhas de educação no trânsito, licitação das linhas municipais,
confecções de placas indicativas, construção de ciclovias.
$2º - O Município, responsável pelo transporte público por determinação legal, deverá incluir no
Orçamento Fiscal de 2020, recursos destinados à implantação da Municipalização do Transporte
Público Coletivo Intramunicipal.
Artigo 34 — Deverão ser destacadas na Lei Orçamentária Anual de 2020, as ações de
infraestrutura e revitalização urbana, ordenamento territorial, abrangendo o sistema viário e de
iluminação; e sistema de esgotamento sanitário do Município.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO PATRIMONIAL
SUBSEÇÃO I
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Artigo 35 - As disponibilidades de caixa serão depositadas conforme estabelece o $ 3º do art.
164 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 36 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Artigo 37 - A Lei Orçamentária e as leis que dispuserem sobre créditos adicionais só poderão
incluir novos projetos após adequadamente atendidos, aqueles já em execução e contempladas as
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despesas de conservação do patrimônio público, observando-se o disposto no artigo 45,
parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo Único — As despesas previstas no caput estão identificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, desta lei.
Artigo 38 - É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o
atendimento do disposto no $ 3º do artigo 182 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 39 - A Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2020 será elaborada em conformidade
com as determinações da Constituição Federal e terá sua organização e estruturação em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei 4.320/64 e suas
alterações, especialmente as relativas aos seus artigos 2º e 22, bem como pelas diretrizes
apontadas nesta Lei.
$ 1º - Os orçamentos serão apresentados de forma codificada, segundo três classificações
introduzidas pelas alterações da legislação aplicável:
I - classificação institucional;
II - classificação funcional;
HI - classificação econômica da receita e da despesa.
8 2º - Na Lei orçamentária e nos documentos da sua execução as ações serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais para refletirem a
organização e estrutura da administração financeira municipal, sendo:
I - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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II - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
HI - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão
ou o aperfeiçoamento das ações do Governo federal, das quais não resulta um produto e
não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 40 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual o Poder Executivo
estabelecerá, através de ato próprio nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Artigo 41 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no
inciso II do parágrafo único do artigo 21, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os Poderes
Executivo e Legislativo promoverão, por atos próprios e nos montantes necessários, limitação de
empenho e movimentação financeira, que incidirá sobre o conjunto de “projetos”, “atividades” e
“operações especiais” dos respectivos programas de trabalho, priorizando-se as ações
relacionadas à educação, à saúde e à assistência social.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
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Complementar 101/2000.
8 3º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo informará
ao Poder Legislativo as alterações ocorridas na realização da receita e o montante de despesa a
ser reduzida através de limitação de empenho e movimentação financeira.
8 4º - Mediante restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição
das dotações cujos empenhos tenham sido limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
8 5º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro do exercício subsequente, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre na
comissão de orçamento da Câmara Municipal, observados os seguintes procedimentos:
I- O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 dos meses limites citados neste
parágrafo, documentação necessária para apresentação e avaliação das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública, a ser convocada pelo Poder Legislativo.
Artigo 42 - A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo 100 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E F ISCALIZAÇÃO.
Artigo 43 - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos órgãos de controle interno e
externo, fiscalizará o cumprimento desta Lei, com ênfase no que se refere ao:
I- cumprimento das diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei; .
II - cumprimento das metas visando ao atendimento dos objetivos propostos pelos programas
constantes no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2020.
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Artigo 44 - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar
a correta avaliação dos resultados.
Artigo 45 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: o Plano Plurianual, esta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo Único - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão
desses instrumentos legais e de administração pública.
Artigo 46 - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante
todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 — O Poder Executivo deverá incluir no Orçamento Fiscal de 2020 recursos a serem
destinados ao aperfeiçoamento do pessoal, da qualidade e da produtividade dos sistemas
responsáveis pela satisfação da sociedade quissamaense com os serviços públicos, bem como para
desenvolver metodologias de avaliação do atendimento das metas estabelecidas nos programas e
constantes do Plano Plurianual.
Artigo 48 - Será considerada irrelevante, nos termos desta Lei e, em conformidade com $3º do
artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, a despesa ou receita de valor até R$ 30,00 (trinta reais).
Artigo 49 — Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, serão empregadas, no que couber, as medidas previstas no artigo 9º da
Lei Complementar nº 101/2000.
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Artigo 50 - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação se:
I - houver vantagens mensuráveis para o desenvolvimento do Município ou da sociedade
quissamaense;
II - for compatível com os objetivos, programas e prioridades do Plano Plurianual, com os
objetivos desta Lei e com os montantes da Lei Orçamentária ou seus créditos adicionais;
III - celebrar convênio, acordo, ajuste, consórcio ou congênere, conforme a aprovação legislativa
específica;
IV - garantir aos munícipes direitos sociais básicos, de acordo com o artigo 6º da Constituição
Federal.
Artigo 51 - Se forem ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida
consolidada, o Município ficará sujeito, enquanto perdurar esta situação, aos prazos definidos no
8 2º do artigo 63 da Lei Complementar nº 101/2000 para verificação e retorno aos limites
obrigatórios.
Artigo 52 - Para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal, artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo
disponibilizará ao Poder Legislativo, os dados referentes à Receita Corrente Líquida - RCL até
20 (vinte) dias após o encerramento do bimestre a que se refere.
Parágrafo único - O Poder Legislativo deverá disponibilizar ao Poder Executivo os dados
necessários para publicação dos referidos relatórios, em meio magnético, até 25 (vinte e cinco)
dias após o encerramento do bimestre a que se refere.
Artigo 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os Restos a Pagar, por ato próprio, por
motivo de prescrição ou inadimplência contratual do contratado, após o 1º semestre de 2020.
Artigo 54 - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar assistência técnica e cooperação
financeira, junto aos demais entes federativos para a modernização da administração tributária,
financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas à realização e avaliação do Plano Plurianual
e ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual.
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Artigo 55 - Na hipótese de ocorrerem os eventos previstos nos artigos 65 e 66 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar, no que couber, a
execução desta Lei.
Artigo 56 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2020 deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de novembro de 2019, conforme
artigo 126 da Lei Orgânica Municipal (redação dada pela emenda 0031/2000).
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso sem que esteja concluída a
votação dos Projetos de Lei especificados nos artigos acima, para o exercício fiscal de 2020, em
virtude do que obrigam o $ 2º do artigo 57 da Constituição Federal, do artigo 36 desta Lei e
demais exigências introduzidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 57 - O Poder Executivo divulgará os orçamentos aprovados, agrupando seus valores por
função, subfunção, programa, projeto ou atividade, de forma a que dele tenham ciência a
sociedade quissamaense e todos os gestores responsáveis pela sua execução.
Artigo 58 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Artigo 59 — Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta Lei de
Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por ocasião de
elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2020.
Artigo 60 — Compõe esta Lei o Demonstrativo de Metas e Prioridades 2020 — por Órgão e
Unidade e os seguintes anexos:
I— Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
II — Metas Anuais
III- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV - Metas Fiscais Atuais comparadas às Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
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V - Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos:
VII - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VIII - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
X - Ações de Conservação do Patrimônio Público.
Parágrafo Único - O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
Artigo 61 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 42 de depor” de 2019.
MARIA DE dsrbultidáfeco
PREFEITA
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
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Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES - 2020
| Ação | Produto Unidade | Meta Física
| 2206 [PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL ESTUDO CONTRATADO UNIDADE [À
20.001.001.13.391.0031 | 2035 [CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROFISSIONAL CAPACITADO UNIDADE [4
20.001.001.13.392.0043 | 2214 [MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS ATIVIDADE MANTIDA [|
20.001.001.13.392.0043 | 2205 [MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS ESPAÇOS MANTIDOS UNIDADE To 5
20.001.001.13.392.0043 | 2171 [REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS PÚBLICOS IMÓVEL REFORMADO UNIDADE 1d
20.001.001.13.392.0043 | 1018 [CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS IMÓVEL CONSTRUÍDO UNIDADE 1 d+
ESPAÇOS ESTRUTURADOS UNIDADE
CULTURA IMATERIAL MANTIDA |NÃO MENSURÁVEL
SUBVENÇÕES CONCEDIDAS NAO MENSURAVEL
20.001.001.13.392.0043 1038 [ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
20.001.001.13.392.0070 | 2142 [MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA IMATERIAL
20.001.001.13.392.0070 | 2046 [CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
20.001.001.13.392.0070 | 2127 [MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA LOCAL CULTURA LOCAL MANTIDA UNIDADE
20.001.001.13.813.0003 2105 |MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS PRAÇA E JARDIM MANTIDO NÃO MENSURÁVEL
20.001.001.27.813.0003 | 1006 [AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PORCENTAGEM
20.001.001.27.813.0003 [ 2160 |
20.001.001.27.813.0003 | 2188 |VIVENDO COM LAZER
21.001.001.04.122.0029 | 2236 [CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
21.001.001.04.122.0029 | 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E LAZER EVENTOS REALIZADOS UNIDADE
UNIDADE
NÃO MENSURÁVEL
POPULAÇÃO ATENDIDA
CONSÓRCIO IMPLANTADO
UNIDADE REEQUIPADA
NÃO MENSURÁVEL
21.001.001.04.122.0029 2059 |DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ATOS OFICIAIS DIVULGADOS NÃO MENSURÁVEL
21.001.001.04.122.0029 | 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE UNIDADE MANTIDA L
POPULAÇÃO ATENDIDA UNIDADE 25834
SUBVENÇÕES CONCEDIDAS NÃO MENSURÁVEL
ARQUIVO MODERNIZADO
ARQUIVO MODERNIZADO
SISTEMA REEQUIPADO
|SISTEMAMANTIDO
PROGRAMA MANTIDO
AÇÕES JUDICIAIS PAGAS
AÇÕES JUDICIAIS PAGAS
AÇÕES JUDICIAIS PAGAS
UNIDADE REEQUIPADA
UNIDADE MANTIDA
SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE 2
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO [PORCENTAGEM | 30
21.001.001.04.122.0029 [ 2239 [PREFEITURA PRESENTE
21.001.001.04.122.0056 | 2046 [CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
21.001.001.04.126.0029 | 1086 [MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL
21.001.001.04.126.0029 | 2145 [MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL
21.001.001.04.126.0039 | 1065 [REEQUIPAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA
21.001.001.04.126.0039 2139 [MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO
21.001.001.04.126.0039 |[ 2140 [MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA
22.001.001.02.061.0013 | 2152 [PRECATÓRIOS, SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS - REGIME
22.001.001.02.061.0013 | 2249 [PRECATÓRIOS, SENTENÇAS E DECISÕES JUDICIAIS - REGIME
22.001.001.02.122.0013 | 2226 |REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPVS
22.001.001.02.122.0029 | 1051 [REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
22.001.001.02.122.0029 | 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE
22.001.001.02.128.0013 | 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
23.001.001.04.122.0029 | 1051 |REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
NÃO MENSURÁVEL
NÃO MENSURÁVEL
NÃO MENSURÁAVEL
NÃO MENSURÁVEL
NÃO MENSURÁVEL
NÃO MENSURÁVEL
NÃO MENSURÁVEL
NAO MENSURÁVEL
9
23.001.001.04.122.0029 | 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE [UNIDADE MANTIDA | [o]
23.001.001.04.128.0029 | 2036 [CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDORES CAPACITADOS UNIDADE To 5
26.001.001.27.122.0029 | 2095 [MANUTENÇÃO DA UNIDADE [UNIDADE MANTIDA |
26.001.001.27.122.0029 | 1051 |REEQUIPAMENTO DA UNIDADE UNIDADE REEQUIPADA
Lo zo
SERVIDORES CAPACITADOS [UNIDADE
iDOso ATENDIDO * [UNIDADE
26.001.001.27.122.0029 2036
26.001.001.27.241.0025 [2181 |
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
TERCEIRA IDADE EM AÇÃO
o | IBAVENSNINOVN] —— VaNVINSOVOINN] — IVINIINVONNI ONISNE - S3UVI00SI SIAVAINA SVO OVÔNIIANVA | 001z ] 0200" L9€'ZL"L00'100'£€
O | TEAVENSNINOVN] VauNvNzavam| AV INIINVONNS ONISNI - TVHIO OVÔVELSININOY VA OVÔNILNNVIN| 2807 | 0200" |9€'21"L00'LOO"EE
joore | SavaiNn] —— omaNsivoNnM| IVANINVONNS ONISNI - HVTOOSI OVÔIHLNN 3 OVÔVINIIANV| 6007 |. 02001 9€'2L"L00"LOO'EE
joos | 3avaiNn] oqaNsivonnM| SN3 OVÓVONAI SIVN IVNd - HVIOSI OVÍIHLNN 3 OVôVININNV] ELoz | 0200' L9€'2L"LOO" LOO'EE
0200" L9€'ZL"LOO' LOO'EE
0200" L9€'ZL"L00'L00'€E
0200"L9€'ZL'LOO"LOO"EE
0200'L98'ZL"L00"LOO"E
VLOO'PES'EZ'LOO'LOO'6Z
2900'L69'22'L00'L00'6Z
2900" L99'2c' 00" L00'6Z
9200'569'L L"LOO"L00'6Z
9200'569"L L"LOO" L00'6Z
+900'€EE"LL'LOO" L00'6Z
1900'€gE"LL'LOO"L00'6Z
6200'C2L'F0'L00'L00'6Z
6200'C2L'p0'L00'L00'6Z
6200'cc LO" L00'L00'6Z
6666'666'66'L00'L00'8Z
0000'+69'82'L00'L00'8Z
0000" LEE" LL"L00"L00"BZ
6200'62 LO" LOO" LOO'BE
6200'62L'YO' LOO' LOO'BE
6200'62L'P0'LO0"LOO"8Z
L000'€ZL'PO' LOO' LOO'BZ]
6200'CcL'rO'LOO' LOO'8Z
6200'CZL'PO' LOO' LOO'8Z
6200'CzL'P0'L00'L00'ZZ
6200'2zL'PO'LOO'L00'ZZ
poe 3avalNn| oaianaivonn
T3AVHNSNIN OYN VavdIiNdaIas Iavainn
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Loo EI 3 VOINHISNOS aaVaINA
JO [| TEAVENSNINOYN VAVdINDIIH 3AVAINA
ooo 3OVOINN| | Oqvilovavo IVNOISSINONd
JaVaINn OGIONILV HOCIANIIHANI
A3AVENSNIN OYN VOLLNVIN 3AVAINN
T3AVHNSNIN OYN VOVdINDIIE 3avaINn
T13AVHNSNIN OVN SVGIATOANISIA SIÇÍV
3avaINn OvôvOIaNVND JA OHINIS)
3avaINn
OQVLIOVAVO TVNOISSISOHd
3aVaINA
SOAVLIOVdVO SIHOGIAHAIS
J3AVHNSNIN OYN
A3AVHNSNIN OYN
A3AVHNSNIN OYN
13AVHNSNIN OYN
J3AVANSNIN OYN
T3AVHNSNIN OYN
AVINIINVONNS ONISNI IVNd - HVTOISI OVÍIHLNN 3 OVÔVINIINIV] Cioz |
ONISN - SIHV1OOSI SIAVAINN SVA OLNINVAINDIaH| 8501 |
ONISNA - HVIOOSA JVOINN 3A OVÔVINdINV 3 OVÔNHISNOD| Szol |
AVINIINVONNA ONISNI - VEIO INAV VA OLNINVAINOI3H| 9F0L |
SIVIHLSNANI 3 SIVIDHINOO SvSaHdiNI SV OLNINOA[ 661% |
HOdaANIIUdINS OA VSVO VA OLNINVAINDIaH] Sor |
HOGIQNIIHdNa OQ VSVO VA OVÔNILNNVIN] oozz |
SOQILS]HNL OIOdV 3 SI05VNVISNI SVO OLNINVAINOI3H| 1701 |
VOLS|HNL VLH340 VA OvôVIdINV 3 OVÔVZIHO TVA) Selz |
IVNOISSIHOtid OVÍVOISNTVNO 3 OVÍVIIOVAVO) PLOL |
TVNOISSISOHid OVSVIINNVNO 3 OVÔVIIOVAVO| Seoz |
SONVANH SOSHNIIH IG OLNIINVNIZHL 3 OVÔVLOVAVO| 902 |
JQVaINN VO OLNINVdINDAaH] [so |
3GVGINN VA OVÔNILNNVIN| s6oz |
VION3ONILNOO JA VAHISIH| 6666 |
VOVONNA VOIAIA VA OVÔVZILHOWV] 1000 |
daSVd OQ OVÔVINHOS VHVd OVÔINEIHINOO| 2000 |
VAISOIH IJ] OVÍVELSININOV - 3OVAINN VA OVÔNILNNVIN] Sezz |
SONVINNH SOSHNIIH JA OLNIINVNISHL 3 OVÔVLIOVAVO]| 9E0Z |
VAISOaH JA OVÔVELSININOV - JQVOINN VA OLNINVAINOIIH] +80r |
SVHISONVNIS SIOSVOIHSO SVO OVÔVHISININAV] E00Z |
3GVGINN VA OVÔNIINNVIN| S60z |
JaVaINh VA OLNINVAINDIaH] 1sor
IVHIO OAINDHV OG OVSVZINHIGON| Shiz |
3OVaINN VA OVÔNILNNVIN] s6oz |
JQVaINN VA OLNINVdINDIaH] 150 | 620022 L'p0'L0O'L00'ZZ
SONVINNH SOSHNDIH JA OLNIWVNISHI 3 OVÍVIOVAVO| SE0Z | 6200'22'F0'L00'L00'ZZ
SIVINONIELVd SNIS SOA JIOHINO9| 1S0Z | 6200'22L'P0'L00'L00'ZZ]
JQVGINN VA OLNINVAINDIaH] 150 | Sv00'ZL8'ZZ'L00'L00'9Z
SIQÔNIABNS JA OYSSIONOD] 9r0z | SY00'Z18'Z2'L00'L00'9%
DO viva] SV00 TIS ZE 10010097
SOALLHOdS3 SOLNIAI| b90Z | Sv00'218'ZZ'L00'L00'92
VALLHOdS3 OYÔVIDINI JA SVHNNOOSI] E90Z | Sv00'218'2'L00'L00'9%;
1VIDIdS3 3LHOdSA] 0612 | S200'chz'ZZ'L00'L00'9Z
É [0gdy | eoneueiboJg jeuojouna
VOVdINDIIU IavaINn
VOLLNVIA IJAVAINN
VIONFONILNOO 3d VAHISIH
VGIAIO VA OVÔVZILHOWV
VIOIdSI OVôVHIdO
RR E
o Fovaml SOQVIIIVAVO SIHOCIAHAIS
VOVAIND33H 3AVAINA
[O Ssobvoio
RR ES
J3AVENSNIN OYN
PO
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VAVdINDIIA IavaINn
OAVZINHICON OAINOHV
VOLLNVIA JAVAINN
VaVdINDIaIS IavaINn
T3AVHNSNIWN OYN
po
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po
po
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SOQVLIOVAVO SIHOCIAHAIS
OQVNVTdINI ITOHLNOO
VavdindIaIs IavaiNn
AJAVENSNIN OYN
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13AVHNSNIN OYN SVGICIINOO SIQÔNIABNS
Sy JavaINn VOIGIINOD VIINLV VSTOS
0
pr | aavaml SOavZINV3H SOINIAI
ooo | aavaiNn| — omanaivonny
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[eoisis Cem | opepiun | — ompoid
0Z0Z - SIAVAIHOIHd 3 SVLIIN JA OALLVHISNOWaA
SIOSIY SEJ Op oxeuy
SEUPJUSUILÕIO SSZUJSUA SP 197 - OM
VINVSSINO
sr To JavaINn] omanaivonnn] Va - HV100SI OVÔIELNN 3 OVÔVININNV] 8002 | 0/00'99€'2L'L 00" LO0'EE
jo | TAAVHNSNIN OYN VOLLNVIN 3AVAINN VF3 - SIHVIOOSI SIAVAINN SVa OVÔNILANVIN] 2602 | 0700'99€'2L"L00' LOO"EE
O | TEAVHNSNIW OYN VOVdINDaIaH 3avaINn OvôvVINaa - SIHVIOOSA SIAVAINN SVA OLNINVAINDIaIH] 250! | 8100'99€'ZL"L00'L00'€E
E aavalNn] vaanNaav vioosa V100S3-3Hd - 1LNVANI “03 - VIOOSI VN VIANA Y ONINIONI] Sbaz |* 6100'S9E'ZL" 00" L00'€E
Do aOVaIND] vaanNaav vioosa] 3H03H0-1LNVaNI OVôVONa3 - V1OOSI VN VITINVA Y OALLNIONI] vbzz | 6100'S9€'ZL "100" LO0'E€
E | aovaml SOGIANAILV SIZAQUI 3Hd-ILLNVANI “GA - SIVAIDINNA SOlHdOHA - VIIHLITI VIOHINI]| Srzz | 6100'S9€'ZL'L00" LOO'EE
5 aovaml SOGIONIIV SISAQUI| — 3HOaHO TLINVANI GS - SIVAIDINNA SOlHQHA - VIIHLITA VIDHINI] Zbez | 6100'S9€'ZL"LOO' LOO'EE
o | TEAVENSNANOYN| vauNvWN ava] “38d 7INVANI 0 - SIHVIOOSA SIAVAINN SVA OVÔNILNNVIN] tece | 6100'S9€'ZL"L0O' LOO'EE
o [o VQMNVN AVANT 3HO3H9 1INVANI 03 - SIHVIOISA SIAVAINN SVA OVÔNILNNVI| oezz | 6L00'S9€'ZL'L00' LOO'EE
jozs To SavaiNn] omiaNaLvoNnM] TLNVANI OVÔVINAI - HVIOISA 3LHOdSNVEL OQ OVÔNILNNVI]| celz 6100'S9E'ZL'L00'L00'€E
ors | aavalNn] omaNaivonnM TUNVANI OVÔVINAI - HVIOISA 3LHOdSNVHL OQ OVÔNILNNVIN e 6100'S9€'ZL'L0O"LOO'EE
jo | TEAVENSNIN OYN VOVNHOJIH JAVAINN V109S3-3Hd TLLNVANI 03 - HVIOISA JAVGINN 3A VWHOS3H| 691Z | 6100'S9E'ZL'L00'L00'EE
O | TEAVENSNIWN OYN VOVNHOSIH JAVAINN 3HO3H9 1LLNVANI 03 - HV100SI JaVGINN JA VWNHOsaIH] esiz | 6L00'S9E'ZL"L00'L00'EE
os | SOVAINN] omiaNaiv ON] -3Hd TNVANI OVÔVONA - UVIOISI OVÍIHLNN 3 OVÔVININNV| 2002 | 6L00'S9E'ZL "LO" LOO'EE]
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ooo o 3OVaINN] OdiaNSIVONNIV| 3HO3HO TINVANI OVÔVONAI - HVIOOSI OVÍIULNN 3 OVÔVINIWINV] 9002 | 6100'S9€'ZL"L0O LOO'EE
oos | aOvaINN] omiaNaivONnM] TLINVANI OVÔVOINAI IVNd - HVIOOSI OVÍIHLNN 3 OVÔVINIINIV] OLOZ | 6100'S9€'ZL"LOO' LOO'EE
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o | Java 3 VOINHISNOO JavaINn ALLNVANI 03 - HV109SI JAVOINN 30 OVÍVINAINV 3 OVÔNHISNOO] 9z0 | 6100'S9E'ZL'L00'L00'EE
po] VOVdIndaIaH 3avaINn -3Hd 7INVANI da SIHVIOISI SIAVAINN SVA OLNINVAINDIIH] 950t | 6100'996'ZL"L00' L00'E€
o VOVAINDIIE 3AVOINN| — 3HO3H0 TLNVANI da - SIHVIOOSI SIAVAINN SVA OLNINVAINOI3H] SS0t | 6100'S96'ZL "100" LOO'EE
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o [o VauNVW ava 3H03H0 1 LNVANI 03 - S3HV109SI SIAVAINN SVA OVÔNILNNVIN| 860% | 6100'S9€'ZL"L00'L00'EE
o ZEN 3Hd TLNVANI da - VEIO OVÔVELSININAV VA OVÔNILNNVIN| Sgoc | 6L00'S9E'ZL "100" LOO'E€
o 1] [o vauNVW ava 3HO3H0 1INVANI Ga - 1VHIO OVÔVELSININAV VA OVÔNILNNVIN] +80 | 6L00'S9€'ZL "100" LOO'EE
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o o Jovaiml OGIANaILV VISISIOS ONISNA - ON ISA JA SVS108 JA VINVHDOH OA OVÔNIINNVIN| pele | 1200'29€'2L'LOO' LOO'EE
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oo To av aINn] omianaivoNnM] “3Hd) HOIHIANS T3AIN 3A SOSHND VEVA OVÔVIIDVAVO| chez | 120029821 'LOO' LOO'EE
[o [O VajaNaIv VICOSA] TV LNIINVANNA ONISNA - VIODSI VN VIINVA V OALLNIONI] Epez | 0200" L9€'ZL"L00' LOO'EE,
os [O Omanaiv ONA OI3W 13AIN JO SODINDAL SOSUND VEVd OVÔVLIOVAVO] Lrzz | 0200" 98'ZL'L00'LOO'EE)
or] SOGIANILY SIAQWI TV LNIINVONNA "SN - SIVAIDINNN SOlHdOHA - VIIHLITI VIOHINI] 9pzc | 0200" L9€'ZL'L00'LOO'EE
o] VOLNVIN 3AVAINN] — IVINIINVONNA ONISNI - SIHVIOOSA SIAVAINN SVA OVÔNILNNVIN] Giz | 0200'L9€'ZL'L00'L00'EE,
ser | aOVAINN| omanaivONnM VIOBNOTINO JVNd - HV109SI OVÔIHLNN 3 OVÔVININNV] 9102 | 0200" 19821 'L0OL00'EE
Joss To SavaiNn] omanaivoNnM] - OVôVONdA SIVIN JVNd - HV100SI OVÔIHLAN 3 OVÔVINIANV] Pioz | 0200" 198'ZL'L00' LOO'EE
por JOVaIND| ouansivonnV]
TEAVENSNIIN OVN VOVINHO3H 3GVaINn
BOISI4 BIS epepiun |
IV LNIINVONNA ONISNA - HVI09SI ILHOdSNVHL OQ OVÔNILNNVIN | Pela | 0200'L9€'2L"L00'LOO'EE
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SIBISIJ SEJ Sp oxeuy
SBUPJUSUIBÕIO SIZUJSIA SP 197 - 007
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SOGIANILV SOIHYNSN
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VOVdINdAIaIS IavaINA
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par | 3avaINn
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£900'vbz'80' L00' LOO'SE
S900"vhz"80' L00' LOO'SE
v900"bba'80' 00" LOO'SE
v900'bbz'80' 00 LOO'SE
€900"ybZ'80' 100" L00'SE
€900"yhZ'80' LOO' LOO'SE
9000"hhZ'80" LOO' L00'SE
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9000"hyz'80' L00' L00'SE
SUNAVA 3 SOSOAI VIONIIDIHIA WOOD SVOSSAd - OW Jd] 6022 |
DI 3Sd ava - VAINVA V OQVZINVIDIASI OLNIWIONILV] Lota |
OW JSd VA OLNIINVAINOIAH| 4901 |
VWVINIA VONSH - OMIXNV VSTOS| ce0c |
SVNSS39V OG OVÔNILNNVI| S0Iz |
ODINN GVO 3 VIINVA VSTOS OQ OVÔNILNNVIA] 80IZ |
VS VS 108 OG OININVdINDIaH| 0904 |
W=SYNSCDI OQ OVÔNILNNVIN| Ociz |
W- SYNSG5I OQ OLNINVAINDIIH| E90L |
S0dNana SNIS /d SIZAQINI JA OVÔVITINV 3 OVÔNHISNOO | ezor |
SOS - SOTNONIA SG OLNSINIOITVIHOS 3 VIONIAANOS 3a 0SNHIS| O8iZ |
SIVNINIAS SOIOJJINI8 30 OVSSI30NOO][ Svoz |
alva Sd - VITINVA V IVEDIINI OLNIWIONILV 3G OSIAHIS| bOZZ |
Sd VA OLNINVAINDIIH] 2/01 |
OV 3Sd - TVNOIONLISNI OLNIWIHTOOV]| 2012 6900'EFZ'80" 100" L00'SE
NIH 3LNSOV - ONIXNV VSTOR| LEc2 | 7900'€h2'80' 00" L00'SE
OVÔV NE SNIAOF - ONIXNV VSTOB| +hOz | Z900'EZ'80" L00' LOO'SE
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jo | TEAVHNSNIN OYN OQVINVIAWI VINIISIS OIHYLINVS OLNIWNVLODSI 3Q VWILSIS 30 OVÔVINVIAINI] 160 | 8/00'Z1S'ZL'L00'L00'6€
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SVOLLNVIN SIVIANTA SVIHITVO W39VNaIHA 30 VINILSIS OQ OVÔNILNNVIN| eeiz | Z100'LSW'Z1'100'100'6€
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jo | TEAVENSNIN OYN OQVINVIAWI VNIISIS VNDY 3a OLNIWIDILSVEV JA VINILSIS 3Q OVÔVINVIANI[ 0601 | 2000"1Sb'ZL'L00"L00'6€
OHIINQTINO VOVNdINV 3034 VNDY 3a OVÍINAINISIA Ja ada VA OVÔVITAINV| 2001 | 20001 Sb Z|'00"100/6€]
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4(LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 114.023.840,25 105.275.447,63 119.811.747,56
TOTAL 114.023.840,25 105.275.447,63 | 100,00 | 119.811.747,56
REGIME PREVIDENCIÁRIO
GET o Ra RE RE
Patrimônio
0,00
0,00
100,00
100,00
Reservas
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
FONTE: SISTEMA DE GESTÃO SUPERNOVA, SECRETARIA DE FAZENDA.
O Tecnologia Global Ltda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página:
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso III
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I) 360,04
Alienação de bens móveis 360,0
Alienação de bens imóveis 0,0(
Alienação de Bens Intangíveis 0,0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II) 245.800,06
DESPESAS DE CAPITAL 245.800,04
Investimentos 245.800,0
Inversões financeiras 0,0
Amortização da dívida 0,0(
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,04
Regime geral de previdência social 0,0
Regime próprio de previdência dos servidores
(g)= met, (h)= get
FONTE: SISTEMA DE GESTÃO SUPERNOVA, SECRETARIA DE FAZENDA.
0,0
2016
(1) = (le-nf)
(245.440,00
O Tecnologia Global Ltda.
QUISSAMÃ Página:1
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EXCETO INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições de Segurados
Pessoal Civil 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receitas de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS), () ERRO EA
RECEITAS CORRENTES
0,00
Receita de Contribuições 0,00
Patronal 0,00
Pessoal Civil 0,00
Pessoal Militar 0,00
Para Cobertura do Déficit Atuarial 0,00
Em regime de Débitos e Parcelamento 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
Total das receitas previdenciárias (III) = (1 + Il) EE oo]
Fonte de Informação:
DVALON! CONSULTORIA
O Tecnologia Global Ltda,
> S2
QUISSAMÃ Página:2
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EXCETO INTRA ORÇAMENTÁRIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Outras Despesas Previdenciárias
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total das despesas previdenciárias (VI) = (IV + V)
Fonte de Informação:
DVALONI CONSULTORIA
Fonte de Informação:
DVALONI CONSULTORIA
APORTES DE RECURSOS PARA O dopidiaia PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDO
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORCAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Fonte de Informação:
DVALONI CONSULTORIA
O Tecnologia Global Ltda. 7 S >
E
Ee
QUISSAMÃ
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a")
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
2019
2020
2021
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2056
2057
2058
2059
2060
2061
O Tecnologia Global Ltda.
Previdenciárias
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Despesas
Previdenciárias
3.679,57
18.434,62
92.357,45
462.710,85
2.318.181,35
5.408.968,39
6.336.042,10
7.279.789,34
8.245.092,05
9.232.251,39
10.237.042,10
11.259.205,22
12.295.892,68
13.344.813,13
14.407.614,27
15.480.373,95
16.558.564,36
17.635.531,39
18.703.101,08
19.755.661,24
20.789.026,97
21.797.251,81
22.776.755,06
23.723.460,26
24.631.127,91
25.494.962,85
26.308.343,45
27.064.147,64
27.755.949,83
28.378.244,29
28.924.901,30
29.390.511,88
29.766.183,29
30.049.926,88
30.242.180,50
30.340.552,91
30.341.598,19
30.246.744,98
30.057.626,92
29.773.964,40
29.399.392,75
28.939.544,72
28.398.422,01
Resultado
Previdenciário
21.936.436,31
17.901.943,67
16.818.074,36
15.673.306,00
13.125.120,33
9.447.890,37
8.002.596,02
6.603.578,25
5.170.852,81
3.746.961,54
2.288.719,51
831.705,37
(621.392,84)
(2.021.027,69)
(3.431.019,17)
(4.898.046,03)
(6.362.591,69)
(7.835.333,38)
(9.281.095,85)
(10.653.545,28)
(11.945.933,14)
(13.161.507,57)
(14.264.278,89)
(15.292.255,83)
(16.245.985,68)
(17.122.134,68)
(17.925.876,23)
(18.659.373,28)
(19.311.276,71)
(19.884.427,73)
(20.379.236,41)
(20.796.707,34)
(21.120.378,77)
(21.356.074,36)
(21.510.179,63)
(22.172.437,34)
(22.178.274,00)
(22.111.949,89)
(21.974.664,34)
(21.767.681,11)
(21.493.890,12)
(21.157.700,83)
(20.762.086,33)
Página:
Saldo Financeiro do
Exercício
21.936.436,31
39.838.379,98
56.656.454,34
72.329.760,34
85.454.880,67
94.902.771,04
102.905.367,06
109.508.945,31
114.679.798,12
118.426.759,66
120.715.479,17
121.547.184,54
120.925.791,70
118.904.764,01
115.473.744,84
110.575.698,81
104.213.107,12
96.377.773,74
87.096.677,89
76.443.132,61
64.497.199,47
51.335.691,90
37.071.413,01
21.779.157,18
5.533.171,50
(11.588.963,18)
(29.514.839,41)
(48.174.212,69)
(67.485.489,40)
(87.369.917,13)
(107.749.153,54)
(128.545.860,88)
(149.666.239,65)
(171,022.314,01)
(192.532.493,64)
(214.704.930,98)
(236.883.204,98)
(258.995.154,87)
(280.969.819,21)
(302.737.500,32)
(324.231.390,44)
(345.389.091,27)
(366.151.177,60)
no E
QUISSAMÃ Página:4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
D
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
2062 7.472.147,90 (20.315.683,64) (386.466.861,24)
2063 7.291.352,65 (19.824.127,64) (406.290.988,88)
2064 7.095.653,93 (19.292.051,26) (425.583.040,14)
2065 6.886.367,08 (18.723.030,76) (444.306.070,90)
2066 6.666.528,95 (18.125.322,86) (462.431.393,76)
2067 6.437.420,95 (17.502.411,52) (479.933.805,28)
2068 6.201.453,30 (16.860.849,78) (496.794.655,06)
5.962.777,43 (16.211.924,81) (513.006.579,87)
5.720.892,73 (15.554.275,48) (528.560.855,35)
5.476.486,81 (14.889.771,32) (543.450.626,67)
5.231.876,07 (14.224.710,30) (557.675.336,97)
4.987.607,34 (13.560.579,11) (571.235.916,08)
4.745.243,19 17.646.869,43 (12.901.626,24) (584.137.542,32)
4.506.305,21 (12.251.988,60) (596.389.530,92)
4.272.471,99 (11.616.230,09) (608.005.761,01)
4.045.544,63 (10.999.247,60) (619.005.008,61)
3.826.295,18 (10.403.140,22) (629.408.148,83)
3.614.679,32 (9.827.787,47) (639.235.936,30)
3.412.939,63 (9.279.286,57) (648.515.222,87)
3.221.322,57 (8.758.307,65) (657.273.530,52)
3.040.844,62 (8.267.614,34) (665.541.144,86)
2.872.538,78 (7.810.015,25) (673.351.160,11)
2.715.824,75 (7.383.932,59) (680.735.092,70)
2.570.814,93 (6.989.671,99) (687.724.764,69)
2.437.404,37 (6.626.948,05) (694.351.712,74)
2.314.598,87 (6.293.057,76) (700.644.770,50)
2.201.389,75 (5.985.258,62) (706.630.029,12)
2.097.597,80 (5.703.063,41) (712.333.092,53)
2.002.107,37 (5.443.438,83) (717.776.531,36)
1.914.237,51 (5.204.533,45) (722.981.064,81)
1.833.486,05 (4.984.981,98) (727.966.046,79)
1.759.158,95 (4.782.897,39) (732.748.944,18)
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2091
2093
Fonte de Informação:
DVALONI CONSULTORIA
O Tecnologia Global Ltda.
te GL
QUISSAMÃ Página:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tributo Modalidade Programas/
Beneficiário
Compensação
Anistia 21.348,44 22.138,34 Incremento na
arrecadação da Receita
Tributária e Divida Ativa
22.957,46
Remissão
Subsídio
Crédito presumido
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de
insenção em
caráter não geral
Alteração de
alíquota ou
modificação de
base de cá
Outros benefícios
que
0,00 0,00 0,00
22.957,46
Fonte de Informação:
Sistema de Gestão - Tributário
O Tecnologia Global Ltda.
QUISSAMÃ Página:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8(LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Aumento Permanente de Receita 0,0
(-) Transferências Constitucionais 0,0
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (IH )=(1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=( IH - IV)
Fonte: SECRETARIA DE FAZENDA.
15.200.000,0
15.200.000,0
0,0
0,0
15.200.000,0
O Tecnologia Global Ltda.
"epusbdo7
o | TEAVENSNIN OVA] OGLINVIN OLHOH! “VdiOINNA OLHOH OG OVÔNIINNVIA] X 6Liz 1200'809'02'100'100'0h] DVINaS PIRES
jo | TEAVHNSNIN OWN] OQVITdINV OLHOH Velo INN OLHOH OQ OvôvITdAV| X aa 1200'80902'100100'0h] OVNIS | OVWAS |
o ODLYNOV 3NDHvd OA VINHOS3H] x +00L O100EISZ9100H006E] GOWIS | SOWaS |
or To Fovaml SVALLHOdSINOd SVHAVNO 3G VNHOJIB| X L91Z OlooElgzz'100'100'6e] GONIS | GOWaS |
Po aovaml SOGVENINHISI SOdVASI] OlHVINTVE 3 VALLHOdSA OVÔVaHOSH 3a OdVaSI a OVÔNBISNOD| X 910L OL00'€18'ZZ'100'L00'6€] | SOWIS |
Po To aavaml VINHISNOO vHavNO)| VAILLHOdSINOA VHIVNO 30 OVÔNHISNOD| X 0204 0100'€18'ZZ'100'00'6€| | SOWIS |
joos | Wa9vINI9H0d] VOVZNVNIS VIA SvoNEnd SVIA 30 OVÍVZITYNIS 3 OVÔNILANVA] X ta 9500'!Sb'S'100100'6€] GOWIS || GOWAS |
o SONI3DVSSvd 30 SODIHEV 3 OVÔNILONVA] x [| 2 | coz | 1900" Sh'S1"L00' 100/66]
HER SOBI39VSSVd 30 ODIH8V 30 OVÔNHISNOD] x [1 [uo| 100" LSb"SL"L00"L00'6E]
E | oHNoino) SVIASGOVôNUISNOS| X | 1 [720% | 800 15SI 1000068 [songs |
o cc JI7 SNIQHVr 3 SVôvtd 3d OVÔNILANVI 3 VNHOSIH o pe 8€00"1Sb"S1"L0010076€| | SOWaS |
jo A BAVEASNINOYN] SauNvWOUHIVA] SVIXVO OHHIVE OQ VIHOHTEN E OvôvZINVEHN] x 8/01 8€00'LSb"SI"L00:L0076€ | | SOWIS |
[D———— [ EAVENSNENOVN| —— svaNvwssiNoa SSINOS SG OVÔNSINNNH| X | 2 [rota] SE00TSSTTOD-TOWO [eónas |
Do SILNOd 30 OVÍNHISNOS) mentem 8€00"1Sh"S1"L0010076€ | | SOWIS |
HR ESESZIZA SNIGHVI 3 SVÔVEd 34 OVôVITdNV 3 OVÔNHISNOO| x veoL 8E00'LSP"S1"L00'L00"6€| | SOWIS |
E | Savann] cosas RE Ea 600220 10010066] [songs |
E Fava] OQINHISNOO T3AQAI Xi EZOL 8€00'Z21'0' L00'10076€] | SOWIS |
joz | | WabviNa9dHod] OaIHINDAV OLNINVAINDa| x [1 [ro] 1500'S0€'01"L00"L00"9€ | [| SUS |
jo | | WaoviNadHOd| OdIHINDAV OLNIINVAINOI] X
Po fo sovaml 3 VOJNUISNOS SOvaINA A
3 VO|NHISNOD 3avaINn]
OG]NHLSNOS 13AQUI
OGINHLSNOS 13AQUI
=
VOVNHO SI 3avaINn]
VOVINHOJAU 3GVAINN|
3 VOINHISNOS 3aVAINA
3 VOINHISNOS 3avaINn
VaVNHOdaIE 3QVOINN)
AV LNIINVANNS ONISNI - HV109SI 30VAINN 34 VNHOSIU
3 VOINHLSNOO 3AVAINN|
OGIANILV HOC3ANIIHAINI)
ONISN3 - HV 10983 JGVAINN 34 OVÔVIWY 3 OVÔNHISNOD
HOC3ANIStidiNI O VSVO VA OINSNVAINO33N] x [4 [oro |]
|
VGLLNVIN 3GVGINN)
HOCIANIIHAAI OQ VSVO VA OVÔNILNNVH]
VOVdINDIaIS IAVAINN
SOLS|HNL OIOdV JA SIQ5VIVISNI SVO OLNIWVAINOIIH 9200569" L"L00"L00'6Z
OQVINVIdINI 31OHLNO9)
SIVINOWIH.LVd SNIS SOG ITOHLNOD 6200221 "40" L00'L00'ZZ|
OGILNVIA NIdHVP 3 vôvEd
AJAVENSNIN OYN
3avaINn
SOdvVENINHISI SOdVASI
x|x|x|x
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